(Disponibilizada no DJ-e nº 187/2025, em 28/08/2025, pág. 2-16)
PAUTA DE JULGAMENTOS
12ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 5 de setembro de 2025 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 12 de setembro de 2025 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003578-24.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
Peticionante:
IARA CAVALCANTE DE CASTRO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO – OAB PI10531-A
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO – OAB PI2594-A
EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA – OAB PI2780/96
ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO – OAB PI 2770/96
Assunto: TJPI – Portaria PAD nº 3 de 27 de maio de 2025 – Infração disciplinar – Magistrado – Parcialidade – Favorecimento – Advogado.
(Questão de ordem)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003789-60.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
HUGO VINÍCIUS DE LIMA FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
HUGO VINÍCIUS DE LIMA FERREIRA – OAB PB32333 e OAB RN21677-A
Assunto: TJCE – Violação – Prazo de 24h – Morosidade – Expedição – Alvará de soltura – Prisão preventiva – Processo nº 0000264-31.2019.8.06.0059 – HC nº 0625180-53.2025.8.06.0000 – Descumprimento – Pedidos de Providências nºs 0002696-38.2020.2.00.0000 e 0000334-29.2021.2.00.000 – Resolução nº 417/CNJ.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005157-07.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
DIANE ARAÚJO DE MIRANDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS – ARPEN BRASIL
Advogados:
DIANE ARAÚJO DE MIRANDA – OAB TO5863
PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO – OAB PR52466
GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FÁVERO – OAB PR80619
Assunto: TJTO – Suspensão – Tramitação – Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 – Ilegalidade – Anexação – Serventias extrajudiciais vagas – Delegatários – Não bacharéis em Direito – Descumprimento – Decisão – PCA 0004958-19.2024.2.00.0000.
(Ratificação de liminar)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005107-78.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
PAULO ROBERTO ALEIXO SILVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogado:
PAULO ROBERTO ALEIXO SILVEIRA – OAB GO32912
Assunto: TJGO – Desconstituição – Convênio – Repasses financeiros – Pagamento – Precatórios – Requisição de Pequeno Valor – RPV – PROAD 202207000346652 – Município de Goiânia – Prejuízo – Jurisdicionados – Ofício Circular nº 555/2025 – GABPRES – Irregularidade – Suspensão – Penhora – Processo nº 5519592-05.2020.8.09.0051.
(Ratificação de liminar)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005579-79.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
ANDRÉ PEREIRA SALES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogado:
ANDRÉ PEREIRA SALES – OAB MG212819-A
Assunto: TJRO – Edital nº 1/2025 – VII concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado de Rondônia – Irregularidade – Restrição – Isenção – Taxa de inscrição – Prestação – Serviço eleitoral – Estado de Rondônia.
(Ratificação de liminar)
6) ATO NORMATIVO 0007986-29.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Regulamentação – Participação – Magistratura – Lojas Maçônicas – Contrariedade – Entendimento – CNJ – PPs nºs 596 e 775, Orientação 2/2007 e Recomendação 65/CNJ – Decisão – STF – MS 26.683/DF.
(Vista regimental aos Conselheiros Guilherme Feliciano e Renata Gil)
7) ATO NORMATIVO 0005767-72.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Adequação – Resolução nº 347/CNJ – Nova lei de licitações e contratos – Lei nº 14.133/2021.
8) ATO NORMATIVO 0005768-57.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Adequação – Resolução nº 400/CNJ – Nova lei de licitações e contratos – Lei nº 14.133/2021.
9) INSPEÇÃO 0000937-63.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE
Assunto: TJPE – Portaria nº 5 de 14 de fevereiro de 2025 – Inspeção – Setores Administrativos e judiciais – Serventias extrajudiciais.
10) INSPEÇÃO 0003439-72.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJMT
Assunto: TJMT – Portaria nº 28 de 16 de maio de 2025 – Verificação – Setores administrativos e judiciais – Serventias extrajudiciais.
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002655-32.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ISABELA MARRAFON – OAB DF37798 e OAB MT8565
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092 e DF37805/O
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
Assunto: CSJT – Desconstituição – Resolução nº 378/2024 – Restabelecimento – Resolução nº 278/2020 – Garantia – Pagamento – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ.
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009935-64.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Assunto: TJRJ – Averiguação de eventual irregularidade nos pagamentos de exercício cumulativo de jurisdição no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Item 2.8 do Auto Circunstanciado de Inspeção.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006628-29.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – ANAMATRA 2
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
LUCIANA PASCALE KÜHL – OAB SP120526-A
EVANDRO FABIANI CAPANO – OAB SP130714
Assunto: TRT 2ª Região – Recomendação nº 75/CNJ – Resolução CSJT nº 155/2015 – Pagamento – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ – Período – Férias, afastamentos ou licenças – Magistrados – 2º grau.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000575-61.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
ALDENOR CUNHA REBOUÇAS JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO MARANHÃO – AMMA
Advogados:
ALDENOR CUNHA REBOUÇAS JUNIOR – OAB MA6755, OAB CE50415-A, OAB RN20519-A e OAB DF80256.
ANTÔNIO NERY DA SILVA JÚNIOR – OAB MA7436-A e OAB SP360619-A
ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO – OAB MA11706-A
LUÍS EDUARDO CALDAS SANTOS – OAB MA9115-A
LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA – OAB MA00247
MARCO ANTÔNIO COÊLHO LARA – OAB DF61803-A e OAB MA5429-AAssunto: TJMA – Revisão – Decisões GP 11.488/2024 e 384/2025 – Reconhecimento – Prescrição quinquenal – Gratificação por exercício cumulativo de acervo – Parcela retroativa – Anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 – Art. 1º do Decreto 20.910/1932 – Súmula 85/STJ.
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004924-78.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
Requeridos:
CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS44404-A
BRUNO ROSSO ZINELLI – OAB RS76332
Assunto: TJRS – Expedientes nºs 8.2023.0139/000050-4 e 8.2020.7048/000016-7 – Inclusão – Gratificação por acúmulo de acervo – Base de cálculo – Conversão em pecúnia – Licença-prêmio – Magistrados.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001859-12.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – AMATRA XV
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
CRISTIANO SOFIA MOLICA – OAB SP203624-A
FERNANDO FABIANI CAPANO – OAB SP203901-A
Assunto: CSJT – Revisão – Ilegalidade – Inciso II do art. 9º da Resolução CSJT nº 155/2015 – Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição – GECJ – Base de cálculo – Lapso temporal – Superior – 15 (quinze) dias – Cômputo – Gratificação Natalina – Lei nº 13.095/2015.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002610-91.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
MAGNO KLEIBER MAIA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – TRT 21
Advogado:
FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO – OAB RN2359-A
Assunto: TRT 21ª Região – Revisão – PROAD nº 1344/2016 – Reconhecimento – Validade – Pagamento – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ – Abstenção – Devolução – Valores – Art. 3º da Resolução CSJT n° 254/2019 – Súmula TCU nº 249.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006406-61.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
Requeridos:
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogado:
CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JÚNIOR – OAB RS13553
Assunto: TJRS – Processo nº 888.2023.0139/000196-9 – Disponibilização – Notas taquigráficas – Sessão de julgamento – Eleição – Candidato – Vaga – Ministro – Superior Tribunal de Justiça – STJ.
(Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano)
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000969-68.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
NORBERTA MARIA VALLE MACEDO PIOTTO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO – TRF 6
Advogado:
JEFFERSON VALLE MACEDO – OAB RJ96243
Assunto: TRF 6ª Região – Apuração – Irregularidade – Processo nº 6002252-88.2024.4.06.9388 – Pagamento – Parcela super preferencial – Resolução nº 303/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006671-29.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
BENEDITO SILVA JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – ASSEJEPAR
ANDERSON WIENS
Advogado:
CEZAR EDUARDO ZILIOTTO – OAB PR22832 e OAB DF64074
Assunto: TJPR – Desconstituição – Art. 2º, § 9º do Provimento Conjunto nº 331/2024 P-SEP/GCJ – Gratuidade – Emissão – Certidão – Antecedentes criminais.
(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002425-53.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CGJES
Advogado:
IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES – OAB ES22169
Assunto: TJES – Concurso público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo – Edital nº 01/2025 – Correção – Lista de vacância – Ilegalidade – Fixação – Critério de provimento ou remoção – Reclassificação – Serventias por faixa de rentabilidade – Supressão – Cotas – Indígenas.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001960-78.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
MISAEL SILVA NOGUEIRA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL – AMAMSUL
Advogados:
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA – OAB MS12480
THIAGO MACHADO GRILLO – OAB MS12212
Assunto: TJMS – TJMT – TJPB – TJAP – TJAC – TJAM – TJMG – TJAL – TJMA – TJES – Suspensão – Pagamento – Auxílio-transporte – Irregularidades – Pagamento – Auxílio-saúde – Juízes – Independente – Comprovação – Gastos – Reembolso – Limitação – 3% do subsídio – Reajuste – Auxílio-alimentação.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003276-92.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
JORGE CESAR DE ASSIS
Requeridos:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
JORGE CESAR DE ASSIS – OAB PR82573
Assunto: Proposta – Alteração – Política e do Sistema Nacionais de Segurança do Poder Judiciário e das Portarias nº 388/2023 e nº 139/2013.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002507-84.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogado:
MAURO PASCHOAL CREMA – OAB MT19499/O
Assunto: TJMT – Processo nº 1000576-87.2022.8.11.0077 – Suspensão – Aplicação – Art. 62 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais – Inobservância – Prerrogativa – Intimação pessoal – Fazenda pública.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003592-08.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
RODRIGO SIQUEIRA DE ANDRADE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA – TJCE
Advogado:
RODRIGO SIQUEIRA DE ANDRADE – OAB CE21449
Assunto: TJCE – Aplicação – Teto remuneratório – Vantagens eventuais – Revisão – Resolução nº 13/CNJ – Limitação – Pagamento – Subsídios – Magistrados.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007437-82.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerentes:
RODRIGO DIEGUES CRUZ
JOSÉ CARLOS CRUZ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RODRIGO DIEGUES CRUZ – OAB SP458273-A
JOSÉ CARLOS CRUZ – OAB SP264514-A
Assunto: CNJ – Suspensão – Recomendação nº 159/CNJ – Prevenção – Litigância predatória – Abusiva – Edição – Norma vinculativa – Resolução – Realização – Audiência Pública.
27) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004212-88.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ADILSON FABRÍCIO GOMES FILHO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028-A
TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA – OAB DF28294
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056 e OAB PR126102
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 e OAB PR104426
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: TJPB – Portaria PAD nº 26 de 28 de junho de 2023 – Negligência – Manutenção – Réu preso – Absolvido – Omissão – Morosidade – Expedição – Alvará de soltura.
(Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano)
28) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000035-47.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
ELFRIDA COSTA BELLEZA SILVA
MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS
JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO – OAB PI10531-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 e OAB PR104426
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO – OAB PI2594-A
CAMPELO & CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB PI0007/2002
Assunto: TJPI – Portaria PAD nº 52, de 29 de dezembro de 2023 – Abuso de poder – Violência institucional – Condução – Processo nº 0842754-45.2022.8.18.0140 – Omissão – Proteção – Criança – Estupro de vulnerável – Aborto legal – Violação – Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero – Recomendação nº 128/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano)
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002023-69.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
GUILHERME DA ROCHA ZAMBRANO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – TRT 4
Advogados:
MARIA EDUARDA BATISTA ANDRADE – OAB BA61506
JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA – OAB BA77414
EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA – OAB SP295845
MATHEUS MEDAUAR SILVA – OAB BA37113
Assunto: TRT 4ª Região – Revisão – PROAD 6401/2022 – Magistrado – Absolvição – Pena – Aposentadoria compulsória – Ausência – Ilegalidade – Desproporcionalidade.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
30) REVISÃO DISCIPLINAR 0004434-22.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
ORLAN DONATO ROCHA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Advogados:
OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE – OAB PB10335 e OAB RN479-A
PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO – OAB RN1839
PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR – OAB RN8968
ANA LUIZA RIBEIRO JÁCOME DE SOUZA LEÃO – OAB RN11021
Assunto: TRF 5ª Região – Revisão – Pena – Censura – PAD nº 0014795-15.2022.4.05.7000 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz Federal – Assédio – Importunação sexual – Resolução nº 135/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano)
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003053-76.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
DANIELLE MARIE POLIMENO DA SILVA TELLES
LUIZ CARLOS NORONHA
MARCELO MARREIRA
THEREZA GEA BUFANI
ZEFIROS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADROZINADOS
MAPI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
MARCO ANTONIO INNOCENTI – OAB SP130329
DANIELA BARREIRO BARBOSA – OAB SP187101
JUCILENE DE CAMPOS DOS SANTOS – OAB SP339872
Assunto: TJSP – Inobservância – Art. 3º da EC 113/21 – Art. 21 da Resolução nº 303/CNJ – Supressão – Taxa SELIC – Precatório – Processos nº 064506-76.2019.8.26.0500, 0407930-50.1997.8.26.0053.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano)
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000463-39.2025.2.00.0826
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
ABDALLA CHAMMUS ACHCAR
Requerido:
FELIPE POYARES MIRANDA
Advogado:
ABDALLA CHAMMUS ACHCAR – OAB SP37642
Assunto: TJSP – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004831-81.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
MARCELINO CHAVES EVERTON
NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR
LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO
CRISTIANO SIMAS DE SOUSA
ALICE DE SOUSA ROCHA
SIDNEY CARDOSO RAMOS
Advogados:
JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA – OAB MA2867
PABLO SAVIGNY DI MARANHÃO VIEIRA MADEIRA – OAB MA12895-A
THIAGO ANDRÉ BEZERRA AIRES – OAB MA18014
JOSÉ GUIMARÃES MENDES NETO – OAB MA15627
CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES – OAB MA15529
THALYANE BIANCA SÁ SANTOS – OAB MA27705
CAROLINA AROSO JORGE – OAB MA9858
MAURÍCIO TADEU DIAS PEREIRA – OAB MA7590
ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO – OAB MA6949
JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JÚNIOR – OAB MA6573 e OAB DF34584
DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE – OAB MA5991
LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES – OAB MA6542
LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS – OAB MA19913
MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES – OAB MA9637
THAYRID GADELHA LOUREIRO – OAB MA13963
RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO – OAB DF49868
LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES – OAB MA24599
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – OAB MA5746-A e OAB PI17870
SIDNEY CARDOSO RAMOS – OAB MA2951
Assunto: TJMA – Operação 18 minutos – Venda – Sentenças – Desfavor – Banco do Nordeste.
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005303-82.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
RICARDO SANTOS SILVA LEITE
Requerida:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Advogados:
ALEXANDER TRINDADE SANTANA – OAB SC25516
PEDRO ALEXANDRE DA SILVEIRA – OAB SC68187
Assunto: Orientação – Magistrados – Observância – Art. 38, § 1º da Lei nº 13.327/2016 – Prerrogativa – Procuradores Federais – Comunicação imediata – Investigação criminal – Advogado-Geral da União.
(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003638-94.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ARIOVALDO NANTES CORRÊA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Assunto: TJMS – Revisão – Notas – Magistrado – Concurso de promoção pelo critério de merecimento – Cargo de Desembargador – Processo nº 066.302.0001/2025 – Edital nº 066.477.049.0012/2025 – Suspeição – Votação – Resolução nº 106/CNJ.
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006532-48.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
BERNARDO AMORIM CHEZZI – OAB BA28565 e OAB SP385570S
DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS – OAB BA58409
GUSTAVO LEAL GONDO – OAB SP283898
RICARDO RESENDE CAMPOS – OAB SP438833
SARAH JONES BARRETO DA SILVA – OAB BA33231
FERNANDA COELHO SOUSA – OAB BA56555
GABRIEL CARDOSO DE SOUZA – OAB BA53398 e OAB SP464931
ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU – OAB BA29043
LARISSA ÁLVARES RIBEIRO – OAB BA61528
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
JACKELINE BARRETO DOS SANTOS – OAB DF41606
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP56898
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 e OAB PR104426
MARIA EDUARDA RIBEIRO BERNARDES DO AMARAL – OAB DF77277
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF48898
Assunto: Revisão – Uniformização – Resolução nº 389/CNJ – Adequação – Lei nº 13.709/2018 – Vedação – Publicidade – Dados remuneratórios – Delegatários – Serventias extrajudiciais – Compatibilidade – Lei nº 13.709/2021 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei nº 12.527/2014 – Acesso à informação – LAI – Grupo de Trabalho – Portaria CNJ nº 179/2021 – Resoluções nº 215/CNJ e 273/CNJ.
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005048-61.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
DEBORAH DIAS GOLDMAN – OAB RJ217297-A
RAFAEL CAETANO BORGES – OAB RJ141435
RAFAELA CALABRIA DUCHOVNY GRINBERG – OAB RJ249221-A
SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE – OAB RJ184303-A
THUANNY PÓVOAS CORECHA PEDROSA – OAB RJ217420-A
HIAGO SILVA LEAL ARRUDA – OAB RJ236581
ANA CAROLINA GONÇALVES SOARES – OAB RJ210214
CÁSSIO LISANDRO TELLES – OAB PR15225-A
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e DF39915
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Art. 5º, parágrafo único, incisos I e II, do Ato Normativo nº 6/2023 – Art. 1º, do Ato Normativo nº 15/2023 – Vedação – Cessão de crédito – Precatório – Advogados – Conflito de interesses – Violação – Liberdade profissional.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000556-55.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE – SINDIJUS/SE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
Advogado:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR – OAB PA3259-A e OAB DF38000
Assunto: TJSE – Revisão – Resolução nº 10/2024 – Licença compensatória – Desconstituição – Cômputo – Períodos aquisitivos – Férias – Recesso forense – Licença-prêmio – Sustação – Indenização automática – Providências – Instauração – Procedimento individualizado – Comprovação – Hipóteses geradoras.
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003772-24.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
THIAGO ANSELMO GUIMARAES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
ADHEMAR PEREIRA TORRES
Advogados:
IGOR OLIVA DE SOUZA – OAB DF60845
JOEL CARVALHO LOBATO – OAB MG93927
ANTÔNIO AURÉLIO PALMEIRA PACHECO – OAB PA016535
ADRIANA CUNHA FREIRE DE CARVALHO – OAB PA28096-B
GUSTAVO DA SILVA PALHARES – OAB PA33129
JOÃO VICTOR OLIVEIRA SILVEIRA – OAB PA38040
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJPA – Revisão – Lista Geral de serventias vagas do Estado do Pará – Inclusão – Cartórios – 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e 1º Tabelionado de Notas e Protesto de Títulos – Município de Xinguara – Irregularidade – Manutenção – Interino.
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004851-38.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerentes:
JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO
KELLY CRISTINA SIQUEIRA SILVA COLNAGO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Enunciado nº 39, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Avisos nºs TJ 57/2010 e CGJ 1.641/2014 – Irregularidade – Indeferimento – Pedido – Restituição – Custas – Desistência – Direito de ação – Processo nº 0803749-42.2023.8.19.0014.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005271-43.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
EWANEY OWEMBLEY PRADO DE SOUSA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Uniformização – Interpretação – §§ 1º e 2º do art. 2º da Resolução nº 512/CNJ – Cotas – Indígenas – Obrigatoriedade – Reserva de vagas – Concursos públicos do Poder Judiciário – Acima de 10 vagas – Independente – Percentual – Arredondamento.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005141-53.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GHILHERME FELICIANO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJTO – Ofício nº 7304/2025 – PRESIDÊNCIA/ASPRE – Interpretação – Art. 1º-A -da Resolução nº 106/CNJ – Resolução nº 525/CNJ – Base de cálculo – Aferição – Paridade de gênero – Critério – Acesso – Tribunal – Promoção por merecimento.
43) CONSULTA 0007079-20.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
WALTER PEREIRA DE SOUZA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Interpretação – Recomendação nº 159/CNJ – Obrigatoriedade – Comprovação – Condição socioeconômica – Concessão – Justiça gratuita – Necessidade – Esgotamento – Via administrativa.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira)
44) CONSULTA 0002880-18.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
ERIC BORTOLETTO FONTES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Resolução nº 487/CNJ – Política Antimanicomial – Dificuldades – Aplicação – Medidas de segurança – Inimputáveis – Esclarecimento – Momento – Elaboração – Projeto Terapêutico Singular – PTS – Avaliação biopsicossocial – Inviabilidade – Internações – Hospitais Gerais – Lei n. 10.216/2001.
(Vista regimental o Conselheiro Alexandre Teixeira)
45) CONSULTA 0007135-53.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
MÁRCIA REGINA PAOLINELLI PORCARO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
MÁRCIA REGINA PAOLINELLI PORCARO – OAB MG53506
Assunto: Possibilidade – Registro tardio de nascimento – Pessoa falecida – Via administrativa – Cartório de Registro Civil – Interpretação – Arts. 205-I e 205-J do Provimento nº 149/CN.
46) CONSULTA 0005836-75.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
ALYSSON ALDO SANSON
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
ALYSSON ALDO SANSON – OAB SP295610
Assunto: Aplicação – Hipóteses – Arts. 67 e 68 do Provimento nº 149/CN – Equivalência – Item 4.1.1 “e” da Resolução nº 81/CNJ – Antecedentes cíveis e criminais – Incompatibilidade – Outorga – Delegação – Serventia extrajudicial – Provimento – Via concurso público.
47) CONSULTA 0006692-10.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRT 1ª Região – Ofício TRT-GP nº 681/2021 – Legalidade – Utilização – Instrutores próprios – Cursos – Formação/Habilitação para Manuseio de Arma de Fogo – Concessão de Porte de Arma de Fogo – Categoria institucional – Agentes de Polícia Judicial.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral