PINTO, F. M.; BRENER, P. R. G. A eficácia do contraditório no Processo Penal: atuação e legitimação para além da legalidade. Revista CNJ, Brasília, v. 3, n. 1, p. 37–50, 2019. DOI: 10.54829/revistacnj.v3i1.30. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/30. Acesso em: 28 abr. 2024.