(Disponibilizada no DJ-e nº 185/2026, em 05/08/2026, pág. 4-25)
PAUTA DE JULGAMENTOS
11ª SESSÃO VIRTUAL DE 2026
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 14 de agosto de 2026 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 21 de agosto de 2026 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002321-61.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL – RIB
Advogados:
BERNARDO AMORIM CHEZZI – OAB BA28565-A e OAB SP385570
FERNANDA COELHO SOUSA – OAB BA56555-A e OAB SP519248
GABRIEL CARDOSO DE SOUZA – OAB BA53398-A e OAB SP464931
Assunto: TJBA – Revisão – Art. 1.166, §2º, II e VII, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia – Provimento Conjunto CGJ/CCI nº15/2023 – Usucapião extrajudicial – Ilegalidade – Desconsideração – Alegação – Dominialidade pública – Bens públicos – Necessidade – Comprovação – Titularidade.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004159-05.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA DO AMAZONAS – SINTAJAM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogados:
SAMUEL CAVALCANTE DA SILVA – OAB AM3260-A
ALDRYN AMARAL DE SOUZA – OAB AM9129
SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO – OAB AM11956
Assunto: TJAM – Desconstituição – Rescisão – Convênio nº 05/2024 – Desconto automático – Mensalidades sindicais – Folha de pagamento – Servidores filiados – SEI nº 2026/000027295-00.
(Ratificação de liminar)
3) ATO NORMATIVO 0006095-65.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Proposta – Recomendação – Diretrizes para a prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no âmbito do Poder Judiciário.
4) ATO NORMATIVO 004842-42.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 652/CNJ – Planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário.
5) NOTA TÉCNICA 0005265-02.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Nota Técnica – PL nº 6.423/2025 e a Emenda nº 8 – Marco legal para a atividade de inteligência no Estado brasileiro – Alterações – Leis nºs 9.883/1999, 12.527/2011, 8.112/1990 e 9.503/1997.
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008765-13.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Propostas – Inclusão – Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006302-64.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto CNJ – Aprovação – Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna de 2026 (RAINT) – Ano-base 2025 – Resolução nº 308/CNJ.
8) INSPEÇÃO 0002499-73.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Assunto: TJRJ – Portaria nº 25 de 07 de abril de 2026 – Verificação – Funcionamento – Setores administrativos e judiciais – Serventias extrajudiciais.
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000001-38.2026.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerido:
AUDITORIA DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 4838382 – Correição Geral – Auditoria da 8ª CJM.
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000002-23.2026.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requeridos:
1ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
2ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 4838231 – Correição – 1ª e 2ª Auditorias da 1ª CJM.
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000003-08.2026.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requeridos:
1ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
2ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 4838231 – Correição – 1ª e 2ª Auditorias da 1ª CJM.
12) INSPEÇÃO 0008976-49.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – TRT 7
Assunto: Ofício CSJT.CGJT nº 825 – Correição ordinária – TRT da 7ª Região – PJeCor – TST – CorOrd 0000485-08.2025.2.00.0500.
13) INSPEÇÃO 0008977-34.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT 9
Assunto: Ofício CSJT.CGJT nº 830 – Comunicação – Correição ordinária – TRT da 9ª Região – PJeCor – TST – CorOrd 0000486-90.2025.2.00.0500.
14) INSPEÇÃO 0008115-63.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO – TRT 17
Assunto: TRT 17ª Região – Ofício CSJT.CGJT nº 731 – PJeCor – TST – CorOrd 0000418-43.2025.2.00.0500 – Termo de Cooperação nº 01/2020/CGJT/CNJ.
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003329-39.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Assunto: CJF – Ofício nº 0853342/CJF – Comunicação – Inspeção Ordinária – TRF 1ª Região.
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008017-78.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF 2
Assunto: CJF – Ofício nº 0784503/SJF – Inspeção – TRF 2ª Região – Portaria CJF n. 669/2025.
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000294-71.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
Assunto: CJF – TRF 3ª Região – Portaria CJF nº 15, de 12 de janeiro de 2026 – Processo nº 0004562-16.2025.4.90.8000 SEI nº 0814420.
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001266-41.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF 4
Assunto: TRF 4ª Região – Portaria CJF nº 94/2026 – Comunicação – Realização – Inspeção Ordinária.
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001744-49.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO – TRF 6
Assunto: CJF – TRF 6ª Região – Ofício nº 0835962/CJF – Portaria CJF n. 103/2026 – Realização – Inspeção.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008171-33.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KATIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
SIDINEI JOSE BRZUSKA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessados:
GILBERTO SCHAFER
ANNA ALICE DA ROSA SCHUH
PAULO AUGUSTO OLIVEIRA IRION
TATIANA GISCHKOW GOLBERT
Advogado:
HELENA DRUCK SANT`ANNA – OAB RS26617
VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA – OAB RS18369
NATHÁLIA DORNELLES CHIELE – OAB RS134428
Assunto: TJRS – Desconstituição – Regra – Preferência – Classificação – Juízes corregedores – Remoção por antiguidade – Entrância final.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Régis Machado Botelho)
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001900-37.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Requerentes:
LAIS KOBARG CERCAL GOMES
LÍSIA KOBARG CERCAL
LEILA KOBARG CERCAL
LORAINE KOBARG CERCAL
LESLIE KOBARG CERCAL PATRIANOVA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAJAÍ – SC
2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAJAÍ – SC Advogados:
HENRIQUE CARLOS KOBARG NETO – OAB SP179970
IVAN CARLOS SCHLUPP – OAB SC47498
Assunto: TJSC – Desconstituição – Cobrança – ITCMD – Ato – Extinção do usufruto – Imóveis – Matrículas nºs 21.004, 21.003, 25.007 e 25.008 – Reconhecimento – Quitação total – Momento – Instituição do usufruto – Concordância – Legislação anterior – Lei Estadual nº 7.540/88 – Não aplicação – Tributo – Legislação vigente – Lei Estadual nº 13.136/2004 – Consolidação – Propriedade plena – Vedação – Bis in idem – 1º e 2º ofícios de registro de imóveis da Comarca de Itajaí.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002715-34.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA
Requeridos:
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados:
JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA – OAB BA77414
BRENDA CAROLINE QUERINO SILVA – OAB SP445629
MATHEUS MEDAUAR SILVA – OAB BA37113
PATRÍCIA GOMES DA SILVA – OAB PA26060
RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA – OAB DF44628
NICOLE KAOANE TAVARES JUDICE – OAB SP457244
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB DF69680, OAB PE33622 e OAB CE49614-A
Assunto: TJES – Concurso Público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo – Edital nº 01/2025 – Desconstituição – Cláusula de barreira – Revisão – Nota de corte – Prova oral – Candidatos cotistas – Vagas para negros.
(Vista regimental à Conselheira Noemia Porto)
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003725-16.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
FRANCISCO MOREIRA MAIA JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
Interessados:
RAFAEL FERNANDES GOMES MOREIRA
WARLEY FREITAS DE LIMA JÚNIOR
Advogados:
FRANCISCO MOREIRA MAIA JÚNIOR – OAB RN17630
HELOISA ANDRADE VAZ DOS SANTOS – OAB RJ168843
LUIS CLÁUDIO FERREIRA DA COSTA – OAB RJ166446
RENAN RODRIGUES SILVEIRA MIRANDA DA CUNHA – OAB RJ161645
Assunto: TJSE – Abertura de Concurso Público para provimento de Cargo de Juiz Substituto da justiça do Estado de Sergipe – Edital nº 01/2024 – Desconstituição – Nomeação – Candidato – Recálculo – Ordem de convocação – Reversão – Vaga – Cota indígena – Cota racial – Cumprimento – item 5.41 do Certame – Resolução nº 512/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Ilan Presser)
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002885-06.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
RODRIGO MELO DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogados:
ISRAEL DA CUNHA MATTOZO – OAB MG199076
BRUNO ROGER DE FARIA RIBEIRO – OAB MG210205
Assunto: TJAM – Impugnação – Ordem – Convocação – Nomeação – Aprovado – Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Amazonas – Edital nº 01/2024 – Vaga PcD – Ilegalidade – Reserva – 3 vagas – Candidatos sub judice – Decisão GABPRES id. 2774905 – SEI nº 2026/000013746-00 – Informação SEGEP id. 2775252.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007269-46.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
NINO JESUS ARANHA NUNES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES – OAB AP2080
GEANE GOMES NUNES – OAB AP779
Assunto: TJAP – Desconstituição – Cancelamento – Matrícula 60.588 – Realizada – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Macapá – Competência residual – Novo cartório – 2º Circunscrição Imobiliária de Macapá – Possibilidade – Averbação – Imóveis – Subdivisão de lote – Nova matrícula – Art. 167 da Lei nº 6.015/1973.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002141-45.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP410539
Assunto: TJMG – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Revisão – Itens 3.1, 3.3, 4.1.2, 15, 17, 19, 19.4, 18.5.3 e 22.18 – Edital nº 1/2024 – Processo SEI nº 0003925-93.2025.8.13.0000 – Atualização – Lista de vacâncias – Inclusão – Serventias – Criadas – Lei Complementar Estadual nº 166/2022 – Retificação – Proporcionalidade – Distribuição – Critérios – Provimento – Remoção – Inclusão – Vedação – Dupla titulação.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003388-27.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
JOÃO PEDRO CERQUEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA – OAB BA72152
Assunto: TJBA – Desconstituição – Decretos Judiciários nºs 415/2026, 534/2026 e 544/2026 – Inobservância – Critérios objetivos – Designação – Magistrados – Cooperação – 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003114-97.2025.2.00.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
MAURÍCIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
Interessada:
DALVA MACEDO
Advogados:
RUY DRUMMOND SMITH – OAB RJ145865
GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES – OAB MG31817
NATÁLIA DUPIN DE PAULA – OAB MG116319 e OAB RJ211899
Assunto: TRT 1ª Região – PROAD nº 2563/2023 – Processo nº 0100050-45.2024.5.01.0000 – Revisão – Critério – Desempate – Composição – Lista de antiguidade – Desembargadores – Inobservância – Alternância – Antiguidade – Merecimento.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000286-94.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerentes:
BARBARA SABIONI VALADARES TENROLLER
CARLOS ANTONIO POMAGERSKI JUNIOR
CARLOS EDUARDO SOARES VAZ
CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA
DAVID GUILHERME BRITO CORREIA
DIRCEU DA SILVA
GILBERTO JOSÉ DA COSTA
RAFAELLA REDIVO GUIMARÃES
ROSIANE DOS SANTOS LEITE
VANESSA ZIMPEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessado:
JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA
Advogados:
YURI DA CUNHA SILVA MACHADO – OAB MT34176/O
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB DF37805, OAB PR40092 e OAB MT7364/A
JOÃO PEDRO RIMES SALGUEIRO FERREIRA – OAB RJ268038
MATHEUS MEDAUAR SILVA – OAB BA37113
BRENDA CAROLINE QUERINO SILVA – OAB SP445629
NICOLE KAOANE TAVARES JUDICE – OAB SP457244
Assunto: TJMT – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso – Edital nº 2/2024 – Republicado – Edital TJMT/DGP nº 48/2025 – Aplicação – Regra de transição – Resolução nº 590/CNJ – Dispensa – Apresentação – Certificado – Aprovação – Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – Inscrição preliminar.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004179-93.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
MAURÍCIO MIWA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO – OAB SP101655
FELIPPO SCOLARI NETO – OAB SP75667
FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO – OAB SP210187
JULIANA BALTAREJO FRIZZO ZERBINATTO – OAB SP369854
RODRIGO FELIX DE ALBUQUERQUE – OAB SP398919
RENATA GOMES DE OLIVEIRA FIRMINO – OAB SP436390
DÉBORA CUNHA RODRIGUES – OAB SP316117-A
FÁBIO SCOLARI VIEIRA – OAB SP287475
Assunto: TJSP – Desconstituição – Aposentadoria por incapacidade permanente – Servidor – Nulidades – Processo nº 317.295/AP.110.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000438-45.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
SERGEI BECKER
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT 16
Interessados:
PAULO FERNANDO DA SILVA SANTOS JÚNIOR
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados:
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – OAB MA5746-A e OAB PI17870
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824 e OAB DF38677
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565 e OAB DF37798
MATHEUS BERNARDES DE OLIVEIRA – OAB DF78444
Assunto: TRT 16ª Região – Desconstituição – Portaria GP/TRT-16 nº 28/2026 – Remoção de ofício – Magistrado – Violação – Inamovibilidade.
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003273-06.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerentes:
ELYSANGELA RIOS DUARTE MATOS
FELIPE BELTRÃO DIAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessado:
JOSELITO DE MENEZES PINHEIRO
Advogados:
MATHEUS HENRIQUE FRAGA BARROS – OAB MA23960
ELIZIANE DOS SANTOS BASTOS – OAB PB27495
FELIPE VICTOR CARVALHO CÉSAR E MELO – OAB PB22542
Assunto: TJPB – Modulação – Efeitos – Anulação – Resolução nº 27/2013 – Desacumulação e acumulação – Serventias extrajudiciais – Inviabilidade econômica – Direito – Nova escolha – Aprovados – Concurso público – Edital nº 01/2013 – Suspensão – Audiência de escolha – 2º Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado da Paraíba – Edital nº 001/2024.
(Vista regimental à Conselheira Kátia Magalhães Arruda)
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002322-12.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
HEDER SOUZA INACIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Interessado:
ROBERTO COSTA SOUSA FRANÇA
Assunto: TJRO – Preterição – Nomeação – Candidatos – Aprovados – Concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal – Edital nº 001/2024 – Abstenção – Nomeação – Oficiais de Justiça pro tempore – Provimento Conjunto nº 13/2025 – Resolução nº 339/2024 – Ilegalidade – Delegação – Comunicação processual – Serventias extrajudiciais – LCE 1.310/2025 – Desconformidade – PP 0003506-08.2023.2.00.0000 – ADI 5855.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003910-54.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
WILKEN CHARLES COELHO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogada:
KLYCIA DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA – OAB PA41946
Assunto: TJPA – Edital nº 1/2025 – Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Oficial de Justiça Avaliador – Retificação – Lista geral – Aprovados – Inclusão – Cotistas.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001071-56.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
AFFONSO JOSÉ SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
AFFONSO JOSÉ SOARES – OAB RJ002428-D
Assunto: TJRJ – Irregularidade – Instituição – Regimento de Custas Judiciais – Emolumentos – Vedação – Estabelecimento – Valores – Tributos – Taxa – Ato infralegal – Portarias CGJ nºs 1.946/2022, 2.691/2023, 2.839/2024, 424/2025 e 2.678/2025 – Violação – Princípios da legalidade e anterioridade.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000488-71.2023.2.00.0810
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO MARANHÃO – COGEX/MA
Requeridos:
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 1º OFÍCIO DE CAXIAS/MA
AURINO DA ROCHA LUZ
Advogados:
ANA MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA MORAIS – OAB PI22657
YSABELLA MÔNIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO – OAB PI24044
ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE – OAB DF64536
ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI – OAB DF78024
Assunto: TJMA – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
37) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000011-70.2024.2.00.0856
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
AURINO DA ROCHA LUZ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS – MA
MIGUEL TANIOS NETO
Advogados:
ANA MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA MORAIS – OAB PI22657
YSABELLA MÔNIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO – OAB PI24044
ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE – OAB DF64536
ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI – OAB DF78024
JOSÉ MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO – OAB MA13859-A
Assunto: TJMA – Apuração – Infração disciplinar – Delegatário – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias – Portaria TJ-404/2023 – quebra da continuidade dominial matrícula imobiliária n.º 7.958
38) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001873-25.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUIZ FERNANDO LIMA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390-A
ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA – OAB DF62768
Assunto: TJBA – Portaria PAD nº 9 de 5 de abril de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Concessão – Prisão domiciliar – Liderança – Facção criminosa – Plantão judiciário.
39) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001929-29.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
GERALDO DOMINGOS COELHO
RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS – OAB MG88039
IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS – OAB MG119838
LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA – OAB MG47254
ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO – OAB MG151000
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO – OAB DF59732
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456.898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
Assunto: TJMG – Portaria nº 2, de 28 de março de 2022 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadores – Juiz de Direito – Nepotismo.
40) REVISÃO DISCIPLINAR 0000904-39.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
RONALDO JOÃO ROTH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP
Advogado:
JULIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055-A
Assunto: TJMSP – Processo Administrativo Disciplinar nº 000008-02.2024.2.00.0926 – Absolvição – Pena – Aposentadoria compulsória.
41) REVISÃO DISCIPLINAR 0001771-32.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
ANA CÉLIA PINHO CARNEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
REBECCA ARAÚJO ROSA – OAB CE36137-A
PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS – OAB CE48087-A
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A e OAB DF67827
Assunto: TJCE – Revisão – Penalidade – Censura – Magistrada – Processo Administrativo Disciplinar n. 0000257-85.2025.2.00.08 – Apuração – Irregularidades – Processo nº 0050384-74.2020.8.06.0146.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001480-32.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
LANA JUSSARA COSTA FIGUEIREDO
RENATA BEZERRA RODRIGUES
AIRTON SOARES COSTA NETO
ALAN RICARDO ANTÃO BEZERRA
ÁUREA LEONOR SOMBRA SOARES DE LACERDA BASÍLIO
CAMILO FRANCISCO COIMBRA
CÂNDIDA DANIELLI
CASSIANO AUGUSTO GENESINI RICHTER DA SILVA
CLEIDSON DA SILVA ANDRADE
DANIELA DIVINA DA SILVA
DIOGO BARBOSA MACHADO
EDENILTON CAMARGOS SAMPAIO
EDUARDO MURARA SUCHEK
EWERTON SOUSA MELO
FELICE GÜNTHER RODRIGUES DA ROCHA
FELIPE DA ROCHA BARBOSA XAVIER
FERNANDO O’GRADY CABRAL JUNIOR
GUSTAVO LOPES DOMINGUES
JEFERSON GALVÃO DE MELO
JÉSSICA CARMONA GOULART
JOCIVAL JOSÉ DA SILVA
JUCYARA DE OLIVEIRA SILVA
JULIANA DIAS DE OLIVEIRA
JULIANA MARQUES SODRÉ
KELI KOEHLER
KLEBER ARAUJO VALENÇA
LAÍS SITÔNIO MAIA
LARISSA DE CASTRO GARÇÃO SAMPAIO
LAURA COGO ARAUJO
MAIKIELY HERATH
MARC GOLDHARDT
MARCUS ALLAN SOUSA MELO
AMANDA SIMOR DOS SANTOS
MIRELLA DE CARVALHO DIAS
MODÁVIA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA AYRES DAVIS
PALOMA ABILHOA
PÂMELA VIANNA
SILVANA RIBEIRO DOS ANJOS AMORIM COSTA
STPHANIE MARCELLY MACEDO BRITO DOS SANTOS
THIAGO MOTA MACIEL
VITOR EDUARDO ALVES ROSA
SIMONE APARECIDA DE GÓSS DOBRIKOPF
THEMIS SIMÕES ROCHA
MARIA DO SOCORRO CABRAL LEÃO
Advogados:
PAULO FLAMÍNIO MELO DE FIGUEIREDO LOCATTO – OAB RN9437
RENATA BEZERRA RODRIGUES – OAB PB22412
Assunto: TJAL – Ofício nº 203/2026/GP – Comunicação – Cumprimento – Subitem 1.9 – Informações – Inspeção nº 0003438-87.2025.2.00.0000.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000239-09.2026.2.00.0813
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
THIAGO MARTINS LIMA
Requerido:
JOSÉ PAULINO DE FREITAS NETO
Assunto: TJMG – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008307-64.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
Advogadas:
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Desembargadora – Plantão judicial – Mandado de Segurança nº 0803836-89.2023.8.10.0000.
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009342-88.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
DANIEL SENNA STRAND
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
DANIEL SENNA STRAND – OAB SP359656 e OAB BA23836
Assunto: Revisão – Resolução nº 185/CNJ – Processo Judicial Eletrônico – PJe – Reconhecimento – Validade – Assinatura digital – Portal GOV.BR – Procurações – Status – Certificação digital – Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabio Esteves)
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002269-31.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
MACHADO E COSTA ADVOCACIA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO – TRF 6
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF 2
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF 4
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Advogados:
MARIANA COSTA – OAB GO50426
DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO – OAB GO56253
Assunto: Revisão – Resolução nº 185/CNJ – Processo Judicial Eletrônico – PJe – Reconhecimento – Validade – Assinatura digital – Portal GOV.BR – Procurações – Status – Certificação digital – Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabio Esteves)
47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008249-27.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Interessados:
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – SINDIQUINZE
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ
Advogados:
TALITA MAIARA SAMPAIO BATALHA – OAB CE26348
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256 e OAB RJ170271
Assunto: CSJT – Desconstituição – Art. 4º da Resolução CSJT nº 315/2021 – PCA nº 2802-38.2023.5.90.0000 – Irregularidade – Restrição – Nomeação – Agentes e inspetores do próprio quadro – Cargo – Gestor da polícia judicial.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005091-27.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerentes:
ALBERTO DE MORAES PAPALEO PAES
LEANDRO PEREIRA CARVALHO DE LIMA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
ALBERTO DE MORAES PAPALÉO PAES – OAB PA14858
LEANDRO PEREIRA CARVALHO DE LIMA – OAB PA32195
Assunto: CNJ – Proposta – Resolução – Criação – Comissão de Solução e Medidas Estruturantes para os Conflitos Ambientais – CRMECA – Meio ambiente – Aprimoramento – Políticas judiciárias ambientais – Mediação – Litígios socioambientais complexos – Resolução nº433/CNJ – Agenda 2030 da ONU – PL 2159/2021.
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001475-10.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PARÁ – SINDOJUSPA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JÚNIOR – OAB PA23221-A
JOÃO PAULO DE KÓS MIRANDA SIQUEIRA – OAB PA19044
ARTUR MATEUS SANTOS DE MENEZES – OAB PA35962
ALINE SOUZA SERRA – OAB PA14415
ANNA LUIZA FERNANDES DE MORAES – OAB PA38849
ANA FLAVIA BRITO DOS SANTOS – OAB PA36156
BERNARDO JOSÉ MENDES DE LIMA – OAB PA18913
EUGEN BARBOSA ERICHSEN – OAB PA18938-A
KARINA TUMA MAUÉS – OAB PA18634
ROSILENE ALVES CAMPOS FERREIRA – OAB PA25355
PAULO HENRIQUE CARNEIRO DE CASTRO – OAB PA24362
LEONARDO MARTINS DA SILVA – OAB PA32817
ELIANE MENDES PEREIRA DA SILVA CARNEIRO – OAB PA19754
GABRIEL SOARES DE ALMEIDA NETO – OAB PA24811
WILSON BASTOS FRANCO NETO – OAB PA18632
JOÃO PAULO PANTOJA CONCEIÇÃO – OAB PA32789
RAFAELA BEATRIZ CUNHA SOUZA – OAB PA37639
JADE DE ASSIS SILVA – OAB PA31390
HANNA DA SILVA MATTOS – OAB PA28778
Assunto: CNJ – Disponibilização – Oficiais de justiça – Acesso – Consulta Nacional de Pessoas – Utilização – Cumprimento – Mandados judiciais.
50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008206-27.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRF 1ª Região – Ofício nº 3371/2023 – Convocação – Juízes – Auxílio – Vice-Presidência – Acima – Limites – Resolução nº 72/CNJ.
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002461-95.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
JOSÉ DAVID BATISTA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS E OFICIALAS DE JUSTIÇA ESTADUAIS DO MARANHÃO – AOJE-MA
CLARA MIRELLI ARAUJO DE OLIVEIRA
DAVI CAVALCANTE SANTOS
RAQUEL DA COSTA OLIVEIRA
MICAEL SANTALUCIA FERNANDES RIBEIRO
Advogados:
JOSÉ DAVID BATISTA DA SILVA – OAB PA28293
DANILO SILVA DA CANHOTA – OAB MA10126-A
POLIANA RIVELE CARNEIRO SOEIRO PEREIRA – OAB MA12720
Assunto: TJMA – Desconstituição – Designações – Oficiais de Justiça ad hoc – Nomeação – Candidatos – Aprovados – Concurso Público para o provimento de cargos efetivos de servidores e à formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2024.
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003496-56.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
MARIANA DE PONTES JORDÃO BARRETO
Requeridos:
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF 2
Interessados:
ÁGATA BOBBIO FERRAZ
MARCELO FERNANDES MENESCAL DE LIMA
MATHEUS CAZECA OLIVEIRA FERREIRA
MARCOS VINICIUS COSTA CABRAL
NÉLIO GEORGINI DA SILVA
PAULO CESAR DA SILVA RIBEIRO
Advogados:
MARIANA DE PONTES JORDÃO BARRETO – OAB PE31816
JUSSARA DA ROCHA DIAS – OAB DF66311
FLAVIANO LOPES FERREIRA – OAB MG61572
MAGNUM LAMOUNIER FERREIRA – OAB MG105479
HILDEGARD GOUVEA DIEHL – OAB MG134534
Assunto: TRF 2ª Região – Edital de abertura nº 154/2025 – XIX Concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região – Irregularidade – Atuação – Fundação Getúlio Vargas – Análise – Recursos – Prova objetiva – Usurpação – Competência – Comissão do concurso – Resolução nº 75/CNJ.
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000919-08.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerentes:
HÉLIO FERNANDES DA SILVA JÚNIOR
DÉBORA FERNANDA FERREIRA
SIMONE DUTRA BAYER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
Interessada:
EDNA NUNES SIMÕES DE OLIVEIRA
Advogados:
MARIA TEREZA MAZOCO TIMES – OAB PE24611
MAYARA DUTRA DE ALMEIDA – OAB PE31837
MATHEUS DE MEDEIROS LIMA – OAB PE46790
Assunto: TJRR – II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registros – Edital nº 1/2025 – Irregularidade – Quantidade – Candidatos – Convocados – Fora – Limites – Vagas – Segunda fase – Prova Subjetiva – Ampla concorrência – Violação – item 9.1.1 do Edital de abertura – art. 10-A da Resolução nº 81/CNJ.
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008737-45.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
MONALISA RODRIGUES SIQUEIRA
Requeridos:
JOSÉ ANTÔNIO MACIEL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM – OAB MG43712
Assunto: TJMG – Revisão – Portaria nº 23058792/2025 – Processo nº 1.0000.25.169685-2/000 – Manutenção – Tabeliã – Interina – Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Passa Tempo – Desconstituição – Acumulação – 1º Tabelionato de Notas – Reconhecimento – Direito – Recusa – Titular.
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001862-25.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL DA BAHIA – ANOREG/BA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogada:
LILIA SOUZA GOMES – OAB BA61250
Assunto: TJBA – Editais de abertura nº 1/2025 – Edital de retificação nº 2/2026 – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia – Reconstrução histórica completa – Listas geral e infinita de vacâncias – Retificação – Datas – Vacância – Irregularidade – Redução – Porcentagem – Cotas raciais.
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002813-19.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
MARIA CELESTE TOSTA DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
TITO REBOUÇAS RIBEIRO – OAB BA34890
Assunto: TJBA – Editais de abertura nº 1/2025 – Edital de retificação nº 2/2026 – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia – Revisão – Lista geral de vacâncias – Ajuste – Serventias – CNS nº 13.797-6 e CNS nº 01.492-8 – Provimento nº 219/CN.
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002335-11.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CARLOS OLIVER BARBOSA GARCIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI – OAB SP156154
Assunto: JMG – Desconstituição – Resolução nº 1043/2023 – Revisão – Edital nº 1/2024 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de Minas Gerais – Exclusão – 1º, 2º e 3º Ofícios de Registro de Imóveis de Poços de Caldas – Violação – Princípio da Legalidade.
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004765-33.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerentes:
AUBÉRIO LOPES FERREIRA FILHO
CERES DE OLIVEIRA DANCKWARDT
DIOGO DE SOUZA MAZZUCATTO ESTEVES
GUILHERME SOARES SCHULZ DE CARVALHO
PIETRO DE BRIDA MIGLIAVACCA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessados:
GUILHERME ROBERTO JASPER
LUIZ FELIPE SVIECH PONTAROLO
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS44404-A
LUÍS AUGUSTO DA ROCHA PIRES – OAB RS113903
MAURÍCIO ROSADO XAVIER – OAB RS49780
BRUNO ROSSO ZINELLI – OAB RS76332
ISADORA FORMENTON VARGAS – OAB RS130422
FREDERICO PAGANIN GONÇALVES – OAB RS136999
Assunto: TJRS – Desconstituição – Edital nº 0008/2026-DMAG – Irregularidade – Precedência absoluta – Remoção – Juízes titulares – Preterição – Juízes substitutos mais antigos – Comarcas de Faxinal do Soturno e Veranópolis – Violação – Antiguidade – SEI nº 8.2026.0174/000024-8
59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000560-97.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerentes:
MICHELL MENDES DURANS DA SILVA
DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO
ALEX LIMA SANTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
MELLO, MATARUCO E CAMPOS ADVOCACIA
SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogados:
MICHELL MENDES DURANS DA SILVA – OAB PA012024
DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO – OAB PA013378
ALEX LIMA SANTOS – OAB PA018022
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB DF39915 e OAB GO29362
JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO – OAB SP226577
SERGIO SCHULZE – OAB SC7629
Assunto: CNJ – Poder Judiciário – Uniformização – Publicação – Atos processuais – Diário de Justiça Eletrônico – Sistema PJe.
(Questão de ordem)
60) CONSULTA 0005806-40.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
SERGIO SCHULZE – OAB SC7629
Assunto: Resolução nº 455/CNJ – Regras – Duplicidade – Intimações – Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN – Intimação pessoal – Domicílio Judicial Eletrônico – Portal de Serviços do Poder Judiciário – PSPJ.
61) CONSULTA 0004245-78.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
MELLO, MATARUCO E CAMPOS ADVOCACIA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO – OAB SP226577
Assunto: Resolução nº 455/CNJ – Obrigatoriedade – Publicação – Decisões – Intimações – Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN – Domicílio Eletrônico Judicial Eletrônico – Prazos processuais – Art. 196 do CPC.
62) CONSULTA 0001410-15.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
RAFAEL ALFREDI DE MATOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
RAFAEL ALFREDI DE MATOS – OAB BA23739, OAB SP296620, OAB RJ241887, OAB DF71438, OAB MG229306 e OAB PB34072.
Assunto: TJSP – Validade – Intimação tácita – Sistema eproc – Processo nº 4000281-42.2026.8.26.0529 – Obrigatoriedade – Publicação – Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN e DJE – Resolução nº 455/CNJ.
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003277-77.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
AIRTON GUSTAVO VIANA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
AIRTON GUSTAVO VIANA DA SILVA – OAB RJ232174
Assunto: TJMG – Apuração – Não utilização – Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN – Irregularidade – Intimações – Publicações.
64) CONSULTA 0004033-52.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
LUMA EMANUELLY SOUSA LUSTOSA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Uniformização – Interpretação – Parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 635/CNJ – Possibilidade – Discricionariedade – Tribunais – Mitigação – Regra de transição – Autorização – Teletrabalho – Residentes Jurídicos antigos – Editais publicados – Data anterior – Nova redação – Resolução nº 439/CNJ.
65) CONSULTA 0002166-24.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJPR – Processo SEI 0018460-51.2026.8.16.6000 – Orientação interpretativa – Uniformização – Exigência – Registro prévio – Documentos estrangeiros – Ofício de Registro de Títulos e Documentos – Requisito – Validade – Território nacional – Arts. 463 a 467 do Provimento nº 149/CN.
66) CONSULTA 0009011-09.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF 2
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ofício TRF 2 1399083 – Ofício nº TRF2-OFI-2023/02083 – Obrigatoriedade – Encaminhamento – Relatório trimestral – Prisões em flagrante, temporárias e preventivas, e de internações – Art 2º da Resolução nº 66/CNJ – Art. 3º, XII, da Resolução nº 417/CNJ – Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP 3.0.
67) CONSULTA 0003427-24.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – CGJAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJAL – Ofício nº 075/2026/CG-GCGJ – Processo nº 0000545-09.2026.8.02.0073 – Possibilidade – Disponibilização – Usuários externos – Acesso integral – Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP 3.0 – Definição – Requisitos técnicos.
68) CONSULTA 0006627-44.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CGJRS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJRS – Ofício – 5860090 – CGJ-SEASSESP-J – Procedimentos – Conversão – Moeda estrangeira – Apreensão – Processos judiciais – Moeda nacional – Manual de Bens Aprendidos.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral