Em um marco para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) oficializou, em 27/4, o lançamento de uma nova ferramenta de busca de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), integrada ao sistema de jurisprudência institucional.

A iniciativa foi desenvolvida em um esforço multidisciplinar e intersetorial, envolvendo diversos setores do tribunal, como o Observatório Interinstitucional de Direitos Humanos (OIDH), o Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (TJPRLab), a Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) e a Secretaria de Gestão Documental (SEDOC). O objetivo é democratizar e facilitar o acesso a decisões interamericanas e institucionalizar o controle de convencionalidade na prática jurisdicional cotidiana.

Acesse a ferramenta de integração da Jurisprudência da Corte IDH no sistema de busca de jurisprudência do TJPR.

Durante a cerimônia de lançamento da ferramenta, a presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima, relatou a dificuldade que a magistratura tem ao acessar as informações da Corte Interamericana e destacou a funcionalidade da ferramenta paranaense. “A partir de agora, as sentenças e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos estarão integradas às ferramentas de busca de jurisprudência do TJPR, o mesmo sistema utilizado diariamente no Judiciário paranaense. Não será necessário, assim, acessar plataformas complexas, dominar outros idiomas, ou percorrer bases de dados desconhecidas. A jurisprudência interamericana estará disponível onde o trabalho já acontece no cotidiano de todos nós”, afirmou a presidente.

A juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, destacou a importância dessa busca facilitada. “O projeto que hoje se inaugura organiza e consolida uma vocação no plano institucional, a de retirar o compromisso com os direitos humanos do campo da adesão individual e inseri-lo no plano das estruturas institucionais. Assim, deixa de necessitar de iniciativas isoladas e passa a orientar de forma uniforme a atuação jurisdicional. Quando isso ocorre, o sistema deixa de depender de exceções e passa a produzir padrões”, afirmou a magistrada.

O presidente do Observatório Interinstitucional de Direitos Humanos, desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, comemorou o lançamento: “É com imensa satisfação que realizamos esse evento para celebrar a concretização de uma iniciativa que coloca o Judiciário paranaense, mais uma vez, à frente em termos de inovação jurídica e social. Esta solenidade marca o lançamento oficial do projeto “Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, uma iniciativa de vanguarda no Poder Judiciário brasileiro, que integra os parâmetros do Sistema Interamericano à prática jurisdicional cotidiana”.

A tecnologia como ponte para o Direito Interamericano

Durante o evento, a ferramenta foi apresentada ao público, com demonstrações de acesso e pesquisas de conteúdo. O projeto promove a integração nativa de sentenças e opiniões consultivas da Corte IDH no Sistema de Jurisprudência já utilizado pelo Judiciário paranaense, oferecendo uma visão mais abrangente, contextualizada e educativa do diálogo entre o direito nacional e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

O coordenador do Núcleo de Direitos Humanos, Jonathan Serpa Sá, falou sobre os impactos do projeto: “São múltiplos e estratégicos. Ele fortalece o exercício do controle de convencionalidade, permitindo que magistradas e magistrados incorporem, com maior facilidade e agilidade, os parâmetros interamericanos às decisões judiciais, além de facilitar o alinhamento da jurisprudência local aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. O projeto também posiciona o TJPR como referência nacional em inovação judiciária orientada aos direitos humanos, oferecendo um modelo técnico replicável e fomentando a cooperação interinstitucional com o CNJ, a Corte Interamericana e demais instituições”.

Acesse as fotos do evento. 

Base de dados e curadoria

O sistema conta com uma base inicial de 122 decisões interamericanas integralmente traduzidas para o português e tratadas tecnicamente. A manutenção e a atualização da base de decisões ocorrerá à medida que novas decisões interamericanas sejam disponibilizadas na língua portuguesa, bem como por medidas de cooperação interinstitucional.

Integrante da equipe do Núcleo de Direitos Humanos, a servidora Camila Tigrinho apresentou as funcionalidades da ferramenta. “O que se apresenta é uma solução que organiza e qualifica o acesso à jurisprudência interamericana, transformando-a em ferramenta efetiva de trabalho, favorecendo o exercício do controle de convencionalidade no sistema de justiça paranaense e, consequentemente, fomentando a cultura de direitos humanos em nosso Tribunal”, explicou a servidora.

Entre os principais diferenciais, destacam-se:

• Pesquisa Avançada — disponibilização de pesquisa com filtros específicos, incluindo: país, tema, juiz, ano de publicação e tipo de decisão;

• Identificação Visual e Transparência — identificação visual clara e precisa da localização do termo pesquisado no conteúdo das decisões, com indicação expressa se a ocorrência se dá na ementa ou no inteiro teor do julgado, facilitando a consulta;

• Ementas e Padronização Documental — disponibilização de ementas de decisões interamericanas elaboradas pelo TJPR, bem como de ementas produzidas pelo CNJ e pela Corte IDH – estas com tradução para o português realizada pelo TJPR;

• Mapa Visual Interativo — disponibilização de mapa visual da América Latina e do Brasil, com a indicação geográfica dos casos interamericanos;

• Conteúdo Complementar — inclui o levantamento e indicação de conteúdos complementares sobre casos notórios ausentes da base de dados; entre outros.

Fonte: TJPR