(Disponibilizada no DJ-e nº 223/2025, em 09/10/2025, pág. 2-20)
PAUTA DE JULGAMENTOS
14ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 17 de outubro de 2025 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 24 de outubro de 2025 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000963-61.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
IVO DE ALMEIDA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO – OAB SP270981-A
LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO – OAB SP273157-A
FELÍCIO NOGUEIRA COSTA – OAB SP356165-A
GABRIELA CAMARGO CORREA – OAB SP398773-A
GIOVANA DUTRA DE PAIVA – OAB SP357613-A
LUISA ANDRADE ALASMAR – OAB DF68417-S
LUCAS ANDREY BATTINI – OAB SP502579-A
Assunto: TJSP – Portaria PAD nº 1 de 17 de fevereiro de 2025 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Corrupção passiva – Peculato – Negociação – Decisões judiciais.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003578-24.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
Peticionante:
IARA CAVALCANTE DE CASTRO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO – OAB PI10531-A
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO – OAB PI2594-A
EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA – OAB PI2780/96
ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO – OAB PI 2770/96
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR74199
Assunto: TJPI – Portaria PAD nº 3 de 27 de maio de 2025 – Infração disciplinar – Magistrado – Parcialidade – Favorecimento – Advogado.
(Questão de ordem)
(Vista regimental à Conselheira Renata Gil)
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008334-47.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS – AMAGIS
Advogados:
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS – OAB MG88039
MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO – OAB MG85297
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
Assunto: TJMG – Portaria PAD nº 49, de 21 de dezembro de 2023 – Apuração – Conduta – Juiz – 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros – MG – Manifestação – Político-partidária – Redes sociais – Resolução nº 305/CNJ.
(Questão de ordem)
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007026-05.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
SILVIA HELENA SCHIMIDT
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DA PARAIBA – ARPEN/PB
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA
Advogados:
MAURO FONSECA DE MACEDO – OAB PR19777
MACEDO & GUEDES ADVOCACIA – OAB PR1058
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB PR42704
FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO – OAB PB27705 e OAB DF84180
RAMON FERRAZ CAVALHEIRO – OAB PB19836
Assunto: TJPB – Desconstituição – Decisão – Processo nº 0000108-62.2025.2.00.0815 – Serviço Distrital de Jacumã – CNS 06.862-7 – Ilegalidade – Perda – Atribuição notarial – Lei Municipal nº 1.281/2024 – Transformação – Distrito de Jacumã – Bairro – Município de Conde – Lei Estadual n.º 12.511/2022. (Ratificação de liminar)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005750-36.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
CAMILA CAIXETA CARDOSO
LEONARDO CAIXETA DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA – OAB DF36082
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO – OAB DF36647
JOÃO PEDRO PACHECO DE ARAUJO – OAB DF82958
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS – OAB RS53731 e OAB DF56258
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – OAB MG128887 e OAB DF42391
Assunto: TJMG – Desconstituição – Resolução nº 976/2021 – Desdobramento e desmembramento – Serventias extrajudiciais – 2º, 6º, e 7º Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte – MG – Criação – Ofícios nºs 8º, 9º, e 10º. Desmembramento – Exigência – Lei em sentido formal.
(Ratificação de liminar)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005208-18.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS – EDUCAFRO BRASIL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessado:
ALBERTO FIGUEIREDO
Advogados:
DANIEL MARTINS BARROS DA SILVA – OAB SP502035
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO FILHO – OAB CE49542
DORALÚCIA AZEVEDO RODRIGUES – OAB CE45627
Assunto: TJCE – Revisão – Edital nº 1/2025 – Concurso público de provas e títulos para outorga das delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Ceará – Reserva de vagas – Cotas raciais – Reconhecimento recíproco – Validações de heteroidentificação – Correção – Lista Geral de Vacâncias – Revisão – Intervenções – Extinções – Cartórios – Lei Estadual nº 18.785/2024.
(Ratificação de liminar)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008242-35.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogada:
JANUZA BRANDÃO ASSAD SANTOS – OAB RJ161600
Assunto: TJRJ – Revisão – Plano de pagamento – Precatórios – Processo nº 74/2025 – Regime especial – Redução – Percentual mínimo – Receita Corrente Líquida – RCL – Desconsideração – Precatórios suspensos nºs 2010.00421-8 e 2013.00213-5 – Comprometimento – Serviços essenciais – Município – Resolução nº 303/CNJ.
(Ratificação de liminar)
8) ATO NORMATIVO 0006407-75.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Equipes Técnicas Multidisciplinares – Programa de Residência Psicossocial.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano)
9) ATO NORMATIVO 0006661-48.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 185/CNJ – Reestruturação – Rede de Governança – Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe.
10) INSPEÇÃO 0004822-85.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – CGJAC
Assunto: TJAC – Portaria nº 40 de 07 de julho de 2025 – Verificação – Funcionamento – Setores administrativos e judiciais – Serventias extrajudiciais.
11) INSPEÇÃO 0004634-92.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB
Assunto: TJPB – Portaria nº 39 de 30 de junho de 2025 – Setores administrativos e judiciais – Serventias extrajudiciais.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004855-75.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerentes:
EDNA NUNES SIMÕES DE OLIVEIRA
KEVEN MOREIRA LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB PE33622 e OAB DF69680
ADEMIR DECIO BIANCONI NETO – OAB PE66584
Assunto: TJSP – Edital de abertura nº 01/2024 – 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Revisão – Correção – Prova escrita – Irregularidade – Aplicação – Critérios não previstos – Aspectos gramaticais.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004982-13.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerentes:
DANIELA SETTI DE PAULI
FERNANDO HENRIQUE ROVERE DE GODOY
FERNANDO PEREIRA JORGE
FRANCISLENE SILVA DA COSTA GARCIA
GILSEU BATISTA DOS SANTOS
MARCIA TAVARES GROSSI BRANCO
MURILO LUCCHIARI MURCIA DE SOUZA
VIRGINIA FARIAS BASTOS MENDONÇA
YEHUDAH FERNANDO GONÇALVES FERNANDES
DEBORAH DE LIMA POSSAR
RENAN DUARTE BARRETO
DÉBORA MUHL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
ELTON BAIOCCO – OAB PR53402
GUILHERME VIEIRA FERNANDES – OAB DF48582
CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO – OAB PR20812
Assunto: TJSP – 13º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Edital nº 01/2024 – Irregularidades – Correção – Provas discursivas – Motivação – Notas – Critérios – Pontuação.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004322-19.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ANDRÉ PEREIRA SALES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogado:
ANDRÉ PEREIRA SALES – OAB MG212819-A
Assunto: TJES – Edital nº 01/2025 – Abertura de concurso público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo – Retificação – Item 9.16 – Ilegalidade – Cláusula de barreira – Negros – Indígenas – Pessoas com deficiência – PcD – Limitação – Convocação – Candidatos – Prova escrita e prática.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004199-55.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
EDUARDO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogado:
THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS – OAB RN14990
Assunto: TJRN – Desligamento – Oficiais de Justiça – Ad hoc – Designação – Concursados – Edital nº 01/2023 – Concurso Público para o provimento de 32 (trinta e duas) vagas para os cargos de Analista Judiciário e 2 (duas) vagas para os cargos de Oficial de Justiça do quadro de pessoal do TJRN.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006248-69.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CGJRS
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO RIO GRANDE DO SUL – ANOREG-RS
COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL
INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL – IRIRGS
SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SANTA MARIA – SINDUSCON/SM
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – IASP
SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E MOBILIÁRIO DE PELOTAS E REGIÃO – SINDUSCON/PELOTAS
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB NACIONAL
CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO – CBIC
Advogados:
CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA – OAB RS22356
LEONARDO LAMACHIA – OAB RS47477
RODRIGO DORNELES – OAB RS46421
LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO VETTORI – OAB RS54327
MÁRCIA HELENA SOMENSI DONADIO – OAB RS47343-A
DIEGO DUTRA WALLAUER – OAB RS82209
ERIVELTON DO NASCIMENTO – OAB RS61255
DIOGO LEONARDO MACHADO DE MELO – OAB SP206671
THIAGO RODOVALHO DOS SANTOS – OAB SP196565
DANIEL DA SILVA NUNES – OAB RS63142
MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA CASSER – OAB RS59508
MELHIM NAMEM CHALHUB – OAB RJ3141
LECIR MANOEL DA LUZ – OAB DF01671
WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO – OAB DF22399
ALICE DIAS NAVARRO – OAB DF47280
Assunto: TJRS – Provimento nº 55/2024-CGJ – Correção – Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul – Adequação – Art. 237-A da Lei nº 6.015/73 – Art. 32, § 15, da Lei nº 4.591/64 – Art. 440-AN do Provimento nº 149/CN – Cobrança – Emolumentos – Incorporação imobiliária – Individuação – Instituição – Condomínio edilício.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006799-49.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
HERCÍLIO EDSON FEITOSA CRUZ DE FIGUEIREDO
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO MARANHÃO – COGEX/MA
Interessado:
JOÃO GUSMÃO NETTO
Advogados:
EMERSON CAETANO DE MOURA – OAB DF30004
GUSTAVO SANTOS GOMES – OAB MA8696
ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR – OAB MA9321
MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES – OAB MA8850
NATANAEL GONÇALVES GARCEZ – OAB MA9830
Assunto: TJMA – Desconstituição – DECISÃO-CGFE 2612024 – Designação – Interino – Ofício Único de São Domingos do Maranhão – CNS nº 03.065-0 – Inobservância – Critérios objetivos – Provimento nº 2/2024 – Art. 66 do Provimento nº 149/CN.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003699-86.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
SÉRGIO DE ARRUDA COSTA MACEDO
Requeridos:
FLÁVIO MONTEIRO FERRARI
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
Advogado:
FÁBIO LECHUGA MARTINS – OAB MS11538
Assunto: TJBA – Desconstituição – Sindicância nº 0000810-31.2024.2.00.0851 – Processo Administrativo Disciplinar nº 0000831-07.2024.2.00.0851 – Tabelião de Notas e Protesto da Comarca de Seabra – BA.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000327-95.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
JORGE BERG DE MENDONÇA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT 3
Assunto: TRT 3ª Região – Resolução nº 528/CNJ – Equiparação – Ministério Público da União – Lei Complementar nº 75/1993 – Concessão – Direito – Licença-prêmio – Pagamento – Retroativo – Magistrado.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006100-24.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
MANOEL VILAS BOAS ALMEIDA BRITO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Assunto: TJBA – Revisão – Decisão – Pena – Demissão – PAD nº 0002399-36.2023.2.00.0805 – Servidor – Erro – Enquadramento legal – Conduta – Vício formal.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005125-70.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL – SINDJUS/DF
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256 e OAB RJ170271
MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM – OAB DF16619
Assunto: Interpretação – Resolução nº 343/CNJ – Condições especiais de trabalho – Dependentes legais – Servidores – Dispensa – Exigência – Comprovação – Dependência econômica.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007437-82.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerentes:
RODRIGO DIEGUES CRUZ
JOSÉ CARLOS CRUZ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RODRIGO DIEGUES CRUZ – OAB SP458273-A
JOSÉ CARLOS CRUZ – OAB SP264514-A
Assunto: CNJ – Suspensão – Recomendação nº 159/CNJ – Prevenção – Litigância predatória – Abusiva – Edição – Norma vinculativa – Resolução – Realização – Audiência Pública.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
23) RECURSO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006628-29.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – ANAMATRA 2
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
LUCIANA PASCALE KÜHL – OAB SP120526-A
EVANDRO FABIANI CAPANO – OAB SP130714
Assunto: TRT 2ª Região – Recomendação nº 75/CNJ – Resolução CSJT nº 155/2015 – Pagamento – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ – Período – Férias, afastamentos ou licenças – Magistrados – 2º grau.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira)
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003592-08.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
RODRIGO SIQUEIRA DE ANDRADE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessada:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS – ACM
Advogados:
RODRIGO SIQUEIRA DE ANDRADE – OAB CE21449
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A e OAB DF67827
REBECCA ARAÚJO ROSA – OAB CE36137-A
PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS – OAB CE48087-A
LUCAS DE CASTRO ALEXANDRE – OAB CE48183-A
MARCELLA CAVALCANTE BEZERRA – OAB CE46102-A
Assunto: TJCE – Aplicação – Teto remuneratório – Vantagens eventuais – Revisão – Resolução nº 13/CNJ – Limitação – Pagamento – Subsídios – Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano)
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005391-86.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
LUCAS DE CASTRO
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Advogado:
JOSÉ ROBERTO DE CASTRO – OAB MG31000
Assunto: STJ – Nulidade – Processo nº 1064737-41.2012.8.13.0000 – Ausência – Publicação – Diário de Justiça Eletrônico Nacional – Domínio jus.br – DJEN – Resolução nº 455/CNJ.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004088-37.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Requeridos:
DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – DEPRE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
VINICIUS MANAIA NUNES – OAB SP250907
RODRIGO CUTIGGI – OAB SP245921
Assunto: TJSP – Regime especial de pagamento de precatórios – Irregularidade – Cálculo – Alíquotas – Pagamentos mensais – Receita Corrente Líquida – RCL – Resolução nº 303/CNJ.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005828-30.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CLAUDIUS SULADHI AGUEDA BARBOSA DE OLIVEIRA
Requerido:
JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO ESPECIAL VII – ITAQUERA – DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP
Assunto: TJSP – Apuração – Irregularidades – Processo nº 1024014-73.2024.8.26.0007.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008336-17.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
CLEONICE FERNANDES DE MENEZES TRIGUEIRO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS
Advogado:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035-A
Assunto: TJAM – Portaria PAD nº 50, de 21 de dezembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Juíza – Acúmulo – Acervo – Morosidade – Processos – Paralisados – Baixa produtividade.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
29) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005444-38.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CELSO SOUZA DE PAULA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035-A
FRANK JUNIOR MENEZES DO NASCIMENTO FILHO – OAB AM13805
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR74199
Assunto: TJAM – Portaria nº 28 de 21 de agosto de 2023 – Apuração – Irregularidade – Concessão – Prisão domiciliar – Plantão judicial.
30) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005355-49.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO – OAB DF33192
LORENA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA E SILVA – OAB DF57886
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390-A
ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA – OAB DF62768
Assunto: TJBA – Portaria nº 12, de 22 de agosto de 2022 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrada – Deferimento – Medida liminar – Beneficiado – Organização criminosa – Mandado de Segurança nº 8002657-94.2019.8.05.0000 e 800656-39.2019.8.05.0000.
31) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006204-84.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
Assunto: TJBA – Avocação – PAD 8029317-57.2021.8.05.0000 – PJeCor n. 0002835-29.2022.2.00.0805 – Ausência – Quórum – Apuração – Infração disciplinar – Juiz – Retenção – Autos e documentos.
32) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007102-97.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP56898
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF48898
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 e OAB PR104426
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
Assunto: TJBA – Avocação – PAD 8025808-55.2020.8.05.0000 – Ausência – Quórum – Apuração – Infração disciplinar – Juiz – Embargos à Execução n. 0000232-53.2008.8.05.0022 – Usurpação – Competência – Violação – Imparcialidade.
33) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003855-74.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUIZ GOMES DA ROCHA NETO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJPE – Portaria PAD nº 19 de 28 de junho de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Autopromoção – Superexposição – Redes sociais – Manifestação político-partidária – Resolução nº 305/CNJ.
34) REVISÃO DISCIPLINAR 0001892-94.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
RONALDO JOÃO ROTH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP
Advogado:
JULIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055-A
Assunto: TJMSP – Revisão – Penalidade – Advertência – Magistrado – Processo Administrativo Disciplinar nº 0000003-77.2024.2.00.0926 – Cerceamento de defesa – Inépcia – Portaria nº 444/2024.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000557-40.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS
CARLOS ALBERTO LOVERRA
CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES
CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS
DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA
DANILO FONTENELE SAMPAIO CUNHA
DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA
ELIDIA APARECIDA DE ANDRADE CORREA
FABIANO BLEY FRANCO
FABRÍCIO DE LIMA BORGES
FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO
FERNANDO CEZAR CARRUSCA VIEIRA
FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA
GLÊDISON MARQUES FERNANDES
GUSTAVO BARBOSA COELHO
GUSTAVO CATUNDA MENDES
HAROLDO NADER
HIGINO CINACCHI JUNIOR
HUDSON TARGINO GURGEL
ISABELA GUEDES DANTAS CARNEIRO
IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR
JOSÉ LUIZ PALUDETTO
LEANDRO CADENAS PRADO
LEONARDO DA COSTA COUCEIRO
LEONARDO PESSORRUSSO DE QUEIROZ
LUCIANO ANDRASCHKO
LINCOLN PINHEIRO COSTA
MARCIA SOUZA E SILVA DE OLIVEIRA FERNANDES
MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES
MARIANNA CARVALHO BELLOTTI
MONICA LUCIA DO NASCIMENTO FRIAS
MONIQUE MARTINS SARAIVA
NARENDRA BORGES MORALES
NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA
PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR
PEDRO LUÍS PIEDADE NOVAES
RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO
RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA
RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL
RAUL MARIANO JUNIOR
RENATO CÂMARA NIGRO
RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE
RICARDO UBERTO RODRIGUES
RICHARD RODRIGUES AMBRÓSIO
RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA
ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR
RONALDO JOSÉ DA SILVA
SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE
SANDRO HELANO SOARES SANTIAGO
SILENE PINHEIRO CRUZ
VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO
WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO
WALISSON GONÇALVES CUNHA
WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM
Advogado:
DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES – OAB MS6337 e OAB DF40070
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Assunto: CJF – TRFs – Unicidade da Magistratura nacional – Efetivação – Simetria constitucional – Juízes federais – Isonomia – Ministério Público da União – Magistrados estaduais e distritais – Disparidade – Remuneração – Direitos e benefícios – Pagamento retroativo – Licença compensatória – Gratificação por Acúmulo de Jurisdição – Provimento nº 165/CN.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004679-96.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CATIA CARDIA
Requerido:
JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
Assunto: TRF 3ª Região – Apuração – Irregularidades – Processo nº 5018280-49.2017.4.03.6100.
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003573-02.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
SANSON MARCIANO GONÇALVES FREITAS ALVES
Requerida:
MARIA HELENA MOTTA
Advogado:
RODRIGO COELHO ANTERO DE CARVALHO – OAB RJ139595
Assunto: TRT 1ª Região – Apuração – Irregularidade – Desembargadora – Descumprimento – Decisão – Processo nº 0101200-02.2016.5.01.0078.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006264-86.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
BRASKEM S.A
Requeridos:
POGUST GOODHEAD CONSULTORES EM DIREITO ESTRANGEIRO INGLÊS E PORTUGUÊS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Advogados:
LIDIA MARIA BENJAMIM DE OLIVEIRA – OAB DF27715
EWERTON AZEVEDO MINEIRO – OAB DF15317
BRUNO MAIA SOUTO – OAB SP274564
CRISTIANE ROBERTA FRANCO DA CRUZ REGO – OAB SP174515
CRISTIANE SILVESTRE – OAB SP173604
LILIAN PORTO BRUNO – OAB BA15970
FERNANDO MOTA DOS SANTOS – OAB BA28305
GUILHERME DUARTE ABUD – OAB SP258489
MARCELA LADEIRA NARDELLI – OAB SP254988
MYRELA CAETANO DA SILVA REIS – OAB BA33033
DIOGO FERRARI TEIXEIRA – OAB BA31980
ALESSANDRA KOSZURA – OAB SP164415
ETINON RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR – OAB MG131883
RENATA TRALDI CARRIEL ASTROVEN – OAB SP286729
THAIS HAMAMOTO – OAB SP217792
MILTON CARLOS MELO MASCARENHAS – OAB BA19810
CYNTHIA MACIEL CRESPO VINA – OAB SP269120
CLARISSE MELLO MACHADO SCHLIECKMANN – OAB RJ166883
TAIS DO REGO MONTEIRO – OAB SP235222
CAROLINA DO VALLE TAVARES – OAB SP299580
JESSICA MAIARA DANNI – OAB SP362889
PATRICIA LACERDA VIEIRA – OAB RJ178776
GIUSEPPE DE SIERVI FILHO – OAB BA19784
VANESSA MALUF PADUAN – OAB SP316585
MARCIO ROBERTO SANDE DE OLIVEIRA JUNIOR – OAB BA18407
MARINA PARANAIBA MENDES – OAB SP330812
ADVOCACIA BETTIOL – OAB DF057/82-RS
MURILLO DE ARAGÃO – OAB DF5105
Assunto: TJAL – Apuração – Litigância abusiva – Afundamento do solo – Município de Maceió – Atualização – Recomendação nº 159/CNJ – Inclusão – Novas hipóteses.
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003811-21.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
PEDRO DE RIZZO TOFIK
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
PEDRO DE RIZZO TOFIK – OAB SP452035
Assunto: CNJ – Revisão – Art. 16 da Resolução nº 455/CNJ – Obrigatoriedade – Cadastro – Domicílio Judicial Eletrônico – Associações – Vínculo – Órgãos – Administração pública – Previdência – Seguridade social.
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000499-37.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB SE1190, OAB DF32147 e OAB MG140251
Assunto: CNJ – Alteração – Resolução nº 240/CNJ – Inclusão – Termo – Entidade sindical – Regulamentação – Direito ao voto – Associações magistrados e servidores – Comitês Gestores Locais de Gestão de Pessoas.
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001582-25.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – AOJUS-BA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessados:
JESSÉ ROBERTO MATOS DA SILVA
NATÁLIA FERREIRA NEPOMUCENO
CLARA FERREIRA ALKIMIM
Advogados:
MARIZA REBOUÇAS FERNANDES TANAJURA – OAB BA31741
ALESSANDRA RODRIGUES DE CARVALHO DULTRA – OAB BA31572
SILVIA CALLIANNE BARRETO ANDRADE – OAB BA42390
FABRICIO MALTEZ LOPES – OAB BA17872
NATÁLIA FERREIRA NEPOMUCENO – OAB BA77635
Assunto: TJBA – Abstenção – Nomeação – Oficiais de Justiça ad hoc – Substituição – Aprovados – Concurso público para o provimento de cargos vagos e das vagas que vierem a surgir para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Poder Judiciário do Estado da Bahia – Edital nº 01/2023 – Reformulação da Tabela de Lotação de Pessoal – TLP.
(Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano)
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004103-06.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ADVISSON LISBOA DE ARAÚJO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA
Assunto: TJBA – Desconstituição – Designação – Oficial de Justiça ad hoc – Comarca de Itacaré – Preterição – Nomeação – Candidatos aprovados – Analista Judiciário especialidade Oficial de Justiça – Concurso homologado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano)
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004097-96.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ADVISSON LISBOA DE ARAÚJO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA
Assunto: TJBA – Desconstituição – Designação – Oficial de Justiça ad hoc – Comarca de Camacan – Preterição – Nomeação – Candidatos aprovados – Analista Judiciário especialidade Oficial de Justiça – Concurso homologado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano)
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003075-71.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE RONDÔNIA
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA – TRE-RO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT-5
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PIAUÍ
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – CONSEPRE
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – BA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE MATO GROSSO
Advogados:
VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO – OAB SP333862-A
MÁRCIO MELO NOGUEIRA – OAB RO2827
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
JOSÉ BRAZ MELLO LIMA – OAB PA16193-A
FELIPE JACOB CHAVES – OAB PA13992-A
GERCIONE MOREIRA SABBÁ – OAB PA21321-A
HENDER CLÁUDIO SOUZA GIFONI – OAB PA26593-A
BEATRIZ FIGUEIREDO LEVY – OAB PA28795-A
BRENNO MORAIS MIRANDA – OAB PA17445-A
RAIMUNDO ROLIM DE MENDONÇA JÚNIOR – OAB PA10709-A
TERESINHA MARTINS CARDOSO SILVA – OAB PA18906
VITOR CAVALCANTI DE MELO – OAB PA17375-A
RAYSSA FERREIRA FREITAS – OAB PA27013-A
NATALIA PONTES QUINTELA – OAB PA30838-A
ANA CAROLINA FEITOSA PERES PARENTE – OAB PI16622
LÍVIA SILVA LEÃO – OAB PI8123
OSVALDO NETO DE SAM ETTIENTE MARTINS DOS GUIMARÃES – OAB PI 18633
LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA – OAB SP194553
MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA DE PAULA – OAB SP328983
RAFAEL THOMAZ FAVETTI – OAB DF15435
GUILHERME MOACIR FAVETTI – OAB DF48734
GIOVANNA RABACHIN FAVETTI – OAB DF68880
DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES – OAB BA27283-A
CLAUDIA ALVES SIQUEIRA – OAB MT6217-A
THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA – OAB MT25284/O
Assunto: TJRO – Uniformização – Normas – Realização – Sustentação oral – Resolução nº 288/2023 – TJPA – Emenda Regimental nº 28/2022 – TJPI – Resolução nº 180/2020 – TJSP – Resolução nº 903/2023 – Irregularidades – Limitações – Padronização – Prazo – Momento – Solicitação – Recomendação nº 132/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004654-20.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerentes:
AMINI HADDAD CAMPOS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS MULHERES DE CARREIRA JURÍDICA – ABMCJ NACIONAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessadas:
ANA CRISTINA DA SILVA
CÉLIA REGINA VIDOTTI
CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES
EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI
GLEIDE BISPO SANTOS
SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO
SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO
TATIANE COLOMBO
ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA
JONES GATTASS DIAS
Advogados:
MANOELA GONÇALVES DA SILVA – OAB GO6963
ALICE BIANCHINI – OAB SP387876
MILENA MAURÍCIO MOURA – OAB GO27004
RODRIGO BITENCOURT DE AMORIM – OAB DF82736
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
Assunto: TJMT – Resolução nº 106/CNJ – Edital TJMT/CMAG nº 42/2024 – Acesso ao cargo de desembargador – Concurso de promoção nº 0029602-19.2024.8.11.0000 – Análise – Merecimento – Magistrada – Nulidade – Embargos de Declaração de Terceiros com Efeitos Infringentes – Procedimento Administrativo de Anotação Funcional.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO 0003804-63.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
QUITÉRIA TAMANINI VIEIRA PÉRES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Assunto: TJSC – Concurso de remoção por merecimento para provimento de 1(um) cargo de Juiz de Direito de Segundo Grau – Edital nº 67/2024 – Lista exclusiva de mulheres – Paridade de gênero – SEI! nº 0034280-21.2024.8.24.0710 – Resolução nº 525/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003410-56.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
JORGE LUIZ ZANIN
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CGJRS
Interessada:
SUZANA VALLE SALGADO
Advogados:
JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO – OAB RS80568
CLAUDIR FIDELIS FACCENDA – OAB RS80364
VINICIUS MARTINAZZO GUISOLFI – OAB RS70331
Assunto: TJRS – Desconstituição – Nomeação – Delegatária – Interina – Cartório do Serviço Registral e Notarial de Gaurama – Revogação – Designação – Tabelião de Notas e Protestos da Comarca de Marcelino Ramos – Violação – Provimento nº 149/CNJ – Lei nº 8.935/1994.
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003283-21.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
DIANA SOFIA PIECHOCKI WANDERLEY
Requeridos:
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDINA – MG
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
Interessado:
RENDSON WILLIAN LOPES
Advogados:
LEONARDO FABRÍCIO DE RESENDE – OAB DF19516
JORGE LUIS SANTOS GONÇALVES – OAB DF62241
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
Assunto: TJMG – Desconstituição – Decisão – Sei nº 0075068-98.2024.8.13.0414 – Interinidade – Cartórios de Registro de Imóveis/Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas da Comarca de Medina – Preterição – Delegatária – Vedação – Acumulação – Lei Complementar Estadual nº 59/2001 – Resolução nº 1011/2022 – Aviso 18/CGJ/2024 – ADI nº 1183/DF
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002886-59.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
FRANCISCO GIOVANI SALDANHA MAIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogada:
YUMA VANINI NOVO MAIA – OAB PB24974
Assunto: TJPB – Nulidade – Indeferimento – Reintegração – Cargo – Magistrado – Afastado – Disponibilidade – PAD 2020100024 – Processos Administrativos n. 888.2003.008.584-7 e 0804699-08.2003.815.0000 – Violação – Resolução n.135/CNJ.
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008944-83.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogada:
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565 e OAB DF37798
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO – OAB DF24751
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092 e DF37805/O
Assunto: TST – Desconstituição – Resolução CSJT n.º 295/2021 – Art. 3º, § 7º da Resolução 155/2015 – Imposição – Condição – Suplantação – Limite de acervo – Percepção – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ – Violação – Lei nº 13.095/2015.
51) CONSULTA 0002412-54.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CÍCERO MOZART MACHADO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Diretrizes – Registradores de imóveis e tabeliães de notas – Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB – Esclarecimentos – Ocasiões e partes a serem consultadas – Art. 320-F do Provimento nº 149/CN.
52) CONSULTA 0006022-30.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJBA – Processo nº 0002066-16.2025.2.00.0805 – Possibilidade – Concessão – Perfil de técnico – Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU – Estagiários – Setor Distribuição SEEU.
53) CONSULTA 0004667-82.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Ofício Nº 06/2025 – CMRPC – Aplicação – Recomendação nº 65/CNJ – Possibilidade – Participação – Magistrados – Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social – Conflito – Resolução nº 299/CNJ – Concretização – Fluxos locais – Atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência – Lei nº 13.431/2017 – Decreto Federal nº 9.603/201.
54) CONSULTA 0000629-27.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Uniformização – Interpretação – Art. 9º, § 7º, da Resolução nº 303/CNJ – Direito de preferência – Precatórios – Sucessão – Credor originário falecido – Recebimento em vida – Parcela superpreferencial – Possibilidade – Pagamento – Nova superpreferência – Herdeiros.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral