Resolução CNJ n. 591/2024
julgamentos eletrônicos, devido processo legal e prerrogativas da advocacia
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v9i2.792Palavras-chave:
Julgamento eletrônico, Devido processo legal, Sustentação oral, Exclusão digitalResumo
O artigo analisa criticamente a Resolução CNJ n. 591/2024, que regulamenta os julgamentos eletrônicos nos tribunais brasileiros, com o objetivo de avaliar seus impactos nas garantias constitucionais do devido processo legal e nas prerrogativas dos advogados diante do avanço tecnológico. Adota metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica, documental, empírica e em dados estatísticos do DataJud do CNJ. Conclui que, embora promova maior celeridade processual, a modalidade assíncrona impõe restrições ao contraditório e à ampla defesa, além de agravar desigualdades regionais devido à exclusão digital.
Submetido em: 29/4/2025
Aceito em: 4/11/2025
Downloads
Referências
ALMEIDA, Bruno. Resolução no 591/2024 do CNJ: a voz da advocacia não pode ser calada: por Danniel Alves Costa, presidente da OAB/SE. Ordem Dos Advogados Bra-sil de Sergipe, 30 jan. 2025. Disponível em: https://oabsergipe.org.br/resolucao-no-591-2024-do-cnj-a-voz-da-advocacia-nao-pode-ser-caladapor-danniel-alves-costa-presidente-da-oab-se/. Acesso em: 12 mar. 2025.
ALMEIDA, P.; BRAGA, F. Transformação digital e acesso à justiça: avanços e desafi-os no contexto brasileiro. Revista Direito e Tecnologia, v. 14, n. 2, 2022.
ALVIM, Eduardo Arruda; DIDIER JR., Fredie. Processo civil e tecnologia: desafios e perspectivas. São Paulo: JusPodivm, 2020.
BAPTISTA, Bárbara Gomes Lupetti. Entre práticas judiciárias brasileiras e porteñas: percepções acerca da oralidade processual argentina. Cuadernos de antropología so-cial, n. 33, p. 129-146, 2011. DOI: 10.34096/cas.i33.1421. Disponível em: https://revistascientificas.filo.uba.ar/index.php/CAS/article/view/1421. Acesso em: 25 nov. 2025.
BARBOSA, J.; LOPES, M. Exclusão digital e os desafios da advocacia na era do pro-cesso eletrônico. Revista Direito e Sociedade, v. 21, n. 3, 2020.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. São Pau-lo: Saraiva Educação, 2019.
BARROSO, Luís Roberto. Democracia, participação popular e controle social na administração pública. Rio de Janeiro: Fórum, 2022.
BRAITHWAITE, John. Restorative justice & responsive regulation. Buenos Aires: Oxford University Press, 2002. DOI: https://doi.org/10.1093/oso/9780195136395.001.0001
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Brasília: Presidên-cia da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 31 maio. 2025.
BRASIL. Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Or-dem dos Advogados do Brasil (OAB). Brasília: Presidência da República, 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm. Acesso em: 26 nov. 2025.
BRITO, L.; ALVARENGA, P. Impactos da instabilidade dos sistemas eletrônicos judi-ciais na prática advocatícia. Revista Eletrônica de Processo Civil, v. 12, n. 2, 2021.
CAMPOS, Carla; AMARAL, Gustavo. Inclusão digital e acesso à Justiça: desafios contemporâneos no Judiciário brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
CONJUR. Sustentação oral em sessão virtual já está em vigor no STF. Consultor Jurí-dico, 20 mar. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mar-20/sustentacao-oral-sessao-virtual-vigor-stf/. Acesso em: 2 ago. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CNJ amplia prazo para tribunais se adequa-rem à norma sobre sessões virtuais. Notícias CNJ, Basília, 30 jan. 2025. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-amplia-prazo-para-tribunais-se-adequarem-a-norma-sobre-sessoes-virtuais/. Acesso em: 2 ago. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2024. Brasília: CNJ, 2024a. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/04/justica-em-numeros-2024.pdf. Acesso em: 25 nov. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro 2013. Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processa-mento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Brasília: CNJ, 2013. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1933. Acesso em: 12 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução CNJ n. 591, de 23 de outubro de 2024. Dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento. Brasília: CNJ, 2024b. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5820. Acesso em: 12 mar. 2025.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
DINIZ, J. O Processo Judicial Eletrônico e a celeridade na Justiça brasileira. Revista Brasileira de Direito Digital, v. 17, n. 1, 2021.
FERNANDES, Maria Dilnéia Espíndola. Gestão democrática da educação no Brasil: a emergência do direito à educação. Curitiba: Appris, 2020.
FERREIRA, L.; COSTA, M. Transparência judicial e participação social em tempos digitais. Revista Jurídica Transparência e Democracia, v. 10, n. 1, 2022.
FONSECA, R.; MACHADO, E. Audiências virtuais e suas implicações na dinâmica processual e na atuação do advogado. Revista Jurídica Virtual, Curitiba, v. 15, n. 2, 2022.
FREITAS, Dinamene De. Unificação das formas de processo: alguns aspetos da trami-tação da ação administrativa. e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, v. 1, n. 2, p. 281-302, 2014.
GONÇALVES, H.; ANDRADE, L. Controle social e monitoramento ético-tecnológico no Judiciário digital. Revista Brasileira de Direito e Tecnologia, v. 14, n. 2, 2023.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2021.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito consti-tucional. São Paulo: Saraiva, 2020.
MIGALHAS. Resolução 591/24 CNJ: sustentação oral e os direitos da advocacia. Mi-galhas, 18 dez. 2024. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/421730/resolucao-591-24-cnj-sustentacao-oral-e-os-direitos-da-advocacia. Acesso em: 12 mar. 2025.
NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios constitucionais penais e processuais penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
NUNES, Alessandra; SIQUEIRA, Marcela. Gestão humanizada nas organizações públicas. Curitiba: Appris, 2019.
OLIVEIRA, A.; CARVALHO, T. Segurança cibernética na advocacia digital: desafios ao sigilo profissional. Revista de Direito Digital e Privacidade, v. 10, n. 1, 2021.
OLIVEIRA, T.; NASCIMENTO, F. Padronização tecnológica no Judiciário brasileiro: desafios e perspectivas para maior segurança jurídica. Revista Jurídica de Inovação Tecnológica, v. 12, n. 1, 2021.
OLIVEIRA, T.; SANTOS, R. O impacto econômico da digitalização dos processos judiciais no Brasil. Revista Gestão Pública e Desenvolvimento, Florianópolis, v. 11, n. 1, 2020.
ORDEM DOS ADVOGADOS BRASIL. Após atuação da OAB, Barroso suspende pra-zo de implementação da Resolução 591/2024 do CNJ. OAB Notícias, 30 jan. 2025a. Disponível em: https://www.oab.org.br/noticia/62871/apos-atuacao-da-oab-barroso-suspende-prazo-de-implementacao-da-resolucao-591-2024-do-cnj?utm_source=chatgpt.com. Acesso em: 12 mar. 2025.
ORDEM DOS ADVOGADOS BRASIL. OAB enfrenta normativas do CNJ que amea-çam o exercício da advocacia. OAB Notícias, 19 jan. 2025b. Disponível em: https://www.oab.org.br/noticia/62856/oab-enfrenta-normativas-do-cnj-que-ameacam-o-exercicio-da-advocacia. Acesso em: 12 mar. 2025.
ORDEM DOS ADVOGADOS BRASIL. Sustentações orais síncronas: antes e após a Resolução n. 591/2024. Brasília: OAB, 2024.
ORDEM DOS ADVOGADOS BRASIL DE SÃO PAULO. OAB SP se manifesta contra Resolução 591/2024 do CNJ por restringir sustentação oral em julgamentos. Jornal da Advocacia OAB SP, 30 jan. 2025. Disponível em: https://www.oabsp.org.br/jornaldaadvocacia/25-01-30-0846-oab-sp-se-manifesta-contra-resolucao-do-cnj-por-restringir-sustentacao-oral-em-julgamentos. Acesso em: 2 ago. 2025.
PEREIRA, D. Padronização dos sistemas judiciais eletrônicos: uma necessidade urgen-te para a advocacia. Revista Jurídica Eletrônica, v. 18, n. 1, 2022.
PINHO, Paulo. Julgamentos eletrônicos e a advocacia: desafios e perspectivas. Revista Brasileira de Direito Processual, v. 35, n. 2, p. 45–67, 2022.
SANTOS, Mariana. O impacto dos julgamentos virtuais na atuação dos advogados. Revista de Direito e Tecnologia, v. 5, n. 1, p. 112–134, 2022.
SANTOS, Rosângela Maria dos. Tecnologia e inovação no Judiciário: desafios e perspectivas contemporâneas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019.
SILVA, A.; PINTO, G. Segurança da informação na era digital do Judiciário brasileiro. Revista de Direito e Segurança Digital, v. 6, n. 2, 2019.
SILVA, Rafael. Desafios da advocacia na era digital: a virtualização do processo ju-dicial. São Paulo: Jurídica, 2023.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ anula acórdão por falta de intimação sobre julgamento virtual. STJ Notícias, 21 jul. 2025. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2025/21072025-acordao-e-anulado-por-falta-de-intimacao-dos-advogados-para-julgamento-em-sessao-virtual.aspx. Acesso em: 2 ago. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Projeto Victor avança em pesquisa e desenvolvimento para identificação dos temas de repercussão geral. STF Notícias, 19 ago. 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=471331&ori. Acesso em: 5 ago. 2025.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Ato n. 42/SEGJUD.GP, de 31 de janeiro de 2025. Estabelece regras transitórias para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Tribunal Superior do Trabalho, relativamente às pautas publicadas até 14 de março de 2025. Brasíla: TST, 2025. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/244958. Acesso em: 5 ago. 2025.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Dessano Plum de Oliveira, Fernanda Souza Mendes Macial Ferreira
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
