A necessidade de elaboração de um superprecedente qualificado, em âmbito nacional, para analisar questões relacionadas ao contrato de Cartão de Crédito Consignado (CCC)
uma abordagem sistemática da Nota Técnica n. 10/2025-TJAP
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v9i2.761Palavras-chave:
Cartão de Crédito Consignado, Superendividamento, Precedentes Judiciais, Segurança jurídicaResumo
O artigo analisa a problemática do cartão de crédito consignado (CCC), destacando a diversidade de entendimentos jurídicos no Brasil acerca de sua licitude e das implicações legais decorrentes. A pesquisa adota o método de comparação de precedentes judiciais, com base na análise de indicadores relevantes. Entre os principais resultados, observa-se a incorporação recente de novos parâmetros legais, como o uso da taxa Selic e do IPCA para fins de correção monetária. O estudo também discute os impactos econômicos e sociais do superendividamento associado ao uso inadequado desse tipo de crédito. Como proposta de solução, é mencionada a Nota Técnica n. 10/2025-TJAP, que recomenda medidas voltadas à padronização das decisões judiciais sobre o CCC em âmbito nacional. Conclui-se que a uniformização jurisprudencial é essencial para promover maior segurança jurídica nas relações de consumo que envolvem esse produto.
Submetido em: 31/3/2025
Aceito em: 10/10/2025
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Referências
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