(Disponibilizada no DJ-e nº 199/2025, em 11/09/2025, pág. 2-16)
PAUTA DE JULGAMENTOS
13ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 19 de setembro de 2025 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 26 de setembro de 2025 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003552-60.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ALUÍZIO FERREIRA VIEIRA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
FELIPE NÓBREGA ROCHA – OAB SP286551-A
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD – OAB DF41229 e OAB RJ 242537
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO – OAB DF42990 e OAB RJ244270
HUDSON EDUARDO FRANK ARAUJO – OAB DF62793
PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS – OAB RJ236009
RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS – OAB DF2037/12
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
CEZAR EDUARDO ZILIOTTO – OAB PR22832 e OAB DF64074
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF 23867
Assunto: TJRR – Portaria PAD nº 17 de 14 de junho de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Irregularidades – Tramitação – Processos – Matéria de saúde pública – Litigância predatória – Parcialidade.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000385-98.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALCIR LUIZ LOPES COELHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
FELIPE LINS MARANHÃO – OAB RJ210566
MATHEUS FELIPE SILVA DE FREITAS – OAB RJ242143
FERNANDA LARA TÓRTIMA – OAB RJ119972
CLARA GONZALEZ CID – OAB RJ234051
ANDRÉ GALVÃO PEREIRA – OAB RJ156129
Assunto: TRF 2ª Região – Portaria PAD nº 34 de 23 de dezembro de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Descumprimento reiterado – Ordens superiores – Inadmissão – Recurso de carta testemunhável – Processo nº 5002264-17.2020.4.02.5106.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001871-55.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – OAB PA3210
PEDRO BENTES PINHEIRO NETO – OAB PA12816
Assunto: TJPA – Portaria PAD nº 7 de 5 de abril de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Encerramento – Conta – Google.
(Questão de ordem)
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008334-47.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS – AMAGIS
Advogados:
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS – OAB MG88039
MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO – OAB MG85297
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
Assunto: TJMG – Portaria PAD nº 49, de 21 de dezembro de 2023 – Apuração – Conduta – Juiz – 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros – MG – Manifestação – Político-partidária – Redes sociais – Resolução nº 305/CNJ.
(Questão de Ordem)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005675-31.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – IEPTB
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJMT
Interessados:
FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL
INSTITUTO NACIONAL DO PROTESTO DE TÍTULOS – INPROT
Advogados:
SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA – OAB SP161995 e OAB MG88247
CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA – OAB SP161995 e OAB MG1826-A
TIAGO DE LIMA ALMEIDA – OAB SP252087 e OAB MG102524
MARINA DE ARAUJO LOPES – OAB DF43327
ANA LUIZA MARTINS TAQUES – OAB SP147923
SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS – OAB RJ 33/1965
RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS – OAB DF5037/12
ALEX JESUS AUGUSTO FILHO – OAB SP314946
Assunto: TJMT – Alteração – Provimento TJMT/CGJ nº 21/2023 – Inobservância – Obrigatoriedade – Tabeliões de protesto – Adesão – Central Nacional de Serviços Eletrônicos Integrados – CENPROT – Adequação – Lei nº 9429/97 – Provimento nº 149/CN.
(Ratificação de liminar)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006176-48.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
MARIA CANDIDA BAPTISTA FAGGION
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
FELIPE DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA – OAB MG109975
Assunto: TJMG – Revisão – PAD nº 3371770-52.2024.8.13.0000 – Desconstituição – Penalidade – Multa – Decorrência – Atraso – Comunicações – Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC – Fato superveniente – Despacho 2015266 do Processo SEI CNJ nº 09646/2024 – Prorrogação – Prazo – Cumprimento – Art. 235 do Provimento nº 149/CN. (Ratificação de liminar)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006274-33.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
PABLO PINTO DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Assunto: TJPA – Desconstituição – Portaria 3455/2025-GP – Manutenção – Pagamento – Oficial de justiça afastado – Licença para tratamento de saúde – Gratificação por Atividade Externa – GAE – Portaria Conjunta 02/2025-GP/CC – Rateio – Valor arrecadado – Antecipação – Despesas – Diligências.
(Ratificação de liminar)
8) ATO NORMATIVO 0007919-98.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO – CNPG
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA – CNPCP
Assunto: CNJ – Alteração da Resolução nº 412/CNJ – Monitoramento Eletrônico de Pessoas.
9) ATO NORMATIVO 0004114-35.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 453/CNJ – Inclusão – Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade – ANMOGA – Composição – Fonepi – Proteção de mulheres indígenas e garantia de seu acesso à justiça – Programa Justiça Plural.
10) ATO NORMATIVO 0006531-58.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resoluções nºs 75/CNJ, 81/CNJ e 203/CNJ – Atualização – Percentual – Cotas – Reserva de vagas – Pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas – Concursos públicos – Lei nº 15.142/2025.
11) ATO NORMATIVO 0005765-05.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Adequação – Resolução nº 114/CNJ – Nova lei de licitações e contratos – Lei nº 14.133/2021.
12) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006132-29.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Projeto de Lei n. 3084/2025 – Alteração – Lei nº 11.416/2006 – Reformulação – Adicional de Qualificação – AQ – Servidores – Poder Judiciário da União.
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005030-06.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ESTADO DE SERGIPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
Advogado:
ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA – OAB DF25297 e OAB SE423-A
Assunto: TJSE – Revisão – Percentual – Receita Corrente Líquida – RCL – Flexibilização – Plano de Pagamento de Precatórios sob Regime Especial – Processos nºs 201800114347, 202300143282, 0012392-96.2023.8.25.0000 – Resolução nº 303/CNJ.
(Homologação de acordo)
14) INSPEÇÃO 0002314-69.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR
Assunto: TJPR – Portaria nº 15 de 07 de março de 2025 – Setores administrativos e judiciais – Serventias extrajudiciais.
15) INSPEÇÃO 0004225-19.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO
Assunto: TJGO – Portaria nº 35 de 13 de junho de 2025 – Verificação – Funcionamento – Setores administrativos e judiciais – Serventias extrajudiciais.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001521-33.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
DIVO AUGUSTO PEREIRA ALEXANDRE CAVADAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMMG
Advogados:
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB PE33622, OAB DF69680 e OAB CE49614-A
MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS – OAB PE34915
Assunto: TJMMG – Edital nº 1/2022 – Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura Civil da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais – Desconstituição – Reavaliação – Títulos – Manutenção – Pontuação – Primeira avaliação.
17) RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001583-73.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
ESPÓLIO DE GERALDO MENDONÇA DE LIMA
ESPÓLIO DE MARLENE ANA LIMA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CGJPA
Interessados:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
ESTADO DO PARÁ
INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ – ITERPA
Advogados:
HUMBERTO JOSÉ LEMOS PINTO – OAB GO20787
RICARDO NASSER SEFER – OAB PA14800-A
JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO – OAB DF55508
FERNANDA JORGE SEQUEIRA – OAB PA11682
Assunto: TJPA – Desconstituição – Art. 14 do Provimento nº 06/2023 – Dispensa – Exigência – Documentação – Reabertura – Matrículas – Imóveis – Não enquadramento – Acordão – CNJ – PP 0001943-67.2009.2.00.0000.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004625-67.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
VERÔNICA MARGARIDA COSTA DE MORAES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessada:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS – ACM
Advogado:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A e OAB DF67827
Assunto: TJCE – Resolução nº 343/CNJ – Desconstituição – Processo nº 8500028-43.2024.8.06.0047 – Concessão – Magistrada – Regime especial – Teletrabalho – Condições especiais de trabalho.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002089-88.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
PEDRO ADOLFO MORENO DA COSTA MOREIRA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB
Interessados:
JOSELITO DE MENESES PINHEIRO
ELYSÂNGELA RIOS DUARTE MATOS
ANDERSON ANDRADE DE ARAÚJO
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA
LÍDIA MELO DE AMORIM
Advogados:
ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO – OAB PB13264
WALTER DE AGRA JÚNIOR – OAB PB8682
FELIPE VICTOR CARVALHO CÉSAR E MELO – OAB PB22542
FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO – OAB PB27705 e OAB DF84180
LUCAS GABRIEL BRAZ E SILVA – OAB PB27740
GUILHERME VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA – OAB PB29325
RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA – OAB PB19399
PRICYLLA MARIA PORDEUS DE MENEZES – OAB PB23068
MARÍLIA CLEMENTE DE BRITO PEREIRA – OAB PB23684
RAMON FERRAZ CAVALHEIRO – OAB PB19836
VILMAR JOSÉ PIRES FILHO – OAB RJ187176
Assunto: TJPB – Edital nº 001/2013 – Edital Suplementar 002/2014 – Edital de Alteração nº 001/2019 – Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado da Paraíba – Processo nº 00000206-92.2021.8.15.1001 – Desconstituição – Desacumulação – Cartório do 1°Tabelionato de Notas e Registro Único de Imóveis da Comarca de Bananeiras – PB – Inaplicabilidade – Resolução nº 27/2013 TJPB.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005125-70.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL – SINDJUS/DF
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256 e OAB RJ170271
MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM – OAB DF16619
Assunto: Interpretação – Resolução nº 343/CNJ – Condições especiais de trabalho – Dependentes legais – Servidores – Dispensa – Exigência – Comprovação – Dependência econômica.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002038-72.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerentes:
GUSTAVO PICCHI
ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE – CONECTAS DIREITOS HUMANOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
JOÃO PAULO DE GODOY – OAB SP365922
MARCOS ROBERTO FUCHS – OAB SP101663
GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO – OAB SP252259
MAYARA MOREIRA JUSTA – OAB CE27838-A
CAROLINE LEAL MACHADO – OAB RS77472
Assunto: CNJ – TRF 3ª Região – TJSP – Reclamação nº 1188/2023 – Cumprimento – Medidas provisórias – Comitê Contra a Tortura – Garantia – Integridade física – Denunciantes – Alteração – Resolução 364/CNJ – Criação – Unidades de Monitoramento e Fiscalização – UMF – Supervisão – Cumprimento – Decisões – Sistema Global de Proteção aos Direitos Humanos – SUDH.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007616-50.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
SIMEC – SINDICATO DOS MEDIADORES E CONCILIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES – OAB SP364056
Assunto: TJSP – Cumprimento – Resolução nº 271/CNJ – Resolução TJSP nº 809/2019 – Observância – Diferenças – Especificidades – Remuneração – Mediador – Conciliador.
23) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002427-91.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogados:
LUÍS HENRIQUE TERÇAS DE ALMEIDA – OAB MA11882
ENÉAS GARCIA FERNANDES NETO – OAB MA6756
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA – OAB MA12761-A
ANTÔNIO NERY DA SILVA JÚNIOR – OAB MA7436-A
ANTÔNIO PONTES DE AGUIAR FILHO – OAB MA11706-A
DANIELLE COSTA TINOCO – OAB MA17311-A
GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO – OAB MA23704-A
INDIRA MELO MOTA AMORIM – OAB MA9930-A
JULLYANE MORAES SILVA – OAB MA17329-A
KARL ALBERT SANTOS DE LIMA – OAB MA19669-A
LUDMYLA RANIELA DE SOUZA MENEZES – OAB MA20692-A
LUÍS EDUARDO CALDAS SANTOS – OAB MA9115-A
LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA – OAB MA00247
MARCO ANTÔNIO COELHO LARA – OAB DF61803-A
MARCUS VINÍCIUS JANSEM CUTRIM CARDOSO – OAB MA7240-A
POLYANNA BRAGA NASCIMENTO – OAB MA11424-A
RAFAEL BAYMA DE CASTRO – OAB MA12082-A
REBECA MARIA PONTES DE ALMEIDA – OAB MA9142-A
TAÍS RODRIGUES PORTELADA DOMINICI – OAB MA9190-A
TAYANNY JADIELLE MENDES ARAÚJO DA SILVA – OAB MA17186-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2716/15
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: TJMA – Portaria PAD nº 16 de 11 de abril de 2023 – Apuração – Conduta – Juiz – Irregularidades – Processo n º 3264-19.1993.8.10.0001 – Equívocos – Cálculos – Vultuoso – Valor executado.
24) REVISÃO DISCIPLINAR 0000243-94.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
TIAGO FACHIN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogados:
GUILHERME SCHARF NETO – OAB SC10083-A
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO – OAB SC19360-A
DAYANA DALLABRIDA – OAB SC23196-A
Assunto: TJSC – Revisão – Pena – Aposentadoria compulsória – Magistrado – PAD n. 0041089-61.2023.8.24.0710 – Portaria GP n. 2110/2023 – Ação Penal n. 5053952-57.2023.8.24.0000 – Operação Compre sem Receita.
25) REVISÃO DISCIPLINAR 0000652-41.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
MÚCIO NASCIMENTO BORGES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
MARIANA FERNANDES DE MIRANDA – OAB RJ197618
JULIO REBELLO HORTA – OAB RJ060937
PAULO GUSTAVO REBELLO HORTA – OAB RJ159607
RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA – OAB RJ091268
GILBERTO NICOLL SIMÕES – OAB RJ094308
GUSTAVO REBELLO HORTA – OAB RJ103649
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
MARIA EDUARDA RIBEIRO BERNARDES DO AMARAL – OAB DF77277
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF48898
Assunto: TRT 1ª Região – Revisão – PAD nº 0101555-76.2021.5.01.0000 – Nulidade – Pena – Aposentadoria compulsória.
26) REVISÃO DISCIPLINAR 0007916-51.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerentes:
LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
MARCELO TESTA BALDOCHI
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogados:
ITALO MACIEL MAGALHÃES – OAB DF23550
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: TJMA – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 33.372/2007 – Reforma – Decisão de absolvição – Magistrado – Manutenção – Trabalhadores – Condições análogas à de escravos.
27) REVISÃO DISCIPLINAR 0003657-03.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
RONALDO JOÃO ROTH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogados:
JULIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055-A
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: TJMSP – Revisão – Processo nº 0000001-10.2024.2.00.0926 – Absolvição – Pena – Disponibilidade com vencimentos proporcionais.
28) RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001862-59.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS – ASMEGO
Advogados:
DYOGO CROSARA – OAB GO23523-A
ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO – OAB GO46982-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
Assunto: TJGO – Apuração – Aumento – Gratificação de férias – Magistrado – 1/3 (33,33%) para 3/5 (60%) do subsídio – Ofício nº 2520/2025 – STF – Ação Originária nº 2.792/GO.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005498-67.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL – AMAMSUL
Advogados:
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA – OAB MS12480
THIAGO MACHADO GRILLO – OAB MS12212
Assunto: TJMS – Ofício n. 163.630.623.0377/2024 – Autorização – Pagamento – Adicional – Férias – 2/3 do subsídio – Magistrado – Lei nº 1.511/1994 – Provimento nº 165/CN – Recomendação nº 31/CN.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000639-57.2025.2.00.0813
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
ANDRÉ PEREIRA SALES
Requerido:
ALEXANDRE FERREIRA
Advogado:
ANDRÉ PEREIRA SALES – OAB MG212819-A
Assunto: TJMG – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006526-70.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerentes:
CACILDA MARIA SARAIVA PINTO
DAVISON GUIMARÃES ARAÚJO DA SILVA
MARY ANNE LIMA FRAZÃO
MARIA JOSÉ CHAGAS TORRES
MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO LACERDA
SILVIA DE NAZARÉ NOVOA DOS SANTOS VELASCO AZEVEDO
ENEDINA MARIA BENTES MARTINS
MARIA DAS GRAÇAS RUFINO DOS SANTOS
Requeridos:
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO E FINANÇAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogados:
RAMON WILLIAN SILVA CARNEIRO BARATA – OAB PA23065-A
HELENA MARIA SILVA CARNEIRO – OAB PA2639-A
Assunto: TJPA – Ausência – Transparência – Prestação – Contas – Apuração – Irregularidades – Administração – Pagamento – Servidores – Valores arrecadados – Pecúlio Judiciário – Resolução nº 01/1970 – Processos nºs 0905263-88.2023.8.14.0301; 0905261-2023.8.14.0301, e 0905267-8.2023.8.14.0301 – Processo Administrativo PA-EXT-2023/03194.
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001582-25.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – AOJUS-BA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessados:
JESSÉ ROBERTO MATOS DA SILVA
NATÁLIA FERREIRA NEPOMUCENO
CLARA FERREIRA ALKIMIM
Advogados:
MARIZA REBOUÇAS FERNANDES TANAJURA – OAB BA31741
ALESSANDRA RODRIGUES DE CARVALHO DULTRA – OAB BA31572
SILVIA CALLIANNE BARRETO ANDRADE – OAB BA42390
FABRICIO MALTEZ LOPES – OAB BA17872
NATÁLIA FERREIRA NEPOMUCENO – OAB BA77635
Assunto: TJBA – Abstenção – Nomeação – Oficiais de Justiça ad hoc – Substituição – Aprovados – Concurso público para o provimento de cargos vagos e das vagas que vierem a surgir para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Poder Judiciário do Estado da Bahia – Edital nº 01/2023 – Reformulação da Tabela de Lotação de Pessoal – TLP.
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004103-06.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ADVISSON LISBOA DE ARAÚJO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA
Assunto: TJBA – Desconstituição – Designação – Oficial de Justiça ad hoc – Comarca de Itacaré – Preterição – Nomeação – Candidatos aprovados – Analista Judiciário especialidade Oficial de Justiça – Concurso homologado.
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004097-96.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ADVISSON LISBOA DE ARAÚJO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA
Assunto: TJBA – Desconstituição – Designação – Oficial de Justiça ad hoc – Comarca de Camacan – Preterição – Nomeação – Candidatos aprovados – Analista Judiciário especialidade Oficial de Justiça – Concurso homologado.
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001285-81.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO NOTARIAL E REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL – ACACNR/RS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogado:
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP410539
Assunto: TJRS – Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul – Edital n° 002/2019 – Desconstituição – Lapso temporal – 1 (um) mês – Investidura – Entrada em exercício – Marcação – Mesma data.
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000074-44.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
VINICIUS RANGEL GOMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessados:
DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO
EDWIGES COELHO GIRÃO
FELIPPE ARAÚJO FIENI
JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR
MARÍLIA PIRES VIEIRA
RENATA GUIMARÃES GUERRA
ROSA CRISTINA RIBEIRO PAIVA
MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA
JHULIAN PABLO ROCHA FARIA
LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA
PEDRO MARCOLINO COSTA
VICTOR DE RESENDE MOTA
TATIANA MESQUITA RIBEIRO
Assunto: TJCE – Revisão – Processo administrativo nº 8500142-77.2023.8.06.0156 – Retificação – Lista – Antiguidade – Magistrados.
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002886-59.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
FRANCISCO GIOVANI SALDANHA MAIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogada:
YUMA VANINI NOVO MAIA – OAB PB24974
Assunto: TJPB – Nulidade – Indeferimento – Reintegração – Cargo – Magistrado – Afastado – Disponibilidade – PAD 2020100024 – Processos Administrativos n. 888.2003.008.584-7 e 0804699-08.2003.815.0000 – Violação – Resolução n.135/CNJ.
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004654-20.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerentes:
AMINI HADDAD CAMPOS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS MULHERES DE CARREIRA JURÍDICA – ABMCJ NACIONAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessadas:
ANA CRISTINA DA SILVA
CÉLIA REGINA VIDOTTI
CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES
EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI
GLEIDE BISPO SANTOS
SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO
SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO
TATIANE COLOMBO
ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA
JONES GATTASS DIAS
Advogadas:
MANOELA GONÇALVES DA SILVA – OAB GO6963
ALICE BIANCHINI – OAB SP387876
MILENA MAURÍCIO MOURA – OAB GO27004
RODRIGO BITENCOURT DE AMORIM – OAB DF82736
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
Assunto: TJMT – Resolução nº 106/CNJ – Edital TJMT/CMAG nº 42/2024 – Acesso ao cargo de desembargador – Concurso de promoção nº 0029602-19.2024.8.11.0000 – Análise – Merecimento – Magistrada – Nulidade – Embargos de Declaração de Terceiros com Efeitos Infringentes – Procedimento Administrativo de Anotação Funcional.
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO 0003804-63.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
QUITÉRIA TAMANINI VIEIRA PÉRES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Assunto: TJSC – Concurso de remoção por merecimento para provimento de 1(um) cargo de Juiz de Direito de Segundo Grau – Edital nº 67/2024 – Lista exclusiva de mulheres – Paridade de gênero – SEI! nº 0034280-21.2024.8.24.0710 – Resolução nº 525/CNJ.
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003062-09.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – BA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
LUÍS MARCOS DOS SANTOS
Advogados:
DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES – OAB BA27283-A
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO – OAB BA26466-A
RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS – OAB BA16035-A
EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA – OAB BA22476-A
JAMILE OLIVEIRA LEÃO DO AMARAL – OAB BA17383-A
MARIANA TOURINHO STOLZE MATOS – OAB BA35780-A
LUÍS MARCOS DOS SANTOS – OAB BA28448
Assunto: TJBA – Revisão – Art. 15, XI, XII e XIII; art. 31, § 2º; art. 42, I, art. 44; art. 46; art. 71 da Resolução nº 02/2021 – Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização de Jurisprudência – Violação – Restrição – Garantias – Advogados – Previsão – Julgamento monocrático – Recursos – Contagem – Prazo – Sustentação oral – Sem intimação – Possibilidade – Julgamento – Embargos de declaração – Sem inclusão em pauta.
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006602-65.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
GABRIEL BISPO DO CARMO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
LUÍS MARCOS DOS SANTOS
Advogados:
GABRIEL BISPO DO CARMO – OAB BA61867-A
LUÍS MARCOS DOS SANTOS – OAB BA28448
Assunto: TJBA – Desconstituição – Incisos XI e XII do art. 15 da Resolução nº 02/2021 – Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência – Restrição – Julgamento – Colegiado – Apreciação – Monocrática – Recursos.
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002210-14.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
LUÍS MARCOS DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
LUÍS MARCOS DOS SANTOS – OAB BA28448
Assunto: TJBA – Desconstituição – Incisos XI e XII do art. 15 e do parágrafo único do art. 46 do Regimento Interno das Turmas Recursais – Juizados especiais – Decisões monocráticas – Afronta – Duplo grau de jurisdição – Impedimento – Sustentação oral – Resoluções nºs 02/2021 e 20/2023.
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001255-80.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – BA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
MARIANA TOURINHO STOLZE MATOS – OAB BA35780-A
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO – OAB BA26466-A
JAMILE OLIVEIRA LEÃO DO AMARAL – OAB BA17383-A
Assunto: TJBA – Revisão – Ilegalidade – §3º do Art. 80 da Resolução TJBA nº 02/2021 – Dispensa – Inclusão em pauta – Agravos Internos – Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia – Turma de Uniformização de Jurisprudência.
44) CONSULTA 0000690-82.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJMG – Possibilidade – Instituições Financeiras Privadas – Administração – Depósitos Judiciais – Processos – Entes públicos – Abrangência – Limitações – Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 151/2015 – Implementação – Sistema Nacional de Depósitos Judiciais – SIDEJUD Nacional.
45) CONSULTA 0004461-68.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
COMITÊ GESTOR DA JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NA REDE DE GOVERNANÇA DO PJE – CGPJE-JE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJMG – Processo SEI 0139353-47.2025.8.13.0000 – Uniformização – Contagem – Prazo – Resposta – Citação – Ciência tácita – Pessoas jurídicas de direito público – Domicílio Judicial Eletrônico – Processo Judicial Eletrônico – PJe – Sistema de Processo Judicial Eletrônico – Eproc – Resolução nº 455/CNJ.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral