Proteção e regulamentação do trabalho infantil artístico no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v10i1.954Palavras-chave:
Proteção da criança e do adolescente, relação de trabalho, trabalho infantil artísticoResumo
O artigo trata da regulamentação do trabalho infantil artístico no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na legislação e na jurisprudência que disciplinam a matéria. Tem como objetivo verificar a viabilidade da autorização dessa modalidade de trabalho diante da proibição constitucional do trabalho infantil, bem como analisar os mecanismos de proteção destinados à infância e à juventude nesses casos. Examina, ainda, a controvérsia relativa à competência para expedição da autorização judicial, discutindo se tal atribuição pertence à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho. Adota-se metodologia dedutiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que, em caráter excepcional à regra constitucional proibitiva, é admissível a autorização para o exercício de atividades artísticas por crianças e adolescentes, desde que concedida individualmente pelo Juiz do Trabalho, a quem compete estabelecer as condições da atividade e assegurar a proteção integral da criança e de seus direitos.
Submetido em: 12/3/2026
Aceito em: 2/6/2026
Downloads
Referências
ANTONIASSI, Helga Maria Miranda. O trabalho infantil no Brasil e a doutrina da proteção integral. Dissertação – (Mestrado). São Paulo. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008.
ARRUDA, Kátia M.; CORRÊA, Lelio B.; OLIVA, José R. D. O Juiz do Trabalho e a Competência para autorizações do trabalho artístico de crianças e adolescentes. JusLaboris, dez. 2015. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/100802. Acesso em: 2 jun. 2026.
BALDI, Walter Amaro; CARVALHO, Gisele Primo; CHINELATO, Márcia Francisca Damiani. A proteção constitucional e a possibilidade do trabalho artístico infantil televiso com base na doutrina da proteção integral. Revista Ponto de Vista Jurídico, 2020, p.46 -60. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/2005/1142. Acesso em: 2 jun. 2026.
BARBOSA, Amanda Querino dos Santos.; SILVA, Guilherme Barbosa da. Análise do trabalho artístico infantil sobre o viés do princípio da proteção integral e os ditames constitucionais. In: CONPED, 2020.
BRASIL. Constituição Federal de 1934, de 16 de julho de 1934. Rio de Janeiro, 16 jul. 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 2 jun. 2026.
BRASIL. Constituição Federal de 1946, de 18 de setembro de 1946. Rio de Janeiro, 18 set. 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm. Acesso em: 2 jun. 2026.
BRASIL. Constituição Federal de 1967, de 24 de janeiro de 1967. Brasília, 24 jan. 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em: 2 jun. 2026.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 jun. 2026.
BRASIL. Decreto n. 17.943-A, de 12 de outubro de 1927. Consolida as leis de assistência e proteção a menores, constituindo o Código de Menores. Rio de Janeiro, 31 dez. 1927. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/d17943a.htm. Acesso em: 2 jun. 2026.
BRASIL. Decreto n. 3.597, de 12 de setembro de 2000. Promulga a Convenção n. 182 e a Recomendação n. 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999. Brasília: Presidência da República, 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3597.htm. Acesso em: 2 jun. 2026
BRASIL. Decreto n. 4.134, de 15 de fevereiro de 2002. Promulga a Convenção n. 138 e a Recomendação n. 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego. Brasília: Presidência da República, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4134.htm. Acesso em: 2 jun. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 2 jun. 2026.
BRASIL. Lei n. 6.697, de 10 de outubro de 1979. Institui o Código de Menores. Brasília: Presidência da República, 1979. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6697.htm. Acesso em: 2 jun. 2026.
BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 2 jun. 2026.
CAVALCANTE, Sandra Regina. Trabalho infantil artístico: conveniência, legalidade e limites. Rev. TST, Brasília, v. 79, n.1, jan./mar. 2013. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/38639/014_cavalcante.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 2 jun. 2026.
CAVALCANTE, Sandra Regina. Trabalho artístico na infância: estudo qualitativo em saúde do trabalhador. Dissertação (Mestrado em Ciência) – Universidade de São Paulo, 2012. Disponível em: http://pesquisa.bvsalud.org/enfermeria/resource/es/lil-643313. Acesso em: 2 jun. 2026.
CRISTO, Magno Moisés de. O trabalho artístico infantil no Brasil contemporâneo: entre arte e (i)legalidade. In: XXIV CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI BELO HORIZONTE - MG, 2015. Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho II. Florianópolis: Conpedi, 2015. p. 287-302.
FELICIANO, Guilherme G.; PESSOA, Flavia M. G. Concretização de direitos fundamentais e a competência da justiça do trabalho para autorização de trabalho artístico infanto-juvenil. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 17, n. 2, p. 181-202, jul./dez. 2016. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/808/301. Acesso em: 2 jun. 2026.
KASSOUF, Ana Lúcia. O que conhecemos sobre o trabalho infantil?. Nova econ., Belo Horizonte, v. 17, n. 2, p. 323-350, ago. 2007. Disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-63512007000200005&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 2 jun. 2026.
LOIOLA, Juliana Nogueira; PEREIRA JÚNIOR, Antônio Jorge. Trabalho artístico infanto-juvenil: análise do caso do Mc Pedrinho em Fortaleza. Revista Thesis Juris, v. 7, n. 1, p. 94-112, jan./jun. 2018. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/8997/3831. Acesso em: 2 jun. 2026.
MARQUES, Rafael Dias. Trabalho infantil artístico: proibições, possibilidades e limites. Rev. TST, Brasília, v. 79, n.1, jan/mar 2013. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/38664/018_marques.pdf. Acesso em: 2 jun. 2026.
MATOS, Leonardo Raphael Carvalho de. O Ministério Público do Trabalho e o trabalho infantil no Brasil. In: XXIV CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI BELO HORIZONTE - MG, 2015. Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho I. Florianópolis: Conpedi, 2015. p. 483-509.
MEDEIROS NETO, Xisto Tiago; MARQUES, Rafael Dias. Manual de Atuação do Ministério Público na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Brasília: CNMP, 2013. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Destaques/Publicacoes/Guia_do_trabalho_infantil_WEB.PDF. Acesso em: 2 jun. 2026.
NASCIMENTO, G. A. F.; ALKIMIN, M. A. Trabalho infantil artístico: limites entre a liberdade artística e a proteção integral. In: XXVII CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI Porto Alegre – RS, 2018. Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho III. Florianópolis: Conpedi, 2018. p. 97-112.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção n. 138. ILO, 1973. Disponível em: https://www.tst.jus.br/documents/2237892/0/Convenção+138+da+OIT++Idade+mínima+de+admissão+ao+emprego. Acesso em: 2 jun. 2026.
OLIVA, José Roberto. O trabalho infanto-juvenil artístico e a idade mínima: sobre a necessidade de regulamentação e a competência para sua autorização. Revista ANAMATRA 15ª Região, n.3, 2010. Disponível em: https://www.tst.jus.br/documents/2237892/2544819/Artigo+-+José%20Roberto+Dantas+Oliva+-+Trabalho+infanto-juvenil+artístico+e+a+idade+mínima..pdf. Acesso em: 2 jun. 2026.
PEREZ, Viviane Matos Gonzalez. Criança e Adolescente: o direito de não trabalhar antes da idade mínima constitucional como vertente do princípio da dignidade humana. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, 2006. Disponível em: http://www.fdc.br/arquivos/mestrado/dissertacoes/integra/vivianeperez.pdf. Acesso em: 2 jun. 2026.
SANTOS, Ronaldo Lima dos. Dignidade humana da criança e do adolescente e as relações de trabalho. In: FREITAS JUNIOR, Antônio Rodrigues de (Org.). Direito do trabalho: direitos humanos. São Paulo: BH Editora, 2006. p. 541-566.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conflito de Competência n. 110378. Relator: Benedito Gonçalves, 16 de setembro de 2010. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=12063983&tipo_documento=documento&num_registro=201000197558&data=20100923&formato=PDF. Acesso em: 2 jun. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n 1428492 MA. Relator: Napoleão Nunes Maia Filho, 13 de março de 2018. Disponível em: http://portaljustica.com.br/acordao/2104254. Acesso em: 2 jun. 2026.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5326. Relator: Marco Aurélio, 27 de setembro de 2018. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342702615&ext=.pdf. Acesso em: 2 jun. 2026.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Reclamação n. 19164 MC/STF. Relatora: Rosa Weber, 30 de junho de 2016. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=309860536&ext=.pdf. Acesso em: 2 jun. 2026.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário n. 1225475 RS. Relator: Ricardo Lewandowski, 21 de dezembro de 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345569011&ext=.pdf. Acesso em: 2 jun. 2026.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS. Apelação n. 0194826-82.2016.8.09.0052. Apelação cível. Alvará judicial. Apresentação artística. Período noturno. Adolescente. Possibilidade. Condições. Preservação da integridade física e moral do menor. Necessidade. Honorários advocatícios recursais. Jurisdição voluntária. Descabimento. Prequestionamento. Relatora: Maria das Graças Carneiro Requi, 10 de outubro de 2018. Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934413220/apelacao-cpc-1948268220168090052. Acesso em: 2 jun. 2026.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. Processo n. 00980.2009.382.02.00-1. Relatora: Anelia Li Chum, 5 de novembro de 2010. Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121825557/980006220095020382-osasco-sp/inteiro-teor-1121825567. Acesso em: 2 jun. 2026.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. Provimento GP/CR n. 07/2014. Institui parâmetros para instruir o processo judicial para concessão de autorização do trabalho infantil no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências. Disponível em: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/Normas_Presid/Provimentos/2014/GPCR_7_14.html. Acesso em: 2 jun. 2026.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. Recurso Ordinário Trabalhista n. 0021701-09.2014.5.04.0028. Relatora: Rejane Souza Pedra, 23 de março de 2015. Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021701-09.2014.5.04.0028/1. Acesso em: 2 jun. 2026.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de Revista n. 882-56.2015.5.02.0033. Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3 de abril de 2019. Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695023139/recurso-de-revista-rr-8825620155020033. Acesso em: 2 jun. 2026.
TURTLE, Carolyn. Hard at work in factories and mines: the economics of child labor during the British Industrial Revolution. Cambridge, 1999.
VILELA, Janaína Alcântara. O trabalho artístico infantil no direito brasileiro: considerações sobre a legislação aplicada e a (des)proteção aos artistas mirins. In: XXIV CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI BELO HORIZONTE - MG, 2015. Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho II. Florianópolis: Conpedi, 2015. p. 208-227.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Raimundo Sousa Neto, Ana Patrícia Rodrigues Pimentel
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
