SCHIEFLER, M. Conselheiro Márcio Schiefler: Procedimento de Controle Administrativo n. 0005675-12.2016.2.00.0000. Ato Normativo. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJPI - Desconstituição - Editais nº 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2016 - Concurso - Provimento - Cargos Vagos - Juiz - Entrância Final - Irregularidade - Inobservância - Alternância - Remoção - Promoção. Revista CNJ, Brasília, v. 3, n. 1, p. 161–187, 2019. DOI: 10.54829/revistacnj.v3i1.44. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/44. Acesso em: 1 maio. 2024.