(Disponibilizada no DJ-e nº 222/2026, em 17/09/2026, pág. 2-17)
PAUTA DE JULGAMENTOS
14ª SESSÃO VIRTUAL DE 2026
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 25 de setembro de 2026 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 2 de outubro de 2026 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006168-71.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO FERREIRA FILHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – OAB DF26966-A
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF44869-A
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD – OAB DF41229
LAIO DAYAN RODRIGUES – OAB DF74306-A
CAROLINE SCANDELARI RAUPP – OAB DF46106-A
THAINAH MENDES FAGUNDES – OAB DF54423
Assunto: TJMT – Portaria PAD nº 8 de 21 de agosto de 2025 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Recebimento – Vantagem indevida – Desvio funcional – Corrupção – Lavagem de capitais.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002080-53.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
JOSÉ CARLOS RIZK
ROQUE MESSIAS CALSONI
SUZANE SCHULZ RIBEIRO
Advogados:
FLÁVIO PANSIERI – OAB PR31150
VANIA PANSIERI DE AGUIAR – OAB PR36400
OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ – OAB PR86785
DÉLIO FORTES LINS E SILVA – OAB DF3439-A
DÉLIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR – OAB DF16649-A
Assunto: TRT 17ª Região – Portaria PAD nº 5 de 23 de março de 2026 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadora – Manifestação – Político-partidário – Grupo de mensagens – Falta de urbanidade.
(Prorrogação de prazo)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009318-60.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
MUNICÍPIO DE BEBERIBE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
RINALDO NOGUEIRA BRAGA – OAB CE14896
Assunto: TJCE – Providências – Emissão – Certidão de Regularidade de Precatórios – Viabilização – Celebração – Convênios – Observância – Novas regras – Emenda Constitucional nº 136/2025 – § 23º do Art. 100 da CF/88 – Provimento nº 207/CN.
(Ratificação de liminar)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006340-76.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
Requerente:
MAURÍCIO HOETTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessado:
CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO
Advogadas:
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
Assunto: TJCE – Revisão – Processo Administrativo nº 3018910-11.2025.8.06.0000 – Permuta interestadual – Inobservância – Igualdade de entrância – Desconstituição – Art. 7º, § 3º, da Resolução nº 06/2025 – Incompatibilidade – Art. 6º da Resolução nº 603/CNJ.
(Ratificação de liminar)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004679-62.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
EVÂNIO BERTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogados:
EDUARDO DE AVELAR LAMY – OAB SC15241
ANNA CAROLINA PEREIRA CESARINO FARACO LAMY – OAB SC35498
DIORDAN PASSARIN CANONICA – OAB SC47382
LAURO JORGE AMORIM – OAB SC58896
Assunto: TJSC – Oferta imediata – Escrivania de Paz do 3º Subdistrito do Saco dos Limões de Florianópolis – CNS 10.815-9 – Concurso público – Modalidade remoção.
(Ratificação de liminar)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006596-19.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
MARCO EDUARDO SOUZA ANDRADE PACÍFICO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessado:
LUCAS SIMONIN SCANTAMBURLO
Advogado:
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP410539
Assunto: TJPR – Revisão – Recurso nº 0000016-65.2026.8.16.7100 – Acórdão do processo nº 0016990-26.2025.8.16.7000 – Referendo – Portaria nº 82/2025 – Manutenção- Interino – Serviço Distrital de Paula Freitas – Ausência – Ampla divulgação – Sistema Mensageiro – Irregularidade – Vedação – Múltipla interinidade – Interpretação – Arts. 66, 69 e 70 do Provimento nº 149/CN.
(Ratificação de liminar)
7) ATO NORMATIVO 0006429-02.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – CNMP – Proposta – Resolução Conjunta – Atuação do Sistema de Justiça na garantia do direito à educação infantil, com especial enfoque na ampliação qualificada da oferta de vagas em creches e pré-escolas, na gestão isonômica da demanda e no tratamento estrutural da judicialização da matéria.
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008765-13.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Propostas – Inclusão – Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003643-82.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
FRANCISCO KETILIANIO DA SILVA PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
GUSTAVO BRÍGIDO BEZERRA CARDOSO – OAB CE18031
MARLENE ALMEIDA MARTINS – OAB CE20415
DENISON NASCIMENTO NOBRE – OAB CE23425
MATHEUS SALES BARROS – OAB CE44522
Assunto: TJCE – Edital nº 1/2023 – Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Técnico Judiciário – Reserva de vagas – Irregularidades – Nomeação – Candidatos aprovados – Cotas – Pessoa com deficiência – PcD – Violação – Resolução nº 203/CNJ
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003732-08.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
BRUNA KIVIA BARBOSA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
MARLENE ALMEIDA MARTINS – OAB CE20415
DENISON NASCIMENTO NOBRE – OAB CE23425
MATHEUS SALES BARROS – OAB CE44522
GUSTAVO BRÍGIDO BEZERRA CARDOSO – OAB CE18031
Assunto: TJCE – Edital nº 1/2023 – Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Técnico Judiciário – Irregularidade – Encerramento – Cadastro de reserva – Candidatos cotistas – Pretos e pardos – Pendência – Preenchimento – Vagas remanescentes – Esgotamento – Lista – Aprovados.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003640-30.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
EMANOEL VINÍCIUS DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
GUSTAVO BRÍGIDO BEZERRA CARDOSO – OAB CE18031
DENISON NASCIMENTO NOBRE – OAB CE23425
MATHEUS SALES BARROS – OAB CE44522
MARLENE ALMEIDA MARTINS – OAB CE20415
Assunto: TJCE – Edital nº 1/2023 – Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Técnico Judiciário – Reserva de vagas – Irregularidades – Nomeação – Candidatos aprovados – Cotas raciais – Negros e pardos – Violação – Resolução nº 203/CNJ
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000801-32.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
FABIANO AFONSO
Requeridos:
ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO
SÉRGIO HENRIQUE CORDEIRO CALDAS FERNANDES
ANDRÉA CRISTINA DE MIRANDA COSTA
CLÁUDIA LUCIENE SILVA OLIVEIRA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
Advogada:
VANESSA POLASTRINE – OAB MG86795
Assunto: TJMG – Desconstituição – Indeferimento – Suspeição – Processo SEI nº 0005146-77.2026.8.13.0000 -Reconhecimento – Parcialidade – Magistrados.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006275-81.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
Requerente:
ANDRÉ LUIZ SOARES BERNARDES
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJMT
Advogado:
ANDRÉ LUIZ SOARES BERNARDES – OAB MT13613 e OAB GO34705-A
Assunto: TJMT – Desconstituição – Decisão – Correição Parcial nº 0000123-43.2025.2.00.0811 – Determinação – Retificação – Decisão judicial de mérito – Processo nº 1009498-74.2024.8.11.0004.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004436-89.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
Requeridos:
CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS44404-A
BRUNO ROSSO ZINELLI – OAB RS76332
Assunto: TJRS – Processo SEI nº 8.2020.0139/000010-6 – Cálculo – Diferenças – Implementação tardia – Subsídios – Magistrados – 13º salário – Férias – Substituições – Remoções – Gratificações.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004605-08.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
FÁBIO DAYWE FREIRE ZAMORIM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogado:
FÁBIO DAYWE FREIRE ZAMORIM – OAB PA11991
Assunto: TJPA – Desconstituição – Decisão ID 36332949 do Processo nº 0805179-75.2024.8.14.0000 – Precatório nº 449/2024 – Irregularidade – Inclusão em inventário – Destaque – Honorários advocatícios – Óbito – Credor principal – Descumprimento – Resolução nº 303/CNJ.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007457-39.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerentes:
OSNI BATISTA VALENTE
CLARICE MARQUES DA CRUZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessada:
MARIVALDA DA COSTA POMPEU
Advogados:
DIEGO ORTEGA POMPEU VALENTE – OAB PA34970
SÉRGIO VICTOR GARCIA RODRIGUES – OAB PA18130
Assunto: TJPA – Revisão – Pedido de Providência nº 0001404-25.2025.2.00.0814 – Processo SEI nº 0006244-23.2025.8.14.0900 – Interinidade – Cartório da Vila de Carapajó da Comarca de Cametá – Descumprimento – Arts. 69 a 71-B do Provimento nº 149/CN.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006606-63.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA
Requeridos:
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogados:
NICOLE KAOANE TAVARES JUDICE – OAB SP457244
JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA – OAB BA77414
ADEMIR DÉCIO BIANCONI NETO – OAB PE66584
BRENDA CAROLINE QUERINO SILVA – OAB SP445629
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB PE33622, OAB DF69680 e OAB CE49614-A
WILMA PEREIRA TORRES – OAB PE68449
DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE – OAB MG56543, OAB RJ2255/A e OAB DF1742-A
Assunto: TJRN – Edital nº 01/2025 – Concurso Público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na titularidade dos serviços de notas e registro do Foro Extrajudicial do Estado do Rio Grande do Norte – Ilegalidade – Correção – Quesitos 3.1 e 3.2 – Prova discursiva – Indeferimento – Recurso – Fundamentação padronizada – Genérica.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006546-90.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
PAMELA HARIHANA MAIA FERNANDES CAVALCANTI
Requeridos:
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogados:
NICOLE KAOANE TAVARES JUDICE – OAB SP457244
JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA – OAB BA77414
ADEMIR DÉCIO BIANCONI NETO – OAB PE66584
BRENDA CAROLINE QUERINO SILVA – OAB SP445629
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB PE33622, OAB DF69680 e OAB CE49614-A
WILMA PEREIRA TORRES – OAB PE68449
DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE – OAB MG56543, OAB RJ2255/A e OAB DF1742-A
Assunto: TJRN – Concurso Público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na titularidade dos serviços de notas e registro do Foro Extrajudicial do Estado do Rio Grande do Norte – Edital nº 01/2025 – Ilegalidade – Correção – Quesitos 3.1 e 3.2 – Prova discursiva – Indeferimento – Recurso – Fundamentação padronizada – Genérica.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005236-49.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
RAFAELLA REDIVO GUIMARÃES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE
Interessados:
FERNANDO O’GRADY CABRAL JUNIOR
RONALDO DE ARAUJO JUNIOR
Advogados:
MARIA EDUARDA SALES MARQUES – OAB MT37179/O
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092, OAB DF37805 E OAB MT7364-A
DANIEL BARBOSA SANTOS – OAB DF13147
Assunto: TJMT – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso – Edital nº 48/2025 – Flexibilização – Prazo – Apresentação – Certificado de aprovação – Exame Nacional dos Cartórios – ENAC.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006966-66.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
ALFREDO VELOSO NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP 410539
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2019 – Concurso Público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais – Suspensão – Investidura – 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Bocaiúva – MG – Manutenção – Designação anterior – Critério remoção.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006456-82.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
INSTITUTO JOSÉ DO PATROCÍNIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
LEONARDO JOSÉ DO PATROCÍNIO ARAGÃO DOS SANTOS LAU – OAB RJ176165
Assunto: TJRJ – Inclusão – Advogado negro – Lista tríplice final – Acesso – Vaga – Desembargador – Quinto constitucional – Apuração – Bloqueio institucional automático – Diversidade – Inobservância – Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial – Resolução nº 598/CNJ.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004970-62.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT 24
Assunto: CSJT – TRT 24ª Região – Irregularidades – Condução – PAD nº 1000749-96.2025.5.90.0000 – Portaria Reservada nº 2/2024 – Correição Extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados – Vara do Trabalho de Fátima do Sul – Sindicância nº 000058-70.2024.2.00.0524 – Ausência – Disponibilização – Informações sob sigilo – Cerceamento de defesa.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004975-84.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT 24
Assunto: CSJT – TRT 24ª Região – Irregularidades – Condução – PAD nº 1000756-88.2025.5.90.0000 – Portaria Reservada nº 2/2024 – Correição Extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados – 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Três Lagoas – Sindicância nº 000059-55.2024.2.00.0524 – Ausência – Disponibilização – Informações sob sigilo – Cerceamento de defesa.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005560-39.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT 24
Assunto: CSJT – TRT 24ª Região – Desconstituição – Acórdão – PP 0025126-24.2024.5.24.0000 – Competência – Apreciação – Recurso – Sindicância nº 00058-70.2024.2.00.0524 – Determinação – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar nº 024156-87.2025.5.24.0000 – PAD CSJT nº 1000749-96.2025.5.90.0000.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005952-76.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT 24
Assunto: CSJT – TRT 24ª Região – Suspensão – PADMag 1000762-95.2025.5.90.0000 – Irregularidade – Pendência – Análise – Recurso – PP 0025130-61.2024.5.24.0000 – Sindicância nº 000088-08.2024.2.00.0524 – Processo Administrativo Disciplinar nº 0024159-42.2025.5.24.0000.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005627-04.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT 24
Assunto: CSJT – TRT 24ª Região – Desconstituição – Acórdão – PP 0025129-76.2024.5.24.0000 – Competência – Apreciação – Recurso – Sindicância nº 000060-40.2024.2.00.0524 – Determinação – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar nº 0024158-57.2025.5.24.0000 – PAD CSJT nº 1000760-28.2025.5.90.0000.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005561-24.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT 24
Assunto: CSJT – TRT 24ª Região – Desconstituição – Acórdão – PP 0025127-09.2024.5.24.0000 – Competência – Apreciação – Recurso – Sindicância nº 000059-55.2024.2.00.0524 – Determinação – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar nº 024157-72.2025.5.24.0000 – PAD CSJT nº 1000756-88.2025.5.90.0000.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005826-26.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT 24
Assunto: CSJT – TRT 24ª Região – Suspensão – PAD nº 1000756-88.2025.5.90.0000 – Irregularidades – Processamento – Exceção de suspeição – Nulidade – Sindicância nº 0000059-55.2024.2.00.0524 – Processo Administrativo Disciplinar nº 0024157-72.2025.5.24.0000 – Processo nº 0025127-09.2024.5.24.0000.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006011-64.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT 24
Assunto: CSJT – TRT 24ª Região – PAD nº 1000762-95.2025.5.90.0000 – Ilegalidade – Parcialidade – Processamento – Exceção de suspeição – Arguição de impedimento – Corregedor-Sindicante – Sindicância nº 0000088-08.2024.2.00.0524 – Processo Administrativo Disciplinar nº 0024159-42.2025.5.24.0000.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005864-38.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT 24
Assunto: CSJT – TRT 24ª Região – PAD nº 1000760-28.2025.5.90.0000 – Irregularidade – Processamento – Exceção de suspeição – Sindicância nº 0000060-40.2024.2.00.0524 – Processo Administrativo Disciplinar nº 0024158-57.2025.5.24.0000 – Recurso nº 0025129-76.2024.5.24.0000.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005492-89.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT 24
Assunto: CSJT – PAD 1000749-96.2025.5.90.0000 – Nulidade – Decisão – Rejeição – Exceção de suspeição – Corregedor – TRT 24ª Região – Sindicância nº 0000058-70.2024.2.00.0524 – PAD nº 0024156-87.2025.5.24.0000.
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003179-58.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
Requerente:
IRIVANIO DA SILVA GONÇALVES
Requeridos:
IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogado:
IRIVANIO DA SILVA GONÇALVES – OAB PE28825
Assunto: TJPE – Edital nº 01/2025 – Concurso Público para formação de cadastro de reserva no âmbito do Poder Judiciário do Estado – Apuração – Observância – Resolução nº 629/CNJ – Acessibilidade – Adaptação razoável – Condições de prova – Pessoa com Deficiência – PCD – Transtorno do Espectro Autista – TEA.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004915-14.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
AURÉLIO ROCHA DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
RENAN CALDAS CORREIA
SAMUEL OLIVEIRA AMARAL
THAIS CHRISTINA MONTEIRO DE CASTRO
Advogado:
AURÉLIO ROCHA DOS SANTOS – OAB RJ122124
Assunto: TJRJ – LXII e LXIII Concurso Público para a Formação de Cadastro de Reserva no Cargo Efetivo de Analista Judiciário e de Técnico de Atividade Judiciária do Quadro Único de Pessoal – Edital nº 01/2025 e Edital nº 02/2025 – Irregularidades – Metodologia – Nomeações – Candidatos – Dupla classificação – Cotas e ampla concorrência – Recomposição – Reserva de vagas.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008971-27.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
JOÃO PEDRO CERQUEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA – OAB BA72152
Assunto: TJBA – Irregularidade – Aplicação – Teto remuneratório – Art. 3º da Resolução nº 14/CNJ – Desconstituição – Desconto – Valor excedente – Somatória – Verbas.
35) REVISÃO DISCIPLINAR 0005648-14.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
ODIJAN PAULO GONÇALVES ORTIZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Advogados:
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB DF69680, OAB PE33622 e OAB CE49614-A
Assunto: TJRS – Revisão – Penalidade – Demissão – Juiz Substituto – Processo Administrativo Disciplinar nº 8.2023.2199/000055-0.
(Vista regimental à Conselheira Noemia Porto)
36) REVISÃO DISCIPLINAR 0008987-78.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
Requerentes:
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – SINDJU – PA
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PARÁ – SINDOJUSPA
Requeridos:
JULIANO DANTAS JERÔNIMO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogados:
LUAN PEDRO LIMA DA CONCEIÇÃO – OAB PA018964 e OAB SP420331
MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JÚNIOR – OAB PA23221
JOÃO PAULO DE KÓS MIRANDA SIQUEIRA – OAB PA19044
ARTUR MATEUS SANTOS DE MENEZES – OAB PA35962
ALINE SOUZA SERRA – OAB PA14415
ANNA LUIZA FERNANDES DE MORAES – OAB PA38849
ANA FLÁVIA BRITO DOS SANTOS – OAB PA36156
BERNARDO JOSÉ MENDES DE LIMA – OAB PA18913
EUGEN BARBOSA ERICHSEN – OAB PA18938-A
KARINA TUMA MAUÉS – OAB PA18634
ROSILENE ALVES CAMPOS FERREIRA – OAB PA25355
PAULO HENRIQUE CARNEIRO DE CASTRO – OAB PA24362
LEONARDO MARTINS DA SILVA – OAB PA32817
ELIANE MENDES PEREIRA DA SILVA CARNEIRO – OAB PA19754
GABRIEL SOARES DE ALMEIDA NETO – OAB PA24811
WILSON BASTOS FRANCO NETO – OAB PA18632
JOÃO PAULO PANTOJA CONCEIÇÃO – OAB PA32789
RAFAELA BEATRIZ CUNHA SOUZA – OAB PA37639
JADE DE ASSIS SILVA – OAB PA31390
HANNA DA SILVA MATTOS – OAB PA28778
JHENNIFE SILVA DOS SANTOS – OAB PA41997
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
Assunto: TJPA – PAD nº 0000141-23.2021.8.14.0000 – Portaria n° 541/2025-GP – Revisão – Pena – Remoção compulsória.
37) REVISÃO DISCIPLINAR 0006079-48.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
PETER ECKSCHMIEDT
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
PAULO PEREIRA DE MIRANDA HERSCHANDER – OAB SP358406-A
PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR – OAB SP130623-A
EDUARDO MAIMONE AGUILLAR – OAB SP170728-A
MARCELO REINA FILHO – OAB SP235049-A e OAB DF36444
Assunto: TJSP – Revisão – PAD nº 2024/49.837 – Pena – Aposentadoria compulsória – Absolvição.
38) REVISÃO DISCIPLINAR 0009162-72.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ALEXANDRE FARINA LOPES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RAPHAEL CASTRO HOSKEN – OAB DF35614
DÉLIO FORTES LINS E SILVA – OAB DF3439-A
DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR – OAB DF16649-A
RAFAEL FREITAS DE LIMA – OAB RJ140402-A
LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS – OAB ES32290-A
MARIAH SARTORIO JUSTI – OAB ES26136
Assunto: TJES – Revisão – Acórdão – PAD 0027665-60.2021.8.08.0000 – Aposentadoria compulsória – Magistrado – Nulidades.
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005867-90.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
MUNICIPIO DE SAPÉ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
ADERBAL DE BRITO VILLAR – OAB PB22272
Assunto: TJPB – Precatório nº 0811346-23.2020.8.15.0000 – Regime especial – Irregularidade – Bloqueio – Contas – Município – Sisbajud – Inobservância – Rito – Art. 68, caput e §§ 1º e 2º, da Resolução nº 303/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Noemia Porto)
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004647-57.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL – CFESS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
NATÁLIA DE ASSIS FARAJ – OAB DF57537
Assunto: CNJ – Revisão – Resolução nº 658/CNJ – Instituição do Programa de Residência Psicossocial – Irregularidades – Precarização do trabalho profissional – Serviço Social – Ofício CFESS nº 682/2026.
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003402-79.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
Requerentes:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DANIELE BELLETTATO NESRALA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Alteração – Resolução nº 270/CNJ – ADI nº 4.275/DF – Inclusão – Campo – Nome social – Guia Nacional de Acolhimento – Identidade de gênero – Crianças e adolescentes transexuais.
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005525-16.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
RENATO VIEIRA DE FARIA
Requerida:
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO – TRT 10
Advogados:
GABRIEL BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA – OAB DF44085
VINICÍUS DE MATTOS FELÍCIO – OAB MG74441 e OAB DF77622
Assunto: TRT 10ª Região – Processo SEI 0011771-90.2024.5.10.8000 – Portaria nº 196/2023 – Certame – Designação – Juiz Substituto Auxiliar Fixo – 11ª Vara do Trabalho de Brasília – Desconstituição – Portaria nº 228/2024 – Processo Administrativo nº 0011121-43.2024.5.10.8000 – Alteração – Regras – Momento posterior – Início – Inscrições.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Régis Machado Botelho)
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005321-06.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerentes:
RODRIGO DIEGUES CRUZ
JOSÉ CARLOS CRUZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
RODRIGO DIEGUES CRUZ – OAB SP458273-A
JOSÉ CARLOS CRUZ – OAB SP264514-A
Assunto: TJSP – Desconstituição – Enunciado 14 do NUPOMEDE – Fixação equitativa – Honorários sucumbenciais – Vinculação – Valores – Ordem dos Advogados do Brasil- Violação – CPC – Estatuto da OAB.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008384-05.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: TJAM – Desconstituição – Processos SEI nºs 2025/000047898-00 e SEI nº 2025/000023530-01 – Suspensão – Implementação – Sistema – Reconhecimento facial – Magistrados de 1º grau – Acesso – Sistema PROJUDI – Ausência – Isonomia – Desembargadores.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Régis Machado Botelho)
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005957-35.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
MARIA CLARA SEVERIANO SANTOS E SOUSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogada:
MARIA CLARA SEVERIANO SANTOS E SOUSA – OAB PE49646
Assunto: TJRN – Concurso público para o provimento de 160 (cento e sessenta) vagas para os cargos de Técnico Judiciário do quadro de pessoal – Edital de abertura nº 03/2023 – Suspensão – Nomeação – Candidatos excedentes – Mesorregião leste – Irregularidade – Manutenção – Servidores cedidos e temporários – Mesorregião agreste.
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006232-52.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE – OAB RJ184303-A
DEBORAH DIAS GOLDMAN – OAB/RJ 217.297
ANA CAROLINA GONÇALVES SOARES – OAB RJ210214
RAFAEL RODRIGUES VELLOSO – OAB RJ163737
SYLVIA DRUMOND RHADDOUR BRAVIN GRETH – OAB RJ92277
THIAGO GOMES MORANI – OAB RJ171078
MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO – OAB RJ215303
ANA CAROLINA DOS SANTOS – OAB/RJ 233397
FERNANDA MONTEIRO ORTIGÃO DE SAMPAIO – OAB RJ218081
VINICIUS BARATA RIJO – OAB RJ151222
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Art. 2º- A do Ato Normativo nº 6/2023 – Ato Normativo nº 15/2023 – Obrigatoriedade – Reconhecimento de firma – Procuração – Substabelecimento – Revogação – Mandato – Advogado – Processo de precatório – Violação – Lei Federal nº 8.906/1994.
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000244-16.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
DEBORAH DIAS GOLDMAN – OAB RJ217297-A
RAFAEL RODRIGUES VELLOSO – OAB RJ163737
SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE – OAB RJ184303-A
MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO – OAB RJ215303
MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA – OAB RJ061160
RAFAELA CALABRIA DUCHOVNY GRINBERG – OAB RJ249221-A
RODRIGO FERREIRA DA CUNHA – OAB RJ113796
SYLVIA DRUMOND RHADDOUR BRAVIN GRETH – OAB RJ92277
THIAGO GOMES MORANI – OAB RJ171078
ANA CAROLINA GONÇALVES SOARES – OAB RJ210214
ANA CAROLINA DOS SANTOS – OAB RJ233397
FERNANDA MONTEIRO ORTIGÃO DE SAMPAIO – OAB RJ218081
Assunto: TJRJ – Nulidade – § 3º-A e § 4º, inciso I, do art. 7º, do Ato Normativo nº 6/2023 – Prazo de validade – Procuração – Pagamento – Precatórios – Advogados.
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009179-11.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS – ARPEN BRASIL
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DAS PESSOAS NATURAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – ARPEN-RN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogados:
GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FÁVERO – OAB PR80619
PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO – OAB PR52466
PAULO FLAMÍNIO MELO DE FIGUEIREDO LOCATTO – OAB RN9437
Assunto: TJRN – Desconstituição – Transferência – Recursos – Extra teto – Fundo de Desenvolvimento da Justiça do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte – FDJ – Irretroatividade – Lei Estadual nº 12.440/2025 – Providências – Devolução – Valores – Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais – FCRCPN – Utilização – Receita acumulada – Majoração – Renda mínima – Serventias deficitárias.
49) CONSULTA 0005205-63.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
HENRIQUE LAMEIRÃO CINTRA FILHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS
Advogados:
HENRIQUE LAMEIRÃO CINTRA FILHO – OAB SP371270
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES – OAB AC2299 e OAB DF80242
Assunto: Resolução nº 303/CNJ – Definição – Data-base – Precatórios não tributários – Anteriores a dezembro de 2021 – Utilização – Índices de atualização – Título executivo – Momento anterior – Ofício requisitório – Contrariedade – § 12 do art. 100 da CF/88 – Tema STJ 905 – Tema STF 810.
(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)
50) CONSULTA 0000372-65.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJPR – Processo SEI TJPR nº 0002388-86.2026.8.16.6000 – Possibilidade – Omissão – Informação – Causa de morte – Certidão de óbito – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Regulamentação – Remoção – Obrigatoriedade – Exposição – Dado sensível – Saúde.
51) CONSULTA 0006276-37.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Uniformização – Definição – Classes processuais – Tabelas Processuais Unificadas – TPUs – Critérios – Positivação – Certidão cível – Nada consta – Inclusão – Ações de jurisdição voluntária – Art. 6º da Resolução nº 121/CNJ.
52) CONSULTA 0000263-51.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
G I EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
GIOVANI FRANCISCO ROCHA EWERS – OAB DF40173
Assunto: Interpretação – Arts. 6º, § 2º, e 14, § 1º da Resolução nº 651/CNJ – Possibilidade – Movimentação antecipada – Conta-depósito vinculada – Quitação – Verbas trabalhistas e rescisórias – Desligamento – Empregados.
53) CONSULTA 0008321-77.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS – TRE-GO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRE-GO – Ofício nº 274 – PRES – Aplicabilidade – Resolução nº 527/CNJ – Justiça Eleitoral – Cadastramento – Conta única – Constrição – Ativos – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral