Conselheiro Ulisses Rabaneda

PP - 0008070-64.2022.2.00.0000

Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 417/2021, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 474/2022. DO CNJ. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO E IMPÔS MEDIDAS AOS TRIBUNAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO DE PARTE DO DISPOSITIVO DA DECISÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO.