(Disponibilizada no DJ-e nº 241/2025, em 30/10/2025, pág. 2-15)
PAUTA DE JULGAMENTOS
15ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 7 de novembro de 2025 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 14 de novembro de 2025 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006929-05.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
EDILTON DANNIKEN SOUZA GOUVEIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
Advogada:
KELLY CRISTINA BARBOSA DE SOUZA GOUVEIA – OAB AP6164
Assunto: TJAP – Desconstituição – Instrução Normativa nº 126/2025 – Critério – Preenchimento – Vaga – Ampla concorrência – Inobservância – Alternância – Proporcionalidade – Cotas – Lei nº 12.990/2014 – Resolução nº 203/CNJ – Edital nº 01/2023 – XIII Concurso Público para provimento de cargos efetivos do quadro pessoal permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
(Ratificação de liminar)
2) ATO NORMATIVO 0006791-38.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça – OUVJUS – Grupo de trabalho – Portaria Presidência nº 75/2025.
3) ATO NORMATIVO 0006661-48.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 185/CNJ – Reestruturação – Rede de Governança – Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe.
4) ATO NORMATIVO 0008234-24.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 214/CNJ – Inclusão – Magistrado(a) do Trabalho – Composição – Grupos de Monitoramento e Fiscalização – GMFs – Acréscimo – Atribuição – Competências.
5) INSPEÇÃO 0005134-61.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CGJES
Assunto: TJES – Portaria nº 41 de 18 de julho de 2025 – Verificação – Funcionamento – Setores administrativos e judiciais – Extrajudiciais.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003699-86.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
SÉRGIO DE ARRUDA COSTA MACEDO
Requeridos:
FLÁVIO MONTEIRO FERRARI
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
Advogado:
FÁBIO LECHUGA MARTINS – OAB MS11538
Assunto: TJBA – Desconstituição – Sindicância nº 0000810-31.2024.2.00.0851 – Processo Administrativo Disciplinar nº 0000831-07.2024.2.00.0851 – Tabelião de Notas e Protesto da Comarca de Seabra – BA.
(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004931-02.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
LEONARDO BARROSO COUTINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogado:
LEONARDO BARROSO COUTINHO – OAB MA9062
Assunto: TJPE – II concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado de Pernambuco – Edital nº 1/2024 – Revisão – Investigação da Vida Pregressa e Investigação Social – Manutenção – Inscrição – Candidato – Ausência – Trânsito em julgado – Condenações.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005696-70.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
ADRIANO MORELLI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
Advogadas:
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ELANY ALMEIDA DE SOUZA – OAB DF61101
Assunto: TJTO – Desconstituição – Afastamento cautelar – Magistrado – Portaria nº 2523/2025 – Reclamação Disciplinar 0000304-30.2024.2.00.0827 – – Apuração – Irregularidades – Ação de usucapião n°0005109-18.2021.8.27.2722 – Violação – Ampla defesa.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001391-43.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
INGRID GIL SALES CARVALHO
Requeridas:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJMT
RUBISMARA RODRIGUES DE SALES
Advogadas:
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
ELLAN KEILA DE MELO RODRIGUES – OAB MT15557/O
Assunto: TJMT – Nulidade – Portaria nº 72/2024-CGJ – Substituição – Interino – Cartório do 2º Ofício de Rosário Oeste – Processo nº 0023921-68.2024.8.11.0000 – Violação – Art. 69, caput, § 1º e 2º, do Provimento nº 149/CNJ.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002544-14.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
TERESA REZENDE E SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
FERNANDO HUMBERTO DOS SANTOS – OAB MG38394
PAULLO VINICIUS DONATO FERNANDES – OAB MG 196718
Assunto: TJMG – Desconstituição – Portaria 14/2023 – Ilegalidade – Acumulação – 1º Tabelionato de Notas pelo Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Morada Nova de Minas – Transferência – Acervo – 2º Tabelionato de Notas – Violação – Lei nº 8.935/1994 – Art. 300-L da LC nº 59/2001- Resolução nº 80/CNJ.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000837-11.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerentes:
EDNA NUNES SIMÕES DE OLIVEIRA
MARCOS ALEXANDRE SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ARIEL SOUZA DE ARAUJO
CAIO VINÍCIUS SOUSA E SOUZA
RAISSA SILVA REIS
RAUL STÉFANO RIOS DE SOUZA MARTINS
MAYARA VIEIRA DA SILVA
HÉLIO FERNANDES DA SILVA JÚNIOR
VINICIUS MARQUES PINHEIRO AUGUSTO
CÂNDIDA ALVES ARAÚJO
DÉBORA FERNANDA FERREIRA
LHAIS NAVARRO HAMID
LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL
LUANA FIGUEIREDO JUNCAL
LEONARDO BARROSO COUTINHO
MELINA LUNA DIAS
SANDRO PINHEIRO LEAL
ENDEL WESLEY DA SILVA ARRAIS
THAINARA CAMPOS DE OLIVEIRA VICENTE
CÁSSIO NOGUEIRA JANUÁRIO
VALDIVINO GOMES CARREIRO
Advogados:
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB PE33622 e OAB DF69680
MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS – OAB PE34915
FERNANDA OLIVEIRA MACHADO – OAB MS25210
ADRIANO MACHADO ROCHA FILHO – OAB MS26117
Assunto: TJMA – Concurso público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros, pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2023 – Nulidade – Prova oral – Banca 04 – Período vespertino – Concessão – Nota integral – Candidatos.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004930-17.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
MARCELLO FERREIRA BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Assunto: TJPE – Revisão – Edital nº 01/2025 – Concurso Público para formação de cadastro de reserva no âmbito do Poder Judiciário do Estado – Provimento – Cargos efetivos de níveis médio e superior – Irregularidade – Requisitos – Isenção – Pagamento – Taxa de inscrição – Aplicação – Lei Estadual nº 14.538/2011.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004949-23.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
VICENTE FERRER MONTEIRO COSTA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – CGJMA
Advogado:
VICENTE FERRER MONTEIRO COSTA – OAB MA971
Assunto: TJMA – Nulidade – Portaria-CGJ 1454/2025 – Atos processuais – Irregularidades – Inclusão – Processo nº 1454/2025 0021707-46.2015.8.10.0001 – Projeto de Produtividade Extraordinária – Critérios – Designação – Magistrada – Mutirão – Força tarefa.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004290-14.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
PEDRO ROCHA PASSOS FILHO
FELIPE RAMOS MELEGO
FERNANDO O’GRADY CABRAL JUNIOR
HERCILIO EDSON FEITOSA CRUZ DE FIGUEIREDO
ISADORA TUBINO CRUZ DA SILVA
JAIME LUIZ LOEBLEIN
JEFFERSON LOPES DE SOUZA
KASSIANA RENE GOMES
LANA JUSSARA COSTA FIGUEIREDO
LOURENA SOUSA COSTA
LUISA HELENA CARDOSO CHAVES
ALAN RICARDO ANTÃO BEZERRA
ANA MYRTHES ESTEVAM DA SILVEIRA
CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA
DÉBORA DAYSE TAVARES DA COSTA
LUISA HELENA IUNG DE LIMA BONATTO
MINÉIA VIANNA PROCHNOW
PRISCILA SILVA ARAGÃO
RAINÁ COSTA DE FIGUEIREDO
SARHA EMANUELA ALVES BESSA
SIMONE HEGELE BOLSON
TARCISIO ALMEIDA CORRÊA
TEREZA CRISTINA ARANHA BATISTA
WELBIO COELHO SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
WELBIO COELHO SILVA – OAB DF25295
ISADORA TUBINO CRUZ DA SILVA – OAB RS131592
KASSIANA RENE GOMES – OAB PA015506
Assunto: CNJ – Exame Nacional de Cartórios – ENAC – Exigência – Comprovante de aprovação – Condição – Inscrição preliminar – Concursos públicos de cartório – Art. 2º da Resolução n.º 590/CNJ – Adequação – Prorrogação – Regra de transição – Resolução nº 575/CNJ.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002265-62.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
MARIANE PAES GONÇALVES DE SOUZA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE
Interessado:
ODILON PEREIRA DA CUNHA FILHO
Advogados:
MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB SP156594
WASHINGTON LUÍS MACÊDO DE AMORIM – OAB PE13102
FRANCISCO MARCELO CARVALHO CORREIA LIMA – OAB PE52509
MARIA BEATRIZ BRITO DOS SANTOS – OAB PE63961
Assunto: TJPE – Desconstituição – Portaria 33/2024 – Indicação – Interino – Serventia Registral de Carpina – CNS 07.480-7 – Preterição – Delegatária – Serventia Registral e Notarial de Lagoa do Carro – Município mais próximo – Violação – Provimento 149/CN.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007212-62.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF 2
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
Assunto: TRF 2ª Região – Desconstituição – Portaria nº TRF2-PTP-2024/00502 – Destinação – Servidores – Técnico Judiciário – Agentes da Polícia Judicial – Gabinete de Segurança Institucional – Desvio de finalidade – Designação originária – Centro Cultural da Justiça Federal – Lei n° 12.675/12.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003327-06.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
IGOR SOUZA SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Assunto: TJDFT – Revisão – Procedimento – Heteroidentificação – Indeferimento – Autodeclaração – Pardo – Processo SEI nº 0007867/2025 – 1º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – Violação – Lei nº 12.990/2014 – Resolução nº 541/CNJ
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005552-96.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS
Requerido:
16ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
PEDRO DE MOLLA – OAB SP200708
Assunto: TJSP – Desconstituição – Acórdãos – Violação – Direito – Advogado – Sustentação Oral – Oposição – Julgamento virtual – Processo nº 0017781-89.2017.8.26.0050.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001475-44.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
JANNICE AMÓRAS MONTEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogado:
EMERSON CAETANO DE MOURA – OAB DF30004
Assunto: TJPA – Avocação – PAD nº 0002326-03.2024.2.00.0814 – Desfavor – Titular – 3º Registro de Imóveis de Belém – Irregularidades – Parcialidade.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007437-82.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerentes:
RODRIGO DIEGUES CRUZ
JOSÉ CARLOS CRUZ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RODRIGO DIEGUES CRUZ – OAB SP458273-A
JOSÉ CARLOS CRUZ – OAB SP264514-A
Assunto: CNJ – Suspensão – Recomendação nº 159/CNJ – Prevenção – Litigância predatória – Abusiva – Edição – Norma vinculativa – Resolução – Realização – Audiência Pública.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003337-21.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Alteração – Regulamentação – Concurso Público – Servidores – Pessoas com deficiência – PCD – Reserva de vagas – Cotas – Majoração – Percentual.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002111-10.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL – OAB PR45264
Assunto: Expedição – Regulamentação – Observância – Reserva de vagas – Adaptações – Acessibilidade – Pessoas com deficiência – PCD – Todas as fases – Concursos públicos para acesso à magistratura – Resolução nº 75/CNJ – Resolução nº 203/CNJ.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005374-50.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogada:
CAMILA ARAÚJO LIMA – OAB DF47304
Assunto: TJGO – Déficit – Servidores – Área de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – Substituição – Terceirizados – Residentes – Aprovados – Cargo Analista de Sistemas – Concurso público – Inobservância – Resolução nº 370/CNJ.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006104-61.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
RENAN DA SILVA BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA – TJRO
Assunto: TJRO – Revisão – Interpretação – Interrupção – Período aquisitivo – Licença-prêmio – Decorrência – Cessão – Servidor – Concessão – Direito – Usufruto.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002289-56.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS – ANLEIJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO – TRT 19
Advogados:
FERNANDA FERRAREZI CEOLI – OAB PR74488
LORENSO CASSARO JUNIOR – OAB PR63318
MATHEUS BELIDO BARONI – OAB PR85684
CASSARO FERRAREZI & BARONI ADVOGADOS – OAB PR6221
Assunto: TRT 19ª Região – Hasta pública – Recomendação – Abertura – Publicação – Edital de Credenciamento de Leiloeiro Oficial – Irregularidade – Realização – Leilões – Servidores – Resolução nº 236/CNJ.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005394-41.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
UNIÃO DOS PROFISSIONAIS DE INTELIGÊNCIA DE ESTADO DA ABIN – INTELIS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Advogados:
AMANDA COSTA ALTOÉ – OAB DF64547
ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO – OAB DF09930
JOÃO PEREIRA MONTEIRO NETO – OAB DF28571
ANA TORREÃO BRAZ LUCAS DE MORAIS – OAB DF24128
VITOR CANDIDO SOARES – OAB DF60733
Assunto: CNJ – TRF 1ª Região – Edição – Ato normativo – Recomendação – Dispensa – Exigência – Dados pessoais – Identificação – Servidores públicos – Agência Brasileira de Inteligência – ABIN – Propositura – Ações judiciais – Necessidade – Sigilo – Informações Ultrassecretas – Lei n. 9.883/1999.
27) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005355-49.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO – OAB DF33192
LORENA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA E SILVA – OAB DF57886
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390-A
ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA – OAB DF62768
Assunto: TJBA – Portaria nº 12, de 22 de agosto de 2022 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrada – Deferimento – Medida liminar – Beneficiado – Organização criminosa – Mandado de Segurança nº 8002657-94.2019.8.05.0000 e 800656-39.2019.8.05.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
28) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005959-73.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MAURÍCIO CAMATTA RANGEL
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
FLAVIO CHEIM JORGE – OAB ES262-A
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS – OAB ES21748-A
VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA – OAB ES20759-A
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A
GUSTAVO MAURO NOBRE – OAB ES12976
CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES – OAB DF57356-A
DÉLIO FORTES LINS E SILVA – OAB DF3439-A
DÉLIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR – OAB DF16649-A
GABRIELA BACELAR DE FREITAS – OAB DF61339-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
Assunto: TJES – Portaria PAD nº 33 de 12 de setembro de 2023 – Manutenção – Gabinete – Estagiário de pós-graduação – Assessor – Advogado – Período – Superior – 4 (quatro) anos.
29) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002264-14.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ORLOFF NEVES ROCHA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
DYOGO CROSARA – OAB GO23523-A
ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO – OAB GO46982-A
FELIPE CAMPOS CROSARA – OAB GO48722-A
Assunto: TJGO – Portaria nº 9 de 28 de março de 2023 – Apuração – Prática – Atos libidinosos – Desembargador – Aposentado.
30) REVISÃO DISCIPLINAR 0005647-34.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
RERISON STÊNIO DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Advogados:
LUCIANA PASCALE KÜHL – OAB SP120526-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES – OAB DF59728
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
Assunto: TRT 2ª Região – Revisão – Arquivamento – Procedimento disciplinar – Elevado – Volume – Processos – Aguardando sentença – Descumprimento – Planos de trabalho.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006787-35.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
CEM – COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA AOS MUNICÍPIOS LTDA
GIRAU CONSTRUTORA LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO – OAB BA15664
LUCAS ALBERTO DE ALENCAR BRANDÃO – OAB AM12555
LUCIANO ARAÚJO TAVARES – OAB AM12512
Assunto: TJBA – Irregularidade – Cálculos – Precatórios nºs 0008575-94.2014.8.05.0000 e 0008577-64.2014.8.05.0000 – Resolução nº 303/CNJ.
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004153-32.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
JONH LENNO DA SILVA ANDRADE
Requerida:
KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO
Advogado:
FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO – OAB PB27705 e OAB DF84180
Assunto: TJPB – Apuração – Irregularidade – Magistrada – 5ª Vara Mista da comarca de Guarabira – Uso abusivo – Recomendação nº 159/CNJ – Processos nºs 0808300-26.2024.8.15.0181, 0805600-77.2024.8.15.0181e outros.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004188-89.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
VINICIUS PIRES FRUTUOSO
Requerido:
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE CARMO – RJ
Advogado:
VINICIUS PIRES FRUTUOSO – OAB RJ256811
Assunto: TJRJ – Apuração – Irregularidades – Processo nº 0000120-87.2023.8.19.0016.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005179-65.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
VINICIUS PIRES FRUTUOSO
Requerido:
JUAREZ COSTA DE ANDRADE
Advogado:
VINICIUS PIRES FRUTUOSO – OAB RJ256811
Assunto: TJRJ – Apuração – Irregularidades – Indeferimento – Medida liminar – Mandado de Segurança nº 0001680-10.2025.8.19.9000 – Ofício nº 128/2025/OF – Erro grosseiro.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001510-38.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA – OAB RJ157264
MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO – OAB RJ215303
Assunto: TJRJ – Providências – Implantação – Convênio – Sistema de Gestão de Precatórios – Ato Normativo nº 6/2023.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004641-84.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA – CNJ
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAPÁ – AMAAP
Advogado:
ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA – OAB AP596-A
Assunto: TJAP – Despacho nº 0101581/2025 – Autorização – Pagamento – Magistrados – Adicional de férias no percentual de até 2/3 – Lei Complementar Estadual nº 0155/2023 – SEI 0008012-84.2025.8.03.0901 – Provimento nº 165/CNJ.
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002151-89.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
INSTITUTO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA – INTEGRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
MARCOS VINÍCIUS DE SOUSA ROCHA GOMES – OAB CE52664
Assunto: CNJ – Alteração – Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe – Inclusão – Hipóteses legais – Tramitação prioritária – Transtorno do Espectro Autista – TEA – Previsão – Rol – Segredo de justiça – Doenças graves – HIV – AIDS – Hepatites crônicas – HBV e HCV – Hanseníase – Tuberculose – Resolução nº 185/CNJ – Leis nºs 12.764/2012, 13.146/2015 e 14.289/2022.
38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004610-69.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
SIDNEI DA SILVA PERFEITO
Advogados:
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677
ISABELA MARRAFON – OAB DF37798 e OAB MT8565
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO – OAB DF24751
Assunto: TJPB – Designação – Interventor – Período – Afastamento – Titular – Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de João Pessoa – PB.
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009935-64.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Assunto: TJRJ – Averiguação de eventual irregularidade nos pagamentos de exercício cumulativo de jurisdição no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Item 2.8 do Auto Circunstanciado de Inspeção.
(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002655-32.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO – ABMT
Advogados:
ISABELA MARRAFON – OAB DF37798 e OAB MT8565
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092, OAB MT7364-A e DF37805/O
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAUNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ELANY ALMEIDA DE SOUZA – OAB DF61101
Assunto: CSJT – Desconstituição – Resolução nº 378/2024 – Restabelecimento – Resolução nº 278/2020 – Garantia – Pagamento – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003283-21.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
DIANA SOFIA PIECHOCKI WANDERLEY
Requeridos:
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDINA – MG
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
Interessado:
RENDSON WILLIAN LOPES
Advogados:
LEONARDO FABRÍCIO DE RESENDE – OAB DF19516
JORGE LUIS SANTOS GONÇALVES – OAB DF62241
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
Assunto: TJMG – Desconstituição – Decisão – Sei nº 0075068-98.2024.8.13.0414 – Interinidade – Cartórios de Registro de Imóveis/Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas da Comarca de Medina – Preterição – Delegatária – Vedação – Acumulação – Lei Complementar Estadual nº 59/2001 – Resolução nº 1011/2022 – Aviso 18/CGJ/2024 – ADI nº 1183/DF
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003601-67.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDUSCON-MG
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
Interessado:
SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA
Advogados:
FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO – OAB MG83483
MAXWELL LADIR VIEIRA – OAB MG88623
Assunto: TJMG – Desconstituição – Portaria nº 8.366/CGJ/2024 – Atualização – Tabela de emolumentos – Atos notariais e de registro – Exercício de 2025.
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005970-34.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
ANNA CLARA ALVES DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Advogado:
GILVAN DE ANDRADE COSTA FILHO – OAB AL16667
Assunto: TJAL – Desconstituição – Portaria nº 1342/2025 – Exoneração – Automática – Ausência – Nepotismo material – Parentesco de 3º grau – Cargo em comissão de Assessor de Juiz – PP nº 0003978-61.2025.2.00.0000.
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002350-14.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS-BR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogado:
BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO – OAB RO2193
Assunto: TJMS – Desconstituição – Portaria nº 3.057/2025 – Ilegalidade – Designação – Policiais militares e civis – Oficial de Justiça ad hoc.
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008344-57.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE POLÍCIA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO – AGEPOLJUS
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Advogados:
EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR – OAB DF29190
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO – OAB DF29145
Assunto: STJ – Revisão – Despacho nº 5804295 – Processo nº 030649/2024 – Indeferimento – Porte de arma – Agente de Polícia Judicial – Interpretação restritiva – Resolução nº 467/CNJ.
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004984-80.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ADENITO FRANCISCO MARIANO JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogado:
MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA – OAB GO45633-A
Assunto: TJGO – Desconstituição – Afastamento cautelar – Magistrado – Ausência – Intimação – Prorrogação – PADs nºs 0000073-57.2024.2.00.0809 e 0000074-42.2024.2.00.0809 – Proad nºs 202408000550271 e nº 202502000612314 – Esgotamento – Prazo – Encerramento.
47) CONSULTA 0003681-65.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ofício 243/2024/GPR – TJDFT – Aposentadorias compulsórias – Magistrados – Sanção disciplinar – Nota Técnica 185/2022 do Ministério de Trabalho e Previdência – Impedimento – Benefício previdenciário – Correta classificação orçamentária.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral