FERREIRA DE OLIVEIRA, Carlos Antonio; DE MORAES SOUSA, Marcos; OLIVEIRA DE MORAES SOUSA, Lívia Aparecida. Medidas protetivas de urgência envolvendo crianças e adolescentes: governança interinstitucional, capacidade estatal local e tensões de competência nas leis Maria da Penha e Henry Borel. Revista CNJ, Brasília, v. 10, n. 1, p. 327–346, 2026. DOI: 10.54829/revistacnj.v10i1.975. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/975. Acesso em: 14 nov. 2026.