GUIMARÃES DA SILVEIRA, Laura; TAWFEIQ, Reshad. Plano Pena Justa: a atuação do CNJ no enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro. Revista CNJ, Brasília, v. 9, n. 2, p. 211–228, 2025. DOI: 10.54829/revistacnj.v9i2.759. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/759. Acesso em: 9 mar. 2026.