(Disponibilizada no DJ-e nº 175/2025, em 14/08/2025, pág. 2-13)
PAUTA DE JULGAMENTOS
11ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 22 de agosto de 2025 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 29 de agosto de 2025 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003580-91.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridas:
MARIA SOCORRO DE SOUSA AFONSO DA SILVA
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
DYOGO CROSARA – OAB GO23523-A
ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO – OAB GO46982-A
FELIPE CAMPOS CROSARA – OAB GO48722-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABO – OAB DF82701
Assunto: TJGO – Portaria PAD nº 4 de 27 de maio de 2025 – Infração disciplinar – Condução temerária – Procedimento de interrupção da gestação de adolescente – Vítima – Estupro de vulnerável – Aborto legal.
(Questão de ordem)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003947-18.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO – ATC-ES
Advogados:
LUIZ CLÁUDIO SILVA ALLEMAND – OAB ES7142
NERLITO RUI GOMES SAMPAIO NEVES JUNIOR – OAB ES5986
IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES – OAB ES22169
Assunto: TJES – Desconstituição – Itens 42, 59, 62 e 68 do anexo I – Edital nº 01/2025 – Concurso público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo – Exclusão – Lista de vacâncias – Serventias – Desacumuladas – Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Cariacica – Reconhecimento – Titular – Serventia unificada – 1ª e 2ª Zonas – Inconstitucionalidade – Lei Complementar Estadual nº 377/2006 – Resolução nº 24/2012-TJES.
(Ratificação de liminar)
3) ATO NORMATIVO 0008111-60.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 156/CNJ – Atualização – Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 14.230/2021 – Lei nº 8.429/1992 – Impedimentos – Nomeação – Servidores – Função de confiança – Cargo em comissão – Grupo de trabalho – Portaria Presidência nº 286/2024 – Consulta nº 0003669-22.2022.2.00.0000.
4) ATO NORMATIVO 0004362-98.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Recomendação – Tratamento adequado dos litígios massificados decorrentes de descontos associativos eventualmente não autorizados em benefícios previdenciários e para a prevenção de fraudes – INSS.
5) ATO NORMATIVO 0003067-26.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 439/CNJ – Residência jurídica.
6) ATO NORMATIVO 0003334-95.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Proposta – Alteração – Resolução nº 169/CNJ – Retenção – Provisões de encargos trabalhistas, previdenciários.
7) INSPEÇÃO 0005034-09.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
Assunto: TRT 1ª Região – Ofício CSTJ.CGJT nº 508/2025 – CorOrd 0000120-51.2025.2.00.0500 – Termo de Cooperação nº 01/2020/CGJT/CNJ.
8) INSPEÇÃO 0006355-16.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Assunto: TRT 2ª Região – Ofício TST.CGJT nº 719/2024 – Edital de Correição Ordinária – Processo nº 0000279-28.2024.00.0500.
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005528-05.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – TRT 6
Assunto: TRT 6ª Região – Comunicação – Correição ordinária – PJeCor – Processos – TST – 0000278-43.2024.2.00.0500 – Ofício 678/2024 TST.CGJT.
10) INSPEÇÃO 0008487-46.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO – TRT 10
Assunto: TRT 10ª Região – Ofício CSJT.CGJT nº 937/2024 – Comunicação – Correição Ordinária – Processo nº 000410-03.2024.2.00.0500 – Termo de Cooperação nº 01/2020/CGJT/CNJ.
11) INSPEÇÃO 0007998-09.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – TRT 14
Assunto: TRT 14ª Região – Ofício CSJT.CGJT nº 871/2024 – Comunicação – Correição Ordinária – Processo nº 000280-13.2024.2.00.0500 – Termo de Cooperação nº 01/2020/CGJT/CNJ.
12) INSPEÇÃO 0003438-87.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – CGJAL
Assunto: TJAL – Portaria nº 20 de 15 de abril de 2025 e Portaria nº 26 de 13 de maio de 2025 – Verificação – Funcionamento – Setores Administrativos e Judiciais – Serventias extrajudiciais.
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-54.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Assunto: CJF – Ofício nº 0691650/CJF – Comunica – Inspeção – TRF 1ª Região – Portaria CJF n. 77/2025.
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006935-46.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF 2
Assunto: Ofício CJF nº 0643471/CJF – Portaria CJF n. 696, de 16 de outubro de 2024 – Comunicação – Inspeção Ordinária – TRF 2ª Região.
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000374-69.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
Assunto: CJF – Ofício nº 0665313/CJF – Realização – Inspeção Ordinária – TRF 3ª Região.
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005938-63.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Assunto: CJF – Portaria nº 543/2024 – Comunicação – Inspeção – Setores administrativos e judiciais – Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF 5.
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000005-12.2025.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerida:
2ª AUDITORIA DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 4203891 – Encaminha – Relatório da Correição Geral – Inspeção – 2ª Auditoria da 3ª CJM.
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000007-79.2025.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerida:
3ª AUDITORIA DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 4223878 – Correição – 3ª Auditoria da 3ª CJM.
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000001-72.2025.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerida:
AUDITORIA DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 4204046 – Encaminha – Relatório da Correição Geral – Inspeção – Auditoria da 6ª CJM.
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000004-27.2025.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerida:
AUDITORIA DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 4203930 – Encaminha – Relatório da Correição Geral – Inspeção – Auditoria da 4ª CJM.
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000002-57.2025.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerida:
AUDITORIA DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 4204012 – Encaminha – Relatório da Correição Geral – Inspeção – Auditoria da 7ª CJM.
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000008-64.2025.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerida:
AUDITORIA DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 4223860 – Correição – Auditoria da 10ª CJM.
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000006-94.2025.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerida:
1ª AUDITORIA DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 4203850 – Encaminha – Relatório da Correição Geral – Inspeção – 1ª Auditoria da 11ª CJM.
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000003-42.2025.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerida:
AUDITORIA DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 4203980 – Encaminha – Relatório da Correição Geral – Inspeção – Auditoria da 12ª CJM.
25) RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000943-70.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
SHIRLEY SIMÉIA SOUSA ARAÚJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessados:
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS – EDUCAFRO BRASIL
IGOR LEITE BRASILEIRO
AUGUSTO CÉSAR DE ARAÚJO MARINHO
DÉBORA DAYSE TAVARES DA COSTA
GETÚLIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO
Advogados:
MÁRCIA DANIELE RIBEIRO DIAS – OAB SP444786
DANIEL MARTINS BARROS DA SILVA – OAB SP502035
IGOR LEITE BRASILEIRO – OAB PI20135
Assunto: TJMG – Desconstituição – Extinção – Acumulação – Serventias – Embasamento – LC nº 166/2022 – Art. 300-L da LC nº 59/2001 – Violação – Lei nº 8.935/1994 – Resolução nº 80/CNJ – Disponibilização – Escolha – Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000127-88.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerentes:
FERNANDO DE ALBUQUERQUE
SHIRLEY SIMÉIA SOUSA ARAÚJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Interessados:
IGOR LEITE BRASILEIRO
RAINÁ COSTA DE FIGUEIREDO
MESSIAS SIMEÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR
AUGUSTO CÉSAR DE ARAÚJO MARINHO
CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA NETO
CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA JÚNIOR
DANIEL VIEIRA LAGE BRANDÃO
DÉBORA DAYSE TAVARES DA COSTA
GETÚLIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO
ANÉLIO ARAÚJO SILVA NETO
ANNE KAROLINE PEREIRA DOS SANTOS
ANTONIO LUIZ VINHAL FONSECA
HILTON CABRAL DE ARRUDA NETO
THÉCIO ANTONIO SILVEIRA BRAGA
Advogados:
SHIRLEY SIMÉIA SOUSA ARAÚJO – OAB PE15148
IGOR LEITE BRASILEIRO – OAB PI20135
PAULO FLAMINIO MELO DE FIGUEIREDO LOCATTO – OAB RN9437
Assunto: TJPE – Desconstituição – Reestruturação da organização do serviço extrajudicial – Irregularidades – Extinção, acumulação e anexação – Serventias deficitárias – Projeto de lei nº 923/2023 – Inconstitucionalidade – Lei Complementar nº 522/2023 – Anulação – 1ª fase do II Concurso público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital de abertura nº 1/2024.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002250-59.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
SAMUEL PEREIRA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Advogado:
SAMUEL PEREIRA DA SILVA – OAB GO55917
Assunto: TRF 1ª Região – Revisão – Edital nº 1/2024 – VIII Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro reserva nos cargos de analista judiciário e técnico judiciário dos quadros de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da Primeira Região – Reserva de vagas – Pessoas com deficiência – PCDs, indígenas e candidatos negros – Violação – Ordem – Convocação – Candidatos cotistas.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003761-92.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
EWANEY OWEMBLEY PRADO DE SOUSA
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE
Assunto: TSE – Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral – CPNUJE – Edital nº 1/2024 – Inobservância – Reserva – 3% (três por cento) – Vagas – Candidatos indígenas – Resolução nº 512/CNJ.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000976-31.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO – ATC-ES
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CGJES
Interessado:
PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA
Advogados:
DANIEL FONSECA ROLLER – OAB DF17568
VALÉRIO RODRIGUES NUNES CRUZ – OAB ES10882
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR – OAB PA3259-A e OAB DF38000
EDUARDO FALCETE – OAB GO23750-A e OAB DF45066
Assunto: TJES – Desconstituição – Processo Administrativo nº 7007798-25.2022.8.08.0000 – Investidura – Não concursado – Titular – Cartório do 1º Ofício Tabelionato de Notas do Juízo de Vila Velha – Limbo funcional – Descumprimento – Decisão – CNJ – PCA 0000885-63.2008.2.00.0000.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002082-91.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA – OAB RJ157264
MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO – OAB RJ215303
Assunto: TJRJ – Revisão – Portarias CGJ nºs 2.691/2023 e 555/2024 – Lei Estadual nº 9.507/2021 – Abusividade – Reajuste – Valores – Custas Processuais – Emolumentos – Violação – Acesso à Justiça.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004309-54.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS – FENASSOJAF
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256 e OAB RJ170271
Assunto: Manutenção – Remuneração – Servidores públicos – Licença classista – Mandato – Associação de classe – Sindicato – Art. 92 da Lei nº 8.112/1990 – Decreto nº 11.411/2023.
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005125-70.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL – SINDJUS/DF
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256 e OAB RJ170271
MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM – OAB DF16619
Assunto: Interpretação – Resolução nº 343/CNJ – Condições especiais de trabalho – Dependentes legais – Servidores – Dispensa – Exigência – Comprovação – Dependência econômica.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002385-71.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
JOSÉ ANTONIO MIGUEL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSÉ ANTONIO MIGUEL – OAB PR45264
Assunto: CNJ – Regulamentação – Obrigatoriedade – Divulgação prévia – Gabarito – Espelho de correção específicos e detalhados – Provas discursivas e de sentença – Concursos para magistratura – Alteração – Resolução nº 75/CNJ.
34) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005245-79.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ANTÔNIO DE MELO E LIMA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ADEMAR RIGUEIRA NETO – OAB PE11308-A
FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO – OAB PE18663-A
MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM – OAB PE21120
TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ – OAB PE23792
FILIPE OLIVEIRA DE MELO – OAB PE39245
GISELLE HOOVER SILVEIRA – OAB PE39265
BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS – OAB PE24450
JORGE LUCAS BERNARDES NUNES – OAB DF61232
LEONARDO VINÍCIUS GALVÃO SELVA – OAB PE52917
ALICE ARAGÃO MAGALHÃES – OAB PE61692-A
CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO – OAB PE62844
VINÍCIUS COSTA ROCHA – OAB PE60124
Assunto: TJPE – Portaria PAD nº 26 de 30 de agosto de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Ofício STJ nº 000472/2022-CESP – Cautelar Inominada Criminal nº 83/DF – 2022/0114191-4.
35) REVISÃO DISCIPLINAR 0005459-07.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS – ALMAGIS
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO – OAB DF59732
LUCAS ALMEIDA LOPES LIMA – OAB AL12623-A e OAB DF64085
Assunto: TJAL – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar 0500604-81.2019.8.02.0073 – Penalidade – Advertência – Violação – Deveres – Cautela e prudência – Tutela antecipada – Bloqueio de valores.
36) REVISÃO DISCIPLINAR 0001697-80.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
Advogados:
CAROLINA DA CUNHA MEDEIROS – OAB RJ164286
THIAGO NUNES DA SILVA – OAB RJ197582
Assunto: TRT 1ª Região – Revisão – Aposentadoria compulsória – Magistrado – PAD n. 0101556-61.2021.5.01.000 – Nulidade – Portaria TP nº 3/2021 – Ausência – Especificação – Fatos imputados – Infrações genéricas – Violação – Parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 135/CNJ.
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006829-84.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
PÂMELA SUELLEN SILVA
LEONARDO MIRANDA DE ARRUDA
Requerido:
BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
Advogados:
ALEXANDER LADISLAU MENEZES – OAB RR226-A e OAB DF32908
ANGELO LONGO FERRARO – OAB SP261268 e OAB DF37922
Assunto: TJPA – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Processo nº 17806-68.2022.8.16.0030.
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005300-64.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
POWER BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA – OAB RJ88441
MARCUS VINÍCIUS GARCIA GREGORES – OAB RJ93400
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA – OAB CE7653 e OAB DF49073
Assunto: TJRJ – Desequilíbrio econômico-financeiro – Contrato administrativo – Procedimento Administrativo n° 023.490/2018 – Serviços de engenharia – Custeio – Adicional Periculosidade – Prejuízos – Condenações trabalhistas – Solidariedade.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001348-09.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
GABRIEL ARCANJO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessados:
BRUNO CESAR CAJUEIRO
RODRIGO CESAR ZANELATTO
MICHAEL SOARES DO NASCIMENTO
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS – EDUCAFRO BRASIL
Advogados:
LUIZ ANDRÉ MÓL FERREIRA – OAB MG105361
LUIZ MORAES NETO – OAB MG132147
BRUNO CESAR CAJUEIRO – OAB PR88107
RODRIGO CESAR ZANELATTO – OAB PR86253
JOYCE MARY FERREIRA AGUIAR – OAB MG143327
DANIEL MARTINS BARROS DA SILVA – OAB SP502035
Assunto: TJMG – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2024 – Atualização – Lista – Serventias vagas – Aviso nº 6/CGJ/2025 – Desconstituição – Cláusula de barreira – Candidatos negros.
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002041-90.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
MICHAEL SOARES DO NASCIMENTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogada:
JOYCE MARY FERREIRA AGUIAR – OAB MG143327
Assunto: TJMG – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2024 – Atualização – Lista – Serventias vagas – Aviso nº 6/CGJ/2025 – Desconstituição – Cláusula de barreira – Candidatos negros.
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003341-24.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Assunto: TRF 1ª Região – Pró-Social – Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Primeira Região – Obrigatoriedade – Plano de saúde – Observância – Rol – Coberturas – Lei nº 9.656/1998 – Resolução Normativa ANS nº 465/2021.
42) CONSULTA 0007361-92.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogadas:
ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA – OAB MG167721
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
Assunto: Regularidade – Edital – Pagamento – Individualizado – Precatório – Participação conjunta – Credor principal – Credor de honorários contratuais – Destaque – Honorários advocatícios – Separação – Créditos – Art. 31, § 2º, da Resolução nº 303/CNJ – Resolução nº 482/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)
43) CONSULTA 0001856-52.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – OAB PR99640
Assunto: Efeitos temporais – Devolução – Excedente – Recebido de boa-fé – Teto remuneratório – Interinos – Serventias extrajudiciais – Múltiplas interinidades – Consulta nº 0008406-10.2018.2.00.0000 – Modulação – Tema 779 – RE 808.202 RS.
44) CONSULTA 0004993-76.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA – OAB RJ164987
Assunto: Duplicidade – Cessão de crédito de precatórios – Comunicação – Presidente do Tribunal – Delegação de competência – Juízo da Execução – Resolução nº 303/CNJ – § 1ª do art. 22 da Resolução nº 822/2023 do CJF – Parágrafo único do Art. 44 do Ato Normativo TJ 02/2019 – Consulta 0005803-85.2023.2.00.0000.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral