Plano Pena Justa
a atuação do CNJ no enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v9i2.759Palavras-chave:
Plano Pena Justa, Sistema Carcerário, Pessoas privadas de liberdade, Estado de Coisas InconstitucionalResumo
O artigo analisa o Plano Pena Justa, lançado em 12 de fevereiro de 2025, e a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional. Examina-se o princípio da dignidade da pessoa humana e sua aplicação às pessoas privadas de liberdade, bem como as funções da pena. Descreve-se o Plano Pena Justa, suas diretrizes estratégicas e ações concretas. Apontam-se desafios, limitações e perspectivas futuras da iniciativa. Utilizou-se o método dedutivo, com a técnica de pesquisa documental indireta. A pesquisa demonstra que, apesar dos desafios identificados, o Plano representa uma oportunidade de transformação do atual cenário de inconstitucionalidade, podendo se tornar uma das intervenções mais abrangentes e eficazes intervenções já realizadas no país nesse setor.
Data de recebimento: 31/3/2025
Data de aprovação: 17/10/2025
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