(Disponibilizada no DJ-e nº 198/2026, em 20/08/2026, pág. 2-8)
PAUTA DE JULGAMENTOS
12ª SESSÃO VIRTUAL DE 2026
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 28 de agosto de 2026 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 4 de setembro de 2026 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004467-75.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
PAULO AFONSO DE OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ROBERTO PODVAL – OAB SP101458-A
LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO – OAB SP206352-A
LÍVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES – OAB SP500509-A
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA – OAB DF56646-A
MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI – OAB SP222933-A
MARIANA CALVELO GRAÇA – OAB SP367990-A
VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI – OAB SP257193-A
ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO – OAB SP371450-A
MARINA BOTELHO ANDRADE MIGUEL – OAB SP470505-A
SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL – OAB SP499701-A
PEDRO HENRIQUE COUTINHO SARRUBBO – OAB SP518330-A
MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO – OAB SP65619
Assunto: TJMS – Portaria PAD nº 7 de 24 de julho de 2025 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Desvio de função – Recebimento de vantagem indevida – Patrimônio incompatível – Cautelar Inominada Criminal n. 136/DF – Operação Ultima Ratio.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0009123-75.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
SIDENI SONCINI PIMENTEL
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO – OAB SP375519-A
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – OAB SP163657-A
IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – OAB SP173163-A
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA – OAB MS12480
Assunto: TJMS – Portaria PAD nº 12 de 04 de dezembro de 2025 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Cautelar Inominada Criminal nº 136 – DF (2024/0376704-1) – Recebimento – Vantagem indevida – Corrupção.
(Prorrogação de prazo)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005907-72.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
KLEITON ALVES FERNANDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
KLEITON ALVES FERNANDES – OAB CE53921
Assunto: TJCE – Irregularidades – Divulgação – Processos – Segredo de justiça – Consulta pública – Processo nº 0200077-16.2024.8.06.0301 – Parametrização – Sistema do PJe – Resoluções nºs 121/CNJ e 185/CNJ.
(Ratificação de liminar)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007490-29.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
MUNICÍPIO DE CRUZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
ALESSON ARANTES SILVEIRA – OAB CE43499
Assunto: TJCE – Desconstituição – Resolução Pleno nº 05/2019 – Portaria 2307/2025 – Manutenção – Atividade – Comarca de Cruz.
(Ratificação de liminar)
5) ATO NORMATIVO 0006682-87.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 595/CNJ – Padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais – Correção – Erro material – Resolução nº 673/CNJ.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005464-24.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
RODRIGO SANT’ANA NOGUEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Assunto: TJGO – Desconstituição – Indeferimento – Pagamento retroativo – Gratificação de Incentivo Funcional – GIF – Servidor – Conclusão – Curso de Mestrado em Planejamento e Desenvolvimento Regional – Autotutela administrativa – PROAD nº 20240600052487.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004795-68.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPURÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Interessado:
WESLEI MACHADO ALVES
Assunto: TJAM – Revisão – Portaria nº 2448/2026 – Decretação – Ponto facultativo – 59º Festival Folclórico de Parintins – Desproporção territorial e temporal.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005504-06.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
THIALISON JOSÉ DA SILVA MESQUITA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – CGJPI
Advogados:
ANA LÍVIA CARVALHO RIBEIRO – OAB PI24169
NELSON NERY COSTA – OAB PI172
Assunto: TJPI – Desconstituição – Demissão – Servidor – Analista Judiciário – Processo Administrativo Disciplinar nº 0000053-39.2024.2.00.0818 – SEI nº 26.0.000009596-5 – Cerceamento de defesa.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003556-29.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
ANDRESSA CRISTINA DE SOUSA MARQUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
ROGÉRIO CARVALHO DE CASTRO – OAB GO35871
WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA – OAB GO69461
Assunto: TJCE – Edital nº 1/2023 – Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Técnico Judiciário – Apuração – Quebra – Ordem – Convocação – Candidatos aprovados – Vagas cotistas – Inobservância – Classificação.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000336-23.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
WALDECIR MAGALHÃES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Assunto: TJMT – Retificação – Tempo de serviço – Servidor – Reconhecimento – Contabilização – Cargo – Agente de Segurança PJCNE VIII.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003965-05.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
ALESSANDRO XAVIER DE LIMA
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
Assunto: TST – Regularização – PROAD nº 4533/2026 – Disponibilização – Informações – Dados históricos – Funções Comissionadas – FC – Cargos em Comissão – CJ.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000013-52.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA – CNJ
Advogado:
JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ – OAB MT4193/B
Assunto: Regulamentação – Uniformização – Baixa – Arquivamento definitivo – Processos judiciais eletrônicos – Desconexão – Sistema PJe – Limitação – Proteção – Dados sensíveis – Resolução nº 185/CNJ – Lei Geral da Proteção de Dados – LGPD.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002114-28.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS – IDAFRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
HÉDIO SILVA JUNIOR – OAB SP146736
ROGERIO DA COSTA GOMES – OAB RJ122780
SILVIA VIRGINIA SILVA DE SOUZA – OAB SP372470
ANIVALDO DOS ANJOS FILHO – OAB SP273069
ANA LUIZA TEIXEIRA NAZÁRIO – OAB RS102241
ANDRESSA ARRUDA MACHADO – OAB BA65133
ANA CAROLINA VINHANDO MURAMATSU – OAB SP462979
ANTONIO BASÍLIO FILHO – OAB SP73304
JÁDER FREIRE DE MACEDO JÚNIOR – OAB SP53034
Assunto: CNJ – Criação – Estrutura institucional – Análoga – Secretaria de Equidade, Diversidade e Inclusão – SED – Ato Regulamentar STF nº 30/2026 – Política organizada – Promoção – Igualdade racial – Âmbito – Poder Judiciário.
14) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006258-50.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
Assunto: TJBA – Avocação – PAD 8016651-24.2021.8.05.0000 – PJeCor n. 0001345-28.2022.2.00.0851 – Ausência – Quórum – Apuração – Infração disciplinar – Juiz – Parcialidade – Condução – Processos 8000249-57.2018.805.0068, 8000374- 88.2019.805.0068 – Comarca de Coribe e 0000612-51.2016.805.0069 – Comarca de Correntina.
15) REVISÃO DISCIPLINAR 0005989-06.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
EDILSON MIRANDA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
ELISÂNGELA NOGUEIRA
Advogado:
EDILSON MIRANDA – OAB AM12213-A
Assunto: TJRO – Revisão – Arquivamento – Pedido de Providências nº 0808556-61.2026.8.22.0000 – Reclamação Disciplinar nº 0000074-66.2025.2.00.0822 – Infração disciplinar – Magistrada – Irregularidades – Processo nº 0008407-81.2015.8.22.0001.
16) REVISÃO DISCIPLINAR 0005648-14.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
ODIJAN PAULO GONÇALVES ORTIZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Advogados:
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB DF69680, OAB PE33622 e OAB CE49614-A
Assunto: TJRS – Revisão – Penalidade – Demissão – Juiz Substituto – Processo Administrativo Disciplinar nº 8.2023.2199/000055-0.
17) REVISÃO DISCIPLINAR 0006079-48.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
PETER ECKSCHMIEDT
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
PAULO PEREIRA DE MIRANDA HERSCHANDER – OAB SP358406-A
PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR – OAB SP130623-A
EDUARDO MAIMONE AGUILLAR – OAB SP170728-A
MARCELO REINA FILHO – OAB SP235049-A e OAB DF36444
Assunto: TJSP – Revisão – PAD nº 2024/49.837 – Pena – Aposentadoria compulsória – Absolvição.
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005867-90.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
MUNICIPIO DE SAPÉ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
ADERBAL DE BRITO VILLAR – OAB PB22272
Assunto: TJPB – Precatório nº 0811346-23.2020.8.15.0000 – Regime especial – Irregularidade – Bloqueio – Contas – Município – Sisbajud – Inobservância – Rito – Art. 68, caput e §§ 1º e 2º, da Resolução nº 303/CNJ.
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005525-16.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
RENATO VIEIRA DE FARIA
Requerida:
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO – TRT 10
Advogados:
GABRIEL BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA – OAB DF44085
VINICÍUS DE MATTOS FELÍCIO – OAB MG74441 e OAB DF77622
Assunto: TRT 10ª Região – Processo SEI 0011771-90.2024.5.10.8000 – Portaria nº 196/2023 – Certame – Designação – Juiz Substituto Auxiliar Fixo – 11ª Vara do Trabalho de Brasília – Desconstituição – Portaria nº 228/2024 – Processo Administrativo nº 0011121-43.2024.5.10.8000 – Alteração – Regras – Momento posterior – Início – Inscrições.
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008384-05.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: TJAM – Desconstituição – Processos SEI nºs 2025/000047898-00 e SEI nº 2025/000023530-01 – Suspensão – Implementação – Sistema – Reconhecimento facial – Magistrados de 1º grau – Acesso – Sistema PROJUDI – Ausência – Isonomia – Desembargadores.
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005321-06.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerentes:
RODRIGO DIEGUES CRUZ
JOSÉ CARLOS CRUZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
RODRIGO DIEGUES CRUZ – OAB SP458273-A
JOSÉ CARLOS CRUZ – OAB SP264514-A
Assunto: TJSP – Desconstituição – Enunciado 14 do NUPOMEDE – Fixação equitativa – Honorários sucumbenciais – Vinculação – Valores – Ordem dos Advogados do Brasil- Violação – CPC – Estatuto da OAB.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002868-67.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
FÁBIO ROCHA DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Assunto: TJRJ – Possibilidade – Cobrança – Custas – Preparo – Interposição – Recurso – Art. 15 da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI – Ausência – Previsão legal – Violação – Art. 16 da Resolução nº 215/CNJ – Gratuidade.
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008765-13.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Propostas – Inclusão – Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral