ADPF 347 e o Plano Pena Justa

da perversidade simbólica imposta pela encriptação do poder à construção de soluções radicalmente democráticas

Resumo

O presente artigo analisa o Plano Nacional “Pena Justa”, concebido no âmbito da ADPF 347, à luz da teoria da legislação simbólica, da noção de encriptação do poder e das categorias lacanianas de perversidade e foraclusão. O objetivo é verificar se o plano, ao reconhecer a condição de Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, rompe com a tradição de respostas meramente simbólicas e inaugura possibilidades de radicalização democrática. O método adotado consiste em análise crítico-teórica, com diálogo entre o direito constitucional crítico, a psicanálise lacaniana e a jurisprudência. Conclui-se que o Plano “Pena Justa” representa um avanço estrutural inédito, ainda que sujeito à tensão entre sua racionalidade técnico-jurídica e a lógica perversa de manutenção do simulacro democrático, oferecendo, todavia, caminhos efetivos de superação do encarceramento massivo e da invisibilidade dos grupos historicamente foracluídos.

Data de recebimento: 21/8/2025

Data de aprovação: 20/10/2025