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Para Moraes, conceito de solidariedade concorrente deve nortear decisões de demandas de saúde
Para Moraes, conceito de solidariedade concorrente deve nortear decisões de demandas de saúde
Ministro do STF Alexandre de Moraes participa do Seminário Digital em Comemoração ao Dia Mundial da Saúde. Foto: G.Dettmar/CNJ

Os magistrados devem orientar suas decisões sobre assistência em saúde de acordo com as competências de cada ente federado para assim equilibrar a destinação do orçamento público entre as demandas individuais e coletivas. A fala do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na manhã desta quarta-feira (7/4), no Seminário Digital em Comemoração ao Dia Mundial da Saúde, reafirmou a decisão da Corte sobre a judicialização da saúde.

Publicado em abril de 2020, o acórdão do julgamento de um recurso extraordinário determina ao juiz que atribua o atendimento da solicitação apresentada à Justiça ao ente – União, estado ou município – responsável pela prestação desse serviço especificamente, conforme a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde – SUS (Lei nº 8.080/90). A decisão do Supremo consolidou o novo entendimento jurídico sobre o conceito de solidariedade entre os entes na garantia do direito à saúde, um dos direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

De acordo com o ministro, a concepção de solidariedade irrestrita que havia sobrecarregava as finanças dos municípios quando estes eram forçados, por decisões judiciais, a fornecer medicamentos ou tratamentos de saúde de alto custo. A solidariedade concorrente a substituiu para reequilibrar as atribuições de prefeituras, governos estaduais e governo federal em relação ao direito à saúde. “Houve necessidade de uma interpretação que pudesse garantir universalidade do direito à saúde, mas que não prejudicasse o coletivo, o todo (continente) em função do individual (conteúdo)”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes durante o painel “Tema 793 do STF”.

De acordo com o ministro, o estado de São Paulo foi obrigado a destinar R$ 3,9 bilhões do orçamento da saúde, entre 2010 e 2015, para atender necessidades de pacientes que foram judicializadas. No período, aumentou em 727% o valor dos chamados gastos judiciais e cresceu de 9.385 para 18 mil o número de condenações devido à judicialização contra o estado. “Vamos organizar Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, de maneira que possamos atender o máximo possível de demandas, respeitando a distribuição de competências. Verificando erros na distribuição de competências, vamos encaminhar soluções no macro, não no micro.”

Garantia constitucional

O Seminário Digital em Comemoração ao Dia Mundial da Saúde também marcou o aniversário de 11 anos do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde, mais conhecido como Fórum da Saúde. A supervisora do Fórum, conselheira Candice Jobim, lembrou as ações desenvolvidas para aprimorar o acesso da população com demandas de saúde à Justiça, uma vez que a Constituição Federal estabelece a garantia do direito à saúde como dever do Estado, além de instrumentos para efetivar esse direito.

O Fórum da Saúde incentivou a criação de uma rede nacional de apoio técnico a magistrados nas decisões que envolvam a prestação de serviços de saúde pelo Estado. Desde o início da crise da Covid-19, o Fórum subsidiou a edição de normas do CNJ para a prevenção da “judicialização da saúde a fim de garantir melhores resultados à sociedade durante pandemia”.

Para o futuro, o Fórum discute um plano nacional para lidar com a judicialização que se projeta ao final da pandemia. Como a demanda por serviços de saúde está atualmente reprimida em função do distanciamento social, já se antevê uma provável sobrecarga do sistema de saúde com a volta da procura normal por hospitais. “São ações com vertentes organizativas e diálogo interinstitucional para construir com secretários municipais e estaduais de saúde políticas pública que sejam discutidas e implantadas por todos em cooperação, e não imposta por decisão judicial”, afirmou a conselheira.

Presidente do primeiro painel, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto lamentou a marca de 337 mil brasileiros mortos pelo coronavírus, mas lembrou a relevância da existência do SUS, especialmente no enfrentamento à pandemia. “As mazelas do Sistema Único de Saúde estão ligadas à falta de recursos, o que mais acomete o SUS.”

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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07 04 2021Seminário Digital em Comemoração ao Dia Mundial da Saúde

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