Conselheiro Pablo Coutinho Barreto
PCA - 0007326-35.2023.2.00.0000
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v9i2.932Palavras-chave:
Conselho Nacional de Justiça, JurisprudênciaResumo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO AOS MAGISTRADOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR. ATRIBUIÇÕES INVESTIGATIVAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE REPRESENTAÇÕES FORMULADAS PELA POLÍCIA MILITAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RECOMENDAÇÃO AOS MAGISTRADOS E MAGISTRADAS COM COMPETÊNCIA CRIMINAL.
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Publicado
2025-12-17
Como Citar
CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO. Conselheiro Pablo Coutinho Barreto: PCA - 0007326-35.2023.2.00.0000. Revista CNJ, Brasília, v. 9, n. 2, p. 309–336, 2025. DOI: 10.54829/revistacnj.v9i2.932. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/932. Acesso em: 7 fev. 2026.
Edição
Seção
Jurisprudência: temas relevantes
Licença
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