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(Disponibilizada no DJ-e nº 237/2019, em 14/11/2019, pág. 5-22)

PAUTA DE JULGAMENTOS
57ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 21 de novembro de 2019 (quinta-feira) e às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia 29 de novembro de 2019 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.

1)        ATO NORMATIVO 0011038-09.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO NETO
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO – FEBRAC
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Resolução nº 169/CNJ – Proposta de alteração – Conta-depósito vinculada.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira)

2)        RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006865-73.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Advogados:
ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA – RJ197009
MARCOS JOEL DOS SANTOS – DF21203
RUDI MEIRA CASSEL – DF22256
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – DF00138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 / DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF85/87
Assunto: TJRJ – Apuração – Pagamento – Gratificação – Audiência de Custódia – Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)

3)        PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006443-30.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA – BA38806
Assunto: TJBA – Processo TJ-ADM 2018/65027- Desconstituição – Resolução nº 13/2019 – Desativação – Comarcas – Jitaúna, Itagiba, Ibirataia – Entrância Inicial – Cumprimento – Resolução nº 184/CNJ.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira)

4)        PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005586-81.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
MUNICIPIO DE MARAGOGIPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
AQUILA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA – BA55801
IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA – BA35496
SILVANA BARRETO MOISÉS OLIVEIRA – BA42020
LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO – BA16608
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO – BA26466
Assunto: TJBA – Processo TJ-ADM nº 20188/65027 – Suspensão – Resolução nº 13/2019 – Desativação de Comarcas – Cumprimento – Resolução nº 184/CNJ.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira)

5)        RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009598-12.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogado:
FELIPE JALES RODRIGUES – PA23230
Assunto: TJPA – Desconstituição – Indeferimento – Ofício nº 0874/2017-GP – Pagamento – Diárias – Magistrados – Participação – Curso – Escola da Magistratura – Processo nº 2017/03131.
(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)

6)        CONSULTA 0000410-58.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJCE – Resolução nº 115/CNJ – Lista de credores de precatórios – Não publicação dos valores dos créditos – Lei nº 12527/11 – Lei da Transparência – Obrigatoriedade ou não de ser publicada, junto à lista cronológica, os valores de cada precatório antes de seu efetivo pagamento.

7)        RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000596-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Interessados:
MARILZA DA COSTA CAMPOS
ROMEU MARTINS CANO
ALCEU RHEINHEIMER
SILVIO HERMÍNIO DE ARAÚJO CABRAL
ADÃO RICARDO DE FREITAS
LEDI MARIA RABUSKE
ALDEVINO RIBEIRO SALES
OSVALDO REINERS
Advogados:
JARBAS LINDOMAR ROSA – MT9876/O
RAFAEL RODRIGO FEISTEL – MT10749/B
IBRAHIN CARDOSO – MT15479
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS – DF7383
FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO – DF11707
TERENCE ZVEITER – DF11717
ADEMIR COELHO ARAÚJO – DF18463
FERNANDA PERES TOSCANO DANTAS – DF12527
VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS – DF29276
RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO – DF33119
CECÍLIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAÚJO – DF36615
MOSIAH DE CALDAS TORGAN – DF34413
CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL – DF39000
CRISTIANA MEIRA MONTEIRO – DF20249
JÚLIA KHODR BUNDCHEN – DF44615
GUSTAVO OSÓRIO RIZZI LIPPI – DF44652
EDUARDO PISANI CIDADE – DF46138
KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO – DF24897
LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO – MT6842
FABIANA APARECIDA DE PINHO QUINTELA NOVAES – MT7471
FERNANDO HERON DE PAULA GUERREIRO – MT15407
CLAUDIO PEREIRA DE JESUS – DF14905
Assunto: CNJ – Relação de Serventias Extrajudiciais – Mato Grosso.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

8)        RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010146-03.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO – AMATRA 1
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
WINGLER ALVES PEREIRA – RJ180860
RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA – RJ107152
MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DA ESCOSSIA – RJ204329
RODRIGO BOTELHO KANTO – RJ186739
PAULO VITOR GOUVEA SOARES – RJ215275
Assunto: CSJT – Providências – Recebimento – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

9)        RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009142-28.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
PEDRO GORDILHO DE FREITAS GORDILHO – DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF85/87
Assunto: CNJ – Providências – Orientação administrativa aos Tribunais e Magistrados do Trabalho – Vedação para o pagamento direto de contribuições para o FGTS aos empregados, no âmbito de ações e acordos trabalhistas – Artigos 15, 18, 19-A e 26, Parágrafo único, da Lei 8.036/1990.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)

10)      PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000757-57.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Recomendação nº 35/CNJ – Recomendar a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública.
(Vista regimental o Presidente Ministro Dias Toffoli)

11)      PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000753-20.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Recomendação nº 29/CNJ – Recomenda a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico e sem remuneração, em quaisquer órgãos ligados às federações, confederações ou outras entidades desportivas, inclusive a Conmebol, sob pena violação dos deveres funcionais.
(Vista regimental o Presidente Ministro Dias Toffoli)

12)      PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000752-35.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Recomendação nº 33/CNJ – Recomendar a todos os Tribunais de Justiça dos Estados do país que, na elaboração da lista tríplice para compor os Tribunais Regionais Eleitorais, se abstenham de nela incluir advogado que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Eleitoral respectivo.
(Vista regimental o Presidente Ministro Dias Toffoli)

13)      PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000754-05.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Recomendação nº 34/CNJ – Recomendar a todos os Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho do país que, na formação das listas tríplices para escolha dos seus integrantes oriundos das vagas destinadas ao quinto constitucional, se abstenham de nela incluir advogado ou membro do Ministério Público que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Tribunal respectivo.
(Vista regimental o Presidente Ministro Dias Toffoli)

14)      RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004837-64.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR
Advogada:
PAULA SANT ANNA MACHADO DE SOUZA – SP301824
Assunto: TJSP – Processo nº 1001524-57.2017.8.26.0360 – Esterilização compulsória.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

15)      PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005312-54.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Provimento nº 66/CNJ – Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)

16)      PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005735-19.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG-BR
INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIARIO DO BRASIL – IRIB
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS 
Advogados:
SARAH RORIZ DE FREITAS – DF48643
MÁRCIO ZIULKOSKI – DF41281
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA – DF15041
GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI – DF27340
PEDRO PAES DE ANDRADE BANHOS – DF52613 
Assunto: Apuração – Irregularidade – Ajuste – Normas Administrativas – Providência – Encerramento – Matriculas – Incidência – Terras Indígenas – Homologadas – Nulidade – Ineficácia – Atos – Ocupação – Domínio – Posse Terras Indígenas.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)

17)      RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005168-46.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
ESTER MEILER LEVENTER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
ESTER MEILER LEVENTER – SP296061
Assunto: TJSP – Providências – Processos nºs 2128460-10.2019.8.26.0000 e 0026609-59.2019.8.26.0000.

18)      PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003492-68.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275
BRUNO MATIAS LOPES – DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – MG141668
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – DF41476
Assunto: OABCF – Ofício nº 083/2016 – AJU – Edição de ato normativo – Participação da OAB em sessões administrativas relacionadas à análise orçamentária e financeira dos Tribunais.

19)      PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005077-24.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA – AMPB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – PB11589
VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO – PB11477
VITAL BORBA DE ARAÚJO JUNIOR – PB11783
DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO – PB13500
TATIANA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA – PB12854
AMANDA LUNA TORRES – PB15400
RENATA TORRES DA COSTA MANGUEIRA – PB15542
Assunto: TJPB – Violação – Resolução 216/2016 – Resolução 243 – Distribuição de servidores – Cargos em Comissão e Função de Confiança – Órgãos do Poder Judiciário – Medida Cautelar – Projeto de Lei – Unificação dos Cargos – Eleição – Novo Comitê Gestor – Deferimento.

20)      PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000049-07.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJPE – Ofício nº 690/2018 – CGJ – Estudo – Edição – Provimento –  Postergação –  Pagamento – Emolumentos – Unificação – Procedimentos – Serventias extrajudiciais.

21)      RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001821-05.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
BERTOLDO VIRGINIO DIAS DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogados:
BRUNO SANTOS CUNHA – PE01033-B
URBANO VITALINO DE MELO DE NETO – PE17700
BRUNO MONTEIRO COSTA – PE21024
BRUNO LEONARDO PIRES RÉGIS DE CARVALHO – PE25154-D
RENATO SAEGER MAGALHÃES COSTA – PE39635
Assunto: TJPE – Interino 1º Ofício de Notas e Protesto da Comarca de Belo Jardim/PE – Anulação Portaria nº 63/2019 – SEI nº 00037903-42.2018.8.17.8017 – Provimento nº 77/CNJ – Designação Carlos Eduardo Lima Lopes.

22)      RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005559-98.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
PORTO SECO CENTRO OESTE S/A
Requerido:
ALAOR PIACINI
Advogados:
ANTONIO CORREA JUNIOR – DF16286
PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS – DF15266
CARRILHO CORRÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – DF720/01
Assunto: TRF 1ª Região – Providências – Conduta – Magistrado – Processos nºs 1001922-97.2019.4.01.3502 e 1002093-54.2019.4.01.3502.

23)      RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0004750-11.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
OSMAR BRINA CORREA LIMA
SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA
OSMAR BRINA CORRÊA LIMA – ADVOGADOS
Requerido:
MAURICIO KERTZMAN SZPORER
Advogados:
DÉLIO MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR – MG140148
ARTUR ANDRADE SANTOS – MG140148
MARISA GOULART MATIAS DOS SANTOS – MG175734
HUGO MOREIRA BARBOSA – MG192472
Assunto: TJBA – Processo nº 3530-17.2011.8.05.0000.

24)      RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007034-89.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
APM DA EMEF DR JOÃO PEDRO DE CARVALHO NETO
Requerido:
ANA CRISTINA WEYNEN CORES DEPIERI
Assunto: TJSP – Providências – Conduta – Magistrada – Processo nº 1050207-19.2019.8.26.0002 e outros.

25)      RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0006221-62.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MIGUEL CORAT FILHO
Requerido:
JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO – SP
Assunto: TJSP – Processo nº 0008962-15.2015.8.26.0510.

26)      RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003657-13.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
DASSER LETTIERE JUNIOR
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Processo nº 1019255-81.2019.8.26.0576.

27)      PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010280-30.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 1ª Região – Pagamento – Autorização – Processo nº 0000872-70.2017.5.01.0000.

28)      RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTANÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0004912-06.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ANTONIO NEIDINILSON RODRIGUES LEAL RAMOS
Requerido:
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO – PI
Assunto: TRT 22ª Região – Processo nº 0000880-69.2016.5.22.0106.

29)      RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002259-31.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Requerido:
ANA PAULA DE CARVALHO SCOLARI
Advogados:
ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO – PE07687
FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA – PE5992
ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS – PE183
Assunto: TRT 21ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada.

30)      RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001830-64.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
JOÃO PIZA DA SILVA
MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Requerido:
AUGUSTO BRUNO MANDELLI
Advogados:
FLAVIA ALGABA POLO – SP244766
MARIA APARECIDA DE SOUZA ALGABA POLO – SP251832
JOÃO PAULO PIZA DA SILVA – SP372014
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

31)      RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002602-61.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ROBERTO RODRIGUES MACHADO
Requeridos:
FERNANDO MARQUES CELLI
LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI
ALCINA MARIA FONSECA BERES
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
CARLOS ROBERTO HUSEK
DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO
WILSON FERNANDES
LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
SAMUEL ANGELINI MORGERO
SONIA MARIA LACERDA
JOSÉ RUFFOLO
Advogada:
RAQUEL GRECCO MACHADO – SP250525
Assunto: TRT da 2ª Região – Apuração de infração disciplinar – Processo nº 0002360-07.2013.5.02.0442 – Processo nº 0001321-26.2014.5.02.0446 – Processo nº 82400-37.2008.5.02.0446.

32)      RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000774-93.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
MARINES GUANDALIN CATANI
VALDELIR CATANI
RENAN CATANI
PLASAL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS – EIRELI
Requerido:
JOSÉ EDUARDO FERREIRA RAMOS
Assunto: TRT 9ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – Processo nº 9956700-09.2006.5.09.0072.

33)      RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001534-42.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TADEU AZEVEDO PEREIRA DE LYRA
Requerido:
JOSÉ CARLOS DALACQUA
Assunto: TJPR – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

34)      RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002268-90.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR
Requerida:
EDNA EDERLI COUTINHO
Advogada:
BENEDITA IVONE ADORNO – MT6391/O
Assunto: TJMT – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada.

35)      RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001675-61.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
LUCIANO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELOS
Requerido:
CAROLINA SOUZA MALTA
Advogado:
LUCIANO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELOS – PE9326
Assunto: TRF 5ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada.

36)      RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003294-26.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TADEU AZEVEDO PEREIRA DE LYRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR – Dissidia – Revisão Criminal nº 0000199-06.2019.8.16.9000 – Apuração – Irregularidades.

37)      RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001992-59.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA
Requerido:
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
Advogados:
JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO – PB10705
MAILSON DE LIMA MACIEL – PB10732
ANDRESSA KALYNNE CARLOS FREIRE VILHENA – PB10812
BRUNNA RACHEL GERMOGLIO GOMES SILVA – PB 18835
CUNHA, FREIRE & MACIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS – PB312
Assunto: TJPB – Providências – Conduta – Magistrado.

38)      RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005318-27.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448
PATRICK LIMMA – PB19192
Assunto: TJPB – Edital de Vacância para Remoção nº 46/2019 – Concurso de Remoção Voluntária de Oficiais de Justiça em 18 comarcas de 1ª e 2ª Entrâncias – Ato nº 55/2019 – Resolução nº 54/2012 – Oficiais de Justiça – Carência – Servidores – Lotação paradigma – Obscuridade – Calculo – Suspensão – Certame.

39)      RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005243-85.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448
PATRICK LIMMA – PB19192
Assunto: TJPB – Providências – Ilegalidade – Ato nº 55/2019 – Remoção compulsória – Oficiais de Justiça – Carência – Servidores – Estado da Paraíba – Lotação paradigma – Resolução nº 219/CNJ.

40)      RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000302-92.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogados:
MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS – SE9497
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – SE11428
Assunto: TJPA – Edital nº 001/2015 – Concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Pará – Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000 – Irregularidade – Pontuação – Títulos – Atividades privativas de bacharel em direito – Exercício de serviço notarial ou de registro, por candidato que não possua diploma de bacharelado em Direito, por um mínimo de 10 anos.

41)      RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001478-09.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Requerido:
JOSÉ HÉLIO DA SILVA
Advogados:
CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA – SP308065
PEDRO IVO GRICOLI IOKOI – SP 181191
BRUNO MAGOSSO DE PAIVA – SP 252514
ADRIANO SCALZARETTO – SP286860
BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA – SP 291482
CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA – SP 308065
RICARDO BATISTA CAPELLI – SP 310900
DIOGO REGO MOLITERNO – SP 344738
LÍGIA LAZZARINI MONACO – SP 374150
BRUNO DONADIO ARAÚJO – SP 374731
JULIANA MATHEUS MOREIRA – SP 389951
FABRÍCIO REIS COSTA – SP 391555
MARIA LUIZA MALUF NOVAES – SP 408043
CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI – SP 408237
HUGO ARAUJO MACIEL DE ALMEIDA – SP 410772
NATHALIA HABER FEIJÓ – SP 380711
Assunto: TJRS – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Canuto)

42)      ATO NORMATIVO 0008357-32.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Portaria CNJ nº 135/2019 – Grupo de Trabalho – Proposta – Resolução – Jornada – Trabalho – Magistrados ou servidores com deficiência – Pais ou responsáveis legais por pessoas deficientes.

43)      ATO NORMATIVO 0008477-75.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução – Determinação – Tribunais – Planejamento – Implementação – Programas de Justiça Restaurativa – Comitê Gestor Nacional da Justiça Restaurativa.

44)      PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004493-54.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ ZVEITER
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogados:
IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – SP173163
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – SP163657
ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO – SP316117
DÉBORA CUNHA RODRIGUES – SP316117
LUIZ ARMANDO BADIN – SP131662
NATÁLIA BERTOLO BONFIM – SP236614
CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO – SP298126
STEPHANIE PASSOS GUIMAEÃES – SP330869
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – OAB DF35302
OTÁVIO RIBEIRO LIJMA MAZIEIRO – SP375519
MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA – DF21878
TIAGO SOUSA ROCHA – SP344131
BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – SP11709 – DF1309/07
Assunto: TJRJ – Portaria nº 3-PAD, de 30 de maio de 2017 – Reclamação Disciplinar nº 0001485-40.2015.2.00.0000.

45)      PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008476-90.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aprovação – Planejamento orientador da Política Nacional de Justiça Restaurativa – Comitê Gestor Nacional de Justiça Restaurativa.

46)      PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004543-46.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSOCIAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICOLOGOS DA AREA SOCIOJURIDICA DO BRASIL
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSOCIAÇÃO DE BASE DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSOJUBS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO – SP
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – CRESS/SP DA 9ª REGIÃO
INSTITUTO WCF – BRASIL – CHILDHOOD BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA JURIDICA-ABPJ
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – ABRAMINJ
Advogados:
HENRIQUE KLASSMANN WENDLAND – SP373683
THIAGO PUGINA – SP273919
GUSTAVO TOURRUCOO ALVES – SP297775
JOÃO DIEGO ROCHA FIRMIANO – DF55507
ÉRIKA LULA DE MEDEIROS – DF38307
ANTÔNIO SERGIO ESCRIVÃO FILHO – DF42223
RAFAEL BONASSA FARIA – DF57213
JOÃO ALÉVIO PUGINA – SP152276
JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR – SP175844
ADRIANE ETERNA DE SOUZA – SP203850
RODRIGUES LAURINDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – SP10055
Assunto: TJSP – Desconstituição – Provimento nº 17/2018 – Irregularidade – Atribuição – Assistentes Sociais e Psicólogos – Incumbência – Realização – Depoimento especial.

47)      ATO NORMATIVO 0008557-73.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 228/CNJ – Inclusão da Procuradoria-Geral da República como competente para a aposição de apostila em documentos públicos.

48)      RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010553-09.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO FEDERAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – AFOJUS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Interessados:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TOCANTINS – SINDOJUS-TO
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS-BR
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS ASMETO
Advogados:
EUGEN BARBOSA ERICHSEN – PA018938
MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR – PA23221
GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO – GO25470
ROBERTO LACERDA CORREIA – TO2291
BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO – RO2193
ALEX HENNEMANN – TO2138
PATRICIA DE ARAUJO SCHULLER – TO2986
PAULA FABRINE ANDRADE PIRES – TO9265
Assunto: TJTO – Suspensão – Anteprojeto de Lei – Alteração da Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado de Tocantins – Lei Complementar nº 10/1996 – Extinção – Cargos públicos – Oficial de Justiça Avaliador – Criação – Cargo em comissão – Técnico de Diligência Externas – Lei Estadual nº 2.409/2010 – Inobservância – Resolução 2019/CNJ.

49)      RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004362-11.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerentes:
LEONE CARLOS MARTINS
MARCO AURELIO GHISI MACHADO
MARCELO PONS MEIRELLES
MARGANI DE MELLO
GIULIANO ZIEMBOWICZ
ALEXANDRA LORENZI DA SILVA
RAFAEL SANDI
CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA
ANDREA CRISTINA STUDER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Interessados:
BRUNO MAKOWIECKY SALLES
CAMILA COELHO
FREDERICO ANDRADE SIEGEL
TAYNARA GOESSEL
Assunto: TJSC – Legalidade – Projeto de Lei Complementar nº 0014.2/2019 – Processo Administrativo nº 0002287-33.2019.8.24.0710 – Altera – Provimento – Cargos de Juiz de Direito – Turmas de Recursos – Concurso de remoção – Entrância especial.

50)      PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002546-91.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJCE – Ofício nº 563/2019/GAPRE – Projeto de Lei sobre criação da Secretaria Judiciária de 1ª Grau do Ceará do Estado do Ceará.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

51)      RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003834-74.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Requeridos:
JUÍZO DA COMARCA DE MONTEIRO – PB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448
Assunto: TJPB – Desconstituição – Portaria n. 03/2019 – Comarca de Monteiro – PB – Padronização – Rotinas administrativas – Controle de bens – Depósito Judicial – Provimento nº 003/2015 – Designação – Oficiais de justiça – Desvio de função.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)

52)      PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005495-88.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Assunto: TJRJ – Ofício Conjunto nº 5/2019/GAB/CID-SEN/CID-CD – Provimento nº 22/2019 – Administradores Judiciais – Nepotismo – Provimento nº 23/2019 – Quebra – Sigilo fiscal – Ausência de fundamento legal – Grupo de trabalho – Portaria nº 162/2018 – Processos de recuperação judicial e falência.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)

53)      RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0006024-83.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI
Requerente:
CARLOS AUGUSTO MACEDO SILVA
CASSIO HENRIQUE DOLCE DE FARIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
PAULO VITOR ORLANDI DE LIMA
MARIA APARECIDA ALVES DE MELO MIRANDA
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
RENATO SILVA HYPOLITO
PEDRO ALVES DE SOUSA
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS
MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
RODRIGO SANTOS FERNADES DE BARROS
RAFAEL GIATTI CARNEIRO
RAQUEL VIEIRA ABRAO REZENDE
SERGIO AVILA DORIA MARTINS
VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
FLAVIA MATTOS DA ROCHA
ALEXSANDRO APARECIDO FEITOSA DE REZENDE
VANESSA BARBOSA FIGUEIREDO DE AZEVEDO
MARIANA LAURIA JANSEN DE MELLO E ASSIS GONÇALVES
PEDRO BORBA LOPES
FABIO DEABRA DE OLIVEIRA
IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA
ALESSANDRA LAPOENTE DA SILVA
TICIANA GONÇALVES PEREIRA PIRES
MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS
OLRNADO QUATRINI NETO
PATRICIA BARABDA
PAULO MARICATO CASELLI RAMOS
TADEU BAGUINHO DINIZ
ANA LUCIA MARAGA WATZL
BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS
BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
LEONARDO MONCORES VIEIRA
EULER MACHADO PIRES
PAULA CECILIA DA LUZ RODRIGUES
PALOMA PEREIRA SOUZA RUFINO MARTINS
CAMILA LORGA FERREIRA DE MELLO
MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY
Advogados:
ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA – OAB RJ155167
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA – OAB RJ150414
CLAUDIO SANTOS WATANABE – OAB RJ73793
DIANA DOS SANTOS ALCANTARA – OAB MG172672
EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO – OAB DF09378
ERIC ALESSANDRO VALEIKO – OAB RJ163869
FELIPE DE SA – OAB PR60336
FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES – OAB RJ147325
GABRIELA MEIRA GONTIJO – OAB RJ150029
GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT – OAB RJ108761
LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA – OAB DF15229
MARCIO ANDRE GALVAO LIMA – OAB RJ098306
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB PR42704
MAURO CESAR TEIXEIRA DE FARIAS FILHO – OAB DF57403
MAYRA ALAIDE DOS SANTOS DE OLIVEIRA – OAB DF45952
MICHEL GRUMACH – OAB RJ169794
MILENA BASTOS FERREIRA – OAB RJ105122
MURILO GODOY – OAB MS11828
THIAGO PELEJA VIZEU LIMA – OAB DF35108
THIAGO PELEJA VIZEU LIMA – OAB DF35108
WINICIUS MASOTTI – OAB ES12721
Assunto: TJRJ – LIII Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações das Atividades Notariais e ou Registrais – Necessidade – Anulação – Resultado – Prova de Título – Reanálise – Títulos – Abstenção – Atribuição – Pontuação – Candidatos – Exercício – Delegação – Atividade – Três Anos – Atribuição – Pontuação – Candidatos – Assistência Jurídica Voluntária – Prestação – Serviço – Eleitoral – Tabela – Especificação – Pontuação Títulos – Disponibilização – Documentação.

Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral

A
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