(Disponibilizada no DJ-e nº 211/2026, em 03/09/2026, pág. 2-19)
PAUTA DE JULGAMENTOS
13ª SESSÃO VIRTUAL DE 2026
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 11 de setembro de 2026 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 18 de setembro de 2026 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000093-79.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ALEXANDRE AGUIAR BASTOS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA – OAB MS12480 e OAB DF57227
THIAGO MACHADO GRILLO – OAB MS12212 e OAB DF62021
Assunto: TJMS – Portaria PAD nº 13 de 18 de dezembro de 2025 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – STJ – Cautelar Inominada Criminal nº 136 – DF (2024/0376704-1) – Desvio funcional – Nepotismo.
(Prorrogação de prazo)
(Vista regimental ao Presidente Ministro Edson Fachin)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000095-49.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
VLADIMIR ABREU DA SILVA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA – OAB MS12480 e OAB DF57227
THIAGO MACHADO GRILLO – OAB MS12212 e OAB DF62021
Assunto: TJMS – Portaria PAD nº 15 de 18 de dezembro de 2025 – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Desembargador – STJ – Cautelar Inominada Criminal nº 136 – DF (2024/0376704-1) – Desvio funcional – Nepotismo. (Prorrogação de prazo)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006607-48.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO
Requeridos:
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogados:
ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO – OAB MA5286 e OAB SP514194
DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE – OAB RJ2255, OAB MG56543, OAB SP191664, OAB DF1742/A, OAB ES12082, OAB BA22696, OAB AM697/A, OAB PE815/A, OAB SC34752/A, OAB PA19919/A, OAB RN1024/A, OAB AL12170/A, OAB PI7369/A, OAB AC3927/A, OAB CE30116-A, OAB PB19531-A, OAB MT19376/A, OAB RO6540, OAB RS97892/A, OAB SE873/A, OAB AP2961/A, OAB PR87425, OAB MA18262, OAB GO51178- A, OAB RR0592-A, OAB TO9778
DFA – DÉCIO FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG00025693
LEONARDO JOSÉ MELO BRANDÃO – OAB MG53684
LUIZ ADONIS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA – OAB RJ241162
Assunto: TJRN – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio Grande do Norte – Edital nº 01/2025 – Adaptação – Prova oral, perícia médica e exame de personalidade – Preservação – Participação – Candidata – Necessidade – Proteção – Maternidade – Recém-nascida – Tema 973 do STF.
(Ratificação de liminar)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006701-93.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
ANA CAROLINE PEREIRA OLIVEIRA BERNA
Requeridos:
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogados:
MARIA INEZ DE OLIVEIRA – OAB MG45652
NATÁLIA ESPÍNDOLA MARTINS – OAB MG151216
DANIEL MURAD RAMOS – OAB MG75224
Assunto: TJRN – Edital nº 01/2025 – Concurso Público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na titularidade dos serviços de notas e registro do Foro Extrajudicial do Estado do Rio Grande do Norte – Candidata gestante – Participação – Exame de personalidade – Prova oral – Remarcação – Data.
(Ratificação de liminar)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001492-46.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO
Requeridos:
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogados:
ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO – OAB MA5286 e OAB SP514194
DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE – OAB RJ2255, OAB MG56543, OAB SP191664, OAB DF1742/A, OAB ES12082, OAB BA22696, OAB AM697/A, OAB PE815/A, OAB SC34752/A, OAB PA19919/A, OAB RN1024/A, OAB AL12170/A, OAB PI7369/A, OAB AC3927/A, OAB CE30116-A, OAB PB19531-A, OAB MT19376/A, OAB RO6540, OAB RS97892/A, OAB SE873/A, OAB AP2961/A, OAB PR87425, OAB MA18262, OAB GO51178- A, OAB RR0592-A, OAB TO9778
DFA – DÉCIO FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG00025693
LEONARDO JOSÉ MELO BRANDÃO – OAB MG53684
Assunto: TJRN – Edital nº 01/2025 – Concurso Público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na titularidade dos serviços de notas e registro do Foro Extrajudicial do Estado do Rio Grande do Norte – Viabilização – Realização – Prova escrita – Data diversa – Demais candidatos – Momento posterior – Parto – Candidata – Gestação de risco.
(Ratificação de liminar)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006705-33.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
PASSOS COSTA ADVOGADOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – TRT 6
Advogado:
VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA – OAB ES12506
Assunto: TRT 6ª Região – Desconstituição – Indeferimento – Sustentação oral síncrona – Videoconferência – Processo nº 0001098-65.2025.5.06.0191 – Ilegalidade – Restrição – Modalidade presencial – Resolução nº 354/CNJ – 591/CNJ – Art. 937, § 4º, do CPC.
(Ratificação de liminar)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009159-20.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
MUNICÍPIO DE CASSERENGUE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS – OAB PB11536
Assunto: TJPB – Providências – Reconhecimento – Situação regular – Pagamento – Precatórios – Observância – Novos percentuais – Receita Corrente Líquida – RCL – Pagamento – Precatórios – Emenda Constitucional nº 136/2025 – § 23 do Art. 100 da CF/88 – Provimento nº 207/CN – Abstenção – Aplicação – Sanções.
(Ratificação de liminar)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009197-32.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
MUNICÍPIO DE AGRICOLÂNDIA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO – TRT 22
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Advogadas:
LIZANDRA LACERDA COELHO – OAB PI21635
HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA DOURADO – OAB PI6544
Assunto: TRT 22ª Região – TJPI – Processo nº 0080142-85.2022.5.22.0000 – Revisão – Plano de pagamento – Aplicação imediata – Emenda Constitucional nº 136/2025 – Provimento nº 207/CN – Adequação – Limites percentuais – Alíquotas – Receita Corrente Líquida – RCL.
(Ratificação de liminar)
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004712-52.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
ESTADO DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogado:
SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA – OAB PE15836
Assunto: TJPE – Adequação – Plano de pagamento – Regime Especial – Precatórios – Processo Administrativo nº 0007425-64.2021.8.17.9000 – Piso mínimo obrigatório de desembolso ou teto – Emenda Constitucional nº 136/2025.
(Ratificação de liminar)
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004518-52.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
PAULO ROGÉRIO MARCHI
Requeridos:
RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO FILHO
GUILHERME CAVALCANTI LAMÊGO
Advogados:
DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA – OAB SP287969
PEDRO ROBERTO ROMÃO – OAB SP209551
Assunto: TJSP – Apuração – Negligência – Fiscalização – Administrador Judicial – Processo nº 1109999-61.2020.8.26.0100.
(Ratificação de liminar)
11) ATO NORMATIVO 004842-42.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 652/CNJ – Planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário.
12) ATO NORMATIVO 0007282-11.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 377/CNJ – Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral – Proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
13) ATO NORMATIVO 0006095-65.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
Advogado:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB SE1190, OAB DF32147 e OAB MG140251
Assunto: CNJ – Proposta – Recomendação – Diretrizes para a prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no âmbito do Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Vinícius Alves Ribeiro)
14) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006608-33.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerentes:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CJST
SUPERIOR TRIBUAL DE JUSTIÇA – STJ
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT
TRIBUNAL SUPEIOR ELEITORAL – TSE
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CFJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CSJT – TJDFT – Proposta orçamentária – Exercício financeiro 2027.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003153-60.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
SERGIO RAMOS SANTANA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Advogado:
SERGIO RAMOS SANTANA – OAB SP378694
Assunto: TJSP – Revisão – Reclamação Disciplinar – nº 0001454-15.2025.2.00.0826 – Ausência – Má-fé – Redução – Pena – Perito judicial.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004136-59.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
FRANCISCO WESDRA BATISTA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Assunto: TRF 1ª Região – Fiscalização – Jornada – Regime presencial – Servidores – Subseção Judiciária de Corrente – PI – Instalação – Ponto eletrônico – Apuração – Pagamento – Adicional de penosidade – Inobservância – Limites – Teletrabalho – Resolução nº 227/CNJ.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009480-55.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
GRACE CORRÊA PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogados:
SHIGUERU SUMIDA – OAB DF14870
JANINE MALTA MASSUDA – OAB DF15807
SHIGUERU SUMIDA E JANINE MASSUDA ADVOGADOS – OAB DF2238/13
Assunto: TJGO – Ilegalidade – Prescrição – Pagamento – Diferenças salariais – Conversão de cruzeiros reais em URV – Ex-Magistrados e ex-servidores – Nulidades – Ausência – Publicidade – Intimação – Proad 0192938-40.2016.8.09.0000 – Inaplicabilidade – Decreto Judiciário nº 1.732/2017 – Proad 202206000341765.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007761-38.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
CRISTIANO FEITOSA MENDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Assunto: TJRN – Concurso Público para Ingresso, por Provimento e/ou Remoção, na Titularidade dos Serviços de Notas e Registro do Foro Extrajudicial – Edital nº 01/2025 – Desconstituição – Subitem 6.2.1 – Percentual – Vagas – Cotas – PCD – Negros e pardos – Critérios – Sorteio – Serventias – Classes.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002402-73.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
THICIA STELA LIMA SAMPAIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessadas:
YARA MARIA SOUSA GOMES
LARA SIQUEIRA SILVA COELHO
Advogados:
GUSTAVO BRÍGIDO BEZERRA CARDOSO – OAB CE18031
ISABELLE SILVA DE OLIVEIRA FREIRE – OAB CE46848
Assunto: TJCE – Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva em cargos de Técnico Judiciário – Edital nº 1/2023 – Preterição – Nomeação – Candidata – Cotas – Pessoa com deficiência – PCD – Inexistência – Cadastro reserva.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003738-15.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
PAULO JOSÉ ARAUJO MOACYR MIRANDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
PAULO JOSÉ ARAUJO MOACYR MIRANDA – OAB BA16314-A
Assunto: TJBA – Revisão – Penalidade – Perda de delegação – Extinto Cartório de Oliveira dos Campinhos da cidade de Santo Amaro – Recurso Administrativo nº 0001351-08.2024.2.00.0805 – PAD nº 0000919. 6.2022.2.00.0851 – Desproporcionalidade – Retorno – Delegatário – Cartório CNS 14.445-1 – Menção – Sub judice – Concurso vigente.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002854-83.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
LETÍCIA CRISTINA CLÁUDIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessados:
ANDERSON LUIZ BITTENCOURT DE TOLEDO
ALEXANDRE MENDES DA SILVA
ANDERSON LEANDRO FERRIS
BIANCA TARIFA
BRUNO ANTONY SANCHES PICAGLI
BRUNO RIBEIRO CARMINATTI MIGUEL
BRUNO RODRIGUES ALVES
CARLOS EDUARDO PUPOLIN
CHRISTIANO PORTELA FERRAREZI
CINTIA DA SILVA HIRTH
DANIEL NARIMATSU
DAYANE CRISTINA DA SILVA
DIEGO ESTEVÃO CHAVES
DIEGO UMBERTO ZAMPAR
ELISA DEL ALAMO
FAUSTO GUSTAVO PIRES
FRANCYHELY DE SOUZA NUNES
GUSTAVO DE ALMEIDA CIRINEU
GUSTAVO RODRIGUES DO PORTO NEVES
JARINA MARIA LOBO DOS ANJOS
JEAN ALVES FERREIRA
JOSÉ AUGUSTO SOUTO DE MELO
MARIANA DE BARROS BERNARDONI
PABLO ALEXSANDER ANTUNES NOVAIS
PAULO VICTOR DO AMARAL DE SOUZA
RIEDSON RIBEIRO DE FARIA
RODRIGO MORAES DA SILVA
SILMARA FERNANDA DE MORAIS LUZ
SILVIA ANDREOTTI
THIAGO CARVALHO PEREIRA
VITOR AFONSO GOMES FERREIRA DE ALMEIDA
Advogado:
BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO – OAB RO2193
Assunto: TJSP – Edital de abertura – Concurso público para provimento de cargos de Oficial de Justiça para as Circunscrições Judiciárias que compõem as 10ª Regiões Administrativas Judiciárias – Ilegalidade – Cumulação – Atividades – Comarcas diversas – Déficit – Servidores – Preterição – Nomeação – Candidatos – Aprovados – Cadastro reserva.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002666-90.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
THIAGO MANOEL COSTA FALCON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessados:
ALZIRA XAVIER MARTINS
AMILTON ANDRADE HORÁCIO
CAIO HENRIQUE BENANTE DE PAULA
FÁBIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
JEFFERSON PATRIK GERMINARI
JONATAS CALEFI DOS SANTOS
JOYCE BRUNETTI SCARDUELLI
LEANDRO ROBERTO COLLELA
PAULINO SCIORILLI NETO
THOMAS NOGUEIRA TOZZI
VALDEIR ALVES DA SILVA JUNIOR
NATÁLIA CRISTINA LUZI BIATO
Advogada:
ALINE CRISTINA DE LIMA AMBRÓSIO – OAB SP260906
Assunto: TJSP – Edital de abertura – Concurso de Oficial de Justiça, para as Circunscrições Judiciárias que compõem as 10ª Regiões Administrativas Judiciárias – Ilegalidade – Violação – Critério – Preenchimento – Vaga – Pessoa com deficiência – Inobservância – Alternância – Proporcionalidade – Cláusula de barreira.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005838-74.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
IRENE CELINA BRANDÃO FELIX
Requeridos:
ADRIANA DE FREITAS PAIVA
ALEXANDRE PAIXÃO IPÓLITO
RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA-RJ
JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA – RJ
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA – RJ
ALEXANDRE DE FREITAS PAIVA
CARLOS ALBERTO MALTA CARPI
ARTHUR PAIVA MORAES
ROSA MARIA IPÓLITO
Advogados:
IRENE CELINA BRANDÃO FELIX – OAB RJ214217-A
RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA – OAB RJ133822
NAIRA SILVA MARINHO ZANON – OAB RJ198665
ANDREZA APARECIDA DOS SANTOS REIFF – OAB RJ217246
AMÉRICO TEODORO MORAES – OAB RJ56724
ROSA MARIA IPÓLITO – OAB RJ132857
Assunto: TJRJ – TRF 2ª Região – TRT 1ª Região – Desconstituição – Nomeação – Perito médico – Município de Itaperuna – Nepotismo – Exoneração – Cargo em comissão – Apuração – Infração disciplinar – Servidores – Conflito de interesses – Favorecimento – Prevaricação – Resolução nº 233/CNJ – Súmula Vinculante nº 13 – Resolução nº 7/CNJ.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003836-97.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
CÉSAR AUGUSTO DA CUNHA PINOTTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Suspensão – Perícia médica – SEI 0005372-94.2025.8.13.0460 – Processo Administrativo Disciplinar nº 1.0000.25.119902-2/001 – Aposentadoria por incapacidade permanente – Magistrado – PCD -Transtorno do Espectro Autista -TEA – Violação – Estatuto da Pessoa Com Deficiência e Convenção de Nova York.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003910-54.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
WILKEN CHARLES COELHO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogada:
KLYCIA DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA – OAB PA41946
Assunto: TJPA – Edital nº 1/2025 – Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Oficial de Justiça Avaliador – Retificação – Lista geral – Aprovados – Inclusão – Cotistas.
(Vista regimental a Conselheira Jaceguara Dantas)
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002852-16.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
JULIANA MARIA SAVIO BERNARDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Assunto: TJSP – Ilegalidade – Preterição – Nomeação – Aprovados – Cadastro reserva – Concurso para Oficial de Justiça – 12ª Circunscrição Judiciária – São Carlos – Edital 2023 – Déficit de servidores – Existência de vagas.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002008-66.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINPOJUFES
Requeridos:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO – TRT 17
Advogados:
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES – OAB ES27885
THIAGO ALEXANDRE FADINI – OAB ES15090
Assunto: TST – TRT 17ª Região – Revisão – Ata de Correição – Processo nº 0000418-43.2025.2.00.0500 – Ato TRT 17ª PRESI nº 21/2026 – Alteração – Regime de teletrabalho – Inclusão – Assistente do magistrado ou magistrada – Limite de 30% – Extinção – Modalidade assíncrona – Resolução nº 219/CNJ.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003909-69.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerentes:
RODRIGO FERREIRA DE UZEDA
DAVID DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
MARCOS PAULO RIBEIRO COELHO – OAB BA26710-A
Assunto: TJBA – Revisão – Estruturas – Funções Comissionadas – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET – Irregularidade – Diferenciação – Grau de jurisdição – Distinção remuneratória – Equiparação – Servidores de primeiro e segundo graus – Violação – Resoluções nºs 194/CNJ, 219/CNJ e 240/CNJ.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001311-45.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO EMPRESARIAL, COMERCIAL E IMOBILIÁRIA DO BRASIL – CAMECI-BR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
BRUNO CORRÊA BURINI – OAB SP183644
FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO – OAB DF84180 e OAB PB27705
RAPHAEL CARNEIRO ARNAUD NETO – OAB DF72470
Assunto: TJPB – Autorização – Registro – Sentença arbitral de usucapião – Modulação de efeitos – Publicação – Acórdão – Consulta nº 0006596-24.2023.2.00.0000.
30) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007503-96.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR
ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO NETO – OAB MA6949
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
WILLER TOMAZ DE SOUZA – OAB DF32023
ARAGÃO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP50210
Assunto: TJMA – Portaria PAD nº 41, de 14 de novembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Irregularidades – Processo – Construção – Fórum da Comarca de Imperatriz – MA.
(Vista regimental à Conselheira Daiane Nogueira de Lira)
31) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004428-15.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
SEBASTIÃO COELHO DA SILVA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
EDSON DA SILVA MARQUES – OAB DF51923
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
Assunto: TJDFT – Portaria PAD nº 22 de 17 de julho de 2024 – Apuração – Infração Disciplinar – Desembargador aposentado – Participação – Atos antidemocráticos – Manifestações depreciativas contra membros e decisões do Supremo Tribunal Federal.
32) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001002-92.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
EVANDRO REIMÃO DOS REIS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
CARLOS BRASÍLIO AMORIM DE FREITAS – OAB BA8956
CLÁUDIO ANTÔNIO DOS REIS – OAB BA35141
Assunto: TRF 6ª Região – Portaria PAD nº 1 de 27 de fevereiro de 2024 – Deficiência – Gestão do acervo – Morosidade excessiva – Assédio moral – Falta de urbanidade – Residência – Sede da comarca – Abuso de autoridade.
33) REVISÃO DISCIPLINAR 0000904-39.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
RONALDO JOÃO ROTH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP
Advogado:
JULIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055-A
Assunto: TJMSP – Processo Administrativo Disciplinar nº 000008-02.2024.2.00.0926 – Absolvição – Pena – Aposentadoria compulsória.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Régis Machado Botelho)
34) REVISÃO DISCIPLINAR 0006572-25.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
RAFAEL ALESSANDRO PEREIRA OLYMPIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB DF69680, OAB PE33622 e OAB CE49614-A
ADEMIR DÉCIO BIANCONI NETO – OAB PE66584
Assunto: TJRS – Revisão – PAD nº 8.2024.2199/000005-0 – Desconstituição – Pena – Magistrado – Demissão – Desproporcionalidade – Advertência – Censura – Reintegração – Provisória – Percepção – Vencimentos.
35) REVISÃO DISCIPLINAR 0001087-10.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
CLAUDIO JULIANO FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO – OAB SP270981-A
LUCAS ANDREY BATTINI – OAB SP502579-A
CAROLINE AMEDORE NASCIMENTO – OAB SP458982
GABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL – OAB RJ210588
Assunto: TJSP – Revisão – Penalidade – Disponibilidade – Magistrado – Processo Administrativo Disciplinar nº 2024/115.974.
36) REVISÃO DISCIPLINAR 0006594-20.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
VALERIANO CEZÁRIO BOLZAN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados:
ANDERSON BEZERRA LOPES – OAB SP274537
CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA – OAB SP315210
THAIS CRISTINA BEZERRA TAVARES – OAB SP494735
Assunto: TJES – Revisão – Penalidade – Aposentadoria compulsória – Magistrado – PAD n.º 0003612-78.2022.8.08.0000 (PJe n.º 0000458-76.2022.2.00.0808) – Parcialidade – Cerceamento de defesa – Suspeição de testemunhas.
37) REVISÃO DISCIPLINAR 0002558-95.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
VALERIANO CEZÁRIO BOLZAN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados:
ANDERSON BEZERRA LOPES – OAB SP274537
CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA – OAB SP315210
THAIS CRISTINA BEZERRA TAVARES – OAB SP494735
Assunto: TJES – Revisão – Pena – Remoção compulsória – PAD n.º 0003614-48.2022.8.08.0000 – Ausência de quórum – Desproporcionalidade.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001480-32.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
LANA JUSSARA COSTA FIGUEIREDO
RENATA BEZERRA RODRIGUES
AIRTON SOARES COSTA NETO
ALAN RICARDO ANTÃO BEZERRA
ÁUREA LEONOR SOMBRA SOARES DE LACERDA BASÍLIO
CAMILO FRANCISCO COIMBRA
CÂNDIDA DANIELLI
CASSIANO AUGUSTO GENESINI RICHTER DA SILVA
CLEIDSON DA SILVA ANDRADE
DANIELA DIVINA DA SILVA
DIOGO BARBOSA MACHADO
EDENILTON CAMARGOS SAMPAIO
EDUARDO MURARA SUCHEK
EWERTON SOUSA MELO
FELICE GÜNTHER RODRIGUES DA ROCHA
FELIPE DA ROCHA BARBOSA XAVIER
FERNANDO O’GRADY CABRAL JUNIOR
GUSTAVO LOPES DOMINGUES
JEFERSON GALVÃO DE MELO
JÉSSICA CARMONA GOULART
JOCIVAL JOSÉ DA SILVA
JUCYARA DE OLIVEIRA SILVA
JULIANA DIAS DE OLIVEIRA
JULIANA MARQUES SODRÉ
KELI KOEHLER
KLEBER ARAUJO VALENÇA
LAÍS SITÔNIO MAIA
LARISSA DE CASTRO GARÇÃO SAMPAIO
LAURA COGO ARAUJO
MAIKIELY HERATH
MARC GOLDHARDT
MARCUS ALLAN SOUSA MELO
AMANDA SIMOR DOS SANTOS
MIRELLA DE CARVALHO DIAS
MODÁVIA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA AYRES DAVIS
PALOMA ABILHOA
PÂMELA VIANNA
SILVANA RIBEIRO DOS ANJOS AMORIM COSTA
STPHANIE MARCELLY MACEDO BRITO DOS SANTOS
THIAGO MOTA MACIEL
VITOR EDUARDO ALVES ROSA
SIMONE APARECIDA DE GÓSS DOBRIKOPF
THEMIS SIMÕES ROCHA
MARIA DO SOCORRO CABRAL LEÃO
Advogados:
PAULO FLAMÍNIO MELO DE FIGUEIREDO LOCATTO – OAB RN9437
RENATA BEZERRA RODRIGUES – OAB PB22412
Assunto: TJAL – Ofício nº 203/2026/GP – Comunicação – Cumprimento – Subitem 1.9 – Informações – Inspeção nº 0003438-87.2025.2.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Régis Machado Botelho)
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005091-27.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerentes:
ALBERTO DE MORAES PAPALEO PAES
LEANDRO PEREIRA CARVALHO DE LIMA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
ALBERTO DE MORAES PAPALÉO PAES – OAB PA14858
LEANDRO PEREIRA CARVALHO DE LIMA – OAB PA32195
Assunto: CNJ – Proposta – Resolução – Criação – Comissão de Solução e Medidas Estruturantes para os Conflitos Ambientais – CRMECA – Meio ambiente – Aprimoramento – Políticas judiciárias ambientais – Mediação – Litígios socioambientais complexos – Resolução nº433/CNJ – Agenda 2030 da ONU – PL 2159/2021.
(Vista regimental ao Conselheiro Ilan Presser)
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001475-10.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PARÁ – SINDOJUSPA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
Advogados:
MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JÚNIOR – OAB PA23221-A
JOÃO PAULO DE KÓS MIRANDA SIQUEIRA – OAB PA19044
ARTUR MATEUS SANTOS DE MENEZES – OAB PA35962
ALINE SOUZA SERRA – OAB PA14415
ANNA LUIZA FERNANDES DE MORAES – OAB PA38849
ANA FLAVIA BRITO DOS SANTOS – OAB PA36156
BERNARDO JOSÉ MENDES DE LIMA – OAB PA18913
EUGEN BARBOSA ERICHSEN – OAB PA18938-A
KARINA TUMA MAUÉS – OAB PA18634
ROSILENE ALVES CAMPOS FERREIRA – OAB PA25355
PAULO HENRIQUE CARNEIRO DE CASTRO – OAB PA24362
LEONARDO MARTINS DA SILVA – OAB PA32817
ELIANE MENDES PEREIRA DA SILVA CARNEIRO – OAB PA19754
GABRIEL SOARES DE ALMEIDA NETO – OAB PA24811
WILSON BASTOS FRANCO NETO – OAB PA18632
JOÃO PAULO PANTOJA CONCEIÇÃO – OAB PA32789
RAFAELA BEATRIZ CUNHA SOUZA – OAB PA37639
JADE DE ASSIS SILVA – OAB PA31390
HANNA DA SILVA MATTOS – OAB PA28778
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB DF32147, OAB MG140251 e OAB SE1190
Assunto: CNJ – Disponibilização – Oficiais de justiça – Acesso – Consulta Nacional de Pessoas – Utilização – Cumprimento – Mandados judiciais.
(Vista regimental ao Conselheiro Ilan Presser)
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001656-50.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerentes:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA – BA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogadas:
CLARISSA VERENA LIMA FREITAS – OAB BA42158
CLARA RAFAELA PRAZERES LUCCHESE – OAB RJ165786
Assunto: Alteração – Resolução nº 289/CNJ – Vedação – Possibilidade – Escolha – Raça – Cor – Etnia – Criança – Pretendente – Adoção – Observância – Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância – Leis nºs 8.069/1990, 10.639/2003, 11.645/2008, 12.288/2010.
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004292-81.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogado:
RICARDO AMANCIO DE SOUZA – OAB AM11319
Assunto: TJAM – Autorização – Parcelamento – Valores – Remanescentes – Precatórios.
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003256-38.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
SIMEC – SINDICATO DOS MEDIADORES E CONCILIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES – OAB SP364056
Assunto: TJSP – Mediação – Conciliação – Pagamento – Honorários – Remuneração – Mediadores – Conciliadores – Serviços prestados – Gratuidade processual – Justiça gratuita – Resolução TJSP nº 809/2019 – Resoluções nºs 125/CNJ e 271/CNJ.
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003038-39.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
LUIZA AZAMBUJA RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
SINDICATO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ – SINOREG-PR
Advogados:
JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ – OAB RJ188831
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP410539
LUIZA FIUZA BOTINHA POLTRONIERI – OAB MG217509
Assunto: TJPR – Interinidade – Serviço de Registro de Imóveis de Piraquara – Desconstituição – Decisão – Processo nº 0000012-62.2025.8.16.71000 – Referendo – Portaria nº 20/2024 – Ilegalidade – Destituição – Interina concursada – Nomeação – Substituto mais antigo – Art. 2º, § 1º, do Provimento nº 176/CN.
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005891-21.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO – TRT 19
Interessadas:
BIANCA TENÓRIO CALAÇA
CAROLINA BERTRAND RODRIGUES OLIVEIRA
ALDA DE BARROS ARAÚJO
Assunto: TRT 19ª Região – Revisão – PROAD nº 4977/2026 – Promoção por merecimento – Vaga de desembargador – Irregularidade – Violação – Regra – Antiguidade – Preenchimento – Lista exclusiva de mulheres – Inclusão – Magistradas – Não integrantes – Primeira quinta parte – Lista de antiguidade – Resolução nº 106/CNJ.
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004756-08.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
FÓRUM EMPRESARIAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ACRE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Advogado:
ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO – OAB AC3131
Assunto: TJAC – Revisão – Processo administrativo nº 0006631-53.2023.8.01.0000 – Atualização – Faixas – Valores – Atos notariais e de registro.
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009120-23.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
RODRIGO PACHECO FERNANDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS44404-A
LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA – OAB DF19445
ANA PAULA DE PAULA – OAB DF22915
MARCOS MARES GUIA – OAB DF36647
JOÃO PACHECO ARAUJO – OAB DF82958
SÉRGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF0075301RS
Assunto: TJRS – Desconstituição – Resolução n. 1415/2022-COMAG – Lei Estadual nº 15.521/2020 – Delimitação – Territorial – Novas – Serventias – Exclusão – 3ª e 4ª Zonas da Comarca de Caxias do Sul – Relação – Geral – Vacância – Edital nº 170/2025-CGJ.
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005750-36.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
CAMILA CAIXETA CARDOSO
LEONARDO CAIXETA DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA – OAB DF36082
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO – OAB DF36647
JOÃO PEDRO PACHECO DE ARAÚJO – OAB DF82958
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS – OAB RS53731 e OAB DF56258
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – OAB MG128887 e OAB DF42391
SÉRGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF0075301RS
Assunto: TJMG – Desconstituição – Resolução nº 976/2021 – Desdobramento e desmembramento – Serventias extrajudiciais – 2º, 6º, e 7º Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte – MG – Criação – Ofícios nºs 8º, 9º, e 10º. Desmembramento – Exigência – Lei em sentido formal.
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000579-64.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
WILSON PEREIRA DO CARMO JUNIOR
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Advogado:
ELIEZER PEREIRA MARTINS – OAB SP168735
Assunto: STM – Revisão – Regimento Interno – Irregularidade – Julgamentos – Embargos Infringentes e de Nulidade – Plenário – Determinação – Instituição – Turmas – Lei nº 8.457/1996.
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001326-14.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogada:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – OAB PR99640
Assunto: TJMT – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso – Edital TJMT/DGP nº 48/2025 – Revisão – Classificação – Faixa de faturamento – Inclusão – Cartório de Paz e Notas de Planalto da Serra – CNS nº 15.740-4 – Lista – Serventias vagas.
51) CONSULTA 0002968-22.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: CNJ – Interpretação – Art. 2º, VI, da Resolução nº 603/CNJ – Vedação – Participação – Magistrados estaduais – Permuta – Tribunais de justiça – Iminência – Aposentadoria – Saneamento – Ambiguidade – Modalidades possíveis – Compulsória por idade ou voluntária por tempo de serviço.
52) CONSULTA 0006047-43.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: Atribuições – Auditoria Interna – Possibilidade – Elaboração, análise, emissão de parecer e/ou assinatura -Relatório de Gestão Fiscal – RGF – Compatibilidade – Resoluções nºs 308/CNJ e 309/CNJ – Interpretação – Parágrafo único do art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000.
53) CONSULTA 0000311-10.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJAP – Ofício n.º 9/2026-GABINETE DO PRESIDENTE – Residência Jurídica – Natureza jurídica – Vínculo – Residentes – Classificação no eSocial – Equiparação – Servidores temporários – Incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda – Resolução nº 439/CNJ – Divergência – Consulta nº 0004204-48.2022.2.00.0000 – Enquadramento – Estágio.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral