DIAS VIEIRA, A.; BRANDÃO DE OLIVEIRA, C. . Regulamentação da interrupção voluntária da gravidez no Brasil: disputas jurídico-políticas na afirmação dos direitos reprodutivos das mulheres. Revista CNJ, Brasília, v. 6, n. esp, p. 81–94, 2022. DOI: 10.54829/revistacnj.v6iesp.328. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/328. Acesso em: 6 maio. 2024.