A proteção integral de crianças e adolescentes com deficiência vítimas de violência sexual
governança judicial, direitos humanos e proteção de dados na construção de uma rede especializada e acessível
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v10i1.949Palavras-chave:
proteção integral, deficiência, violência sexual, governança judicial, proteção de dados pessoaisResumo
O artigo examina a proteção integral de crianças e adolescentes com deficiência vítimas de violência sexual como dever constitucional estruturante do Estado brasileiro, analisando a exigibilidade jurídica de uma rede especializada, acessível e integrada sob a perspectiva da governança judicial e da proteção de dados pessoais sensíveis. Adota-se o método jurídico-dogmático, com análise normativa sistemática, diálogo jurisprudencial com precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e articulação com dados empíricos oficiais. Sustenta-se que a efetividade da proteção integral depende de coordenação interinstitucional estruturada, protocolos integrados, salvaguardas de acessibilidade e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, de modo a superar modelos fragmentados de atuação.
Submetido em: 3/3/2026
Aceito em: 12/5/2026
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