O afastamento laboral remunerado da mulher vítima de violência doméstica
da lacuna normativa à solução jurisprudencial
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v10i1.956Palavras-chave:
violência doméstica, medida protetiva, seguridade social, Lei Maria da PenhaResumo
O artigo analisa o julgamento do Tema 1.370 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou entendimento acerca da natureza jurídica e do custeio da prestação pecuniária decorrente da medida protetiva de afastamento laboral prevista no art. 9º, § 2º, II, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A partir da identificação da lacuna normativa relativa à subsistência econômica da mulher afastada do trabalho, examinam-se as controvérsias interpretativas enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, a solução constitucional adotada pelo Supremo Tribunal Federal à luz da teoria constitucional contemporânea. Sustenta-se que a decisão representa concretização da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, conferindo efetividade ao sistema constitucional de seguridade social.
Submetido em: 15/3/2026
Aceito em: 19/5/2026
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