Conselheira Maria Tereza Uille Gomes: TJBA - Necessidade - Suspensão - Portaria nº 105/2015-GSEC - Obtenção - Licenças Ambientais - Cadastro - INCRA - Regularização - Matrícula 1037 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto e Santa Rita-BA. Revista CNJ, Brasília, v. 3, n. 2, p. 142–174, 2019. DOI: 10.54829/revistacnj.v3i2.93. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/93. Acesso em: 27 abr. 2024.