As Comissões de Soluções Fundiárias e o direito à moradia adequada no Rio de Janeiro
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v9i2.665Palavras-chave:
Conflitos fundiários, Comissão de Soluções Fundiárias, Populações vulneráveis, DespejoResumo
A quarta tutela incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, determinou que os tribunais instalassem Comissões de Soluções Fundiárias, com a finalidade de realizar visitas técnicas e audiências de mediação em conflitos fundiários coletivos. A Resolução CNJ n. 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça regulamentou essa determinação. Em junho de 2023, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região instituiu sua comissão e, em maio de 2024, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adotou medida equivalente. O artigo analisa a atuação dessas comissões no estado do Rio de Janeiro e examina em que medida sua implementação pode consolidar práticas voltadas à efetivação do direito à moradia adequada e à prevenção de remoções forçadas de populações vulneráveis.
Submetido em: 28/8/2024
Aceito em: 3/10/2025
Downloads
Referências
ALVES, R. A.; CARVALHO, L. B.; RIOS, M. C. da S. S. Fique em casa? Remoções forçadas e COVID-19. Revista Direito e Práxis, v. 12, n. 3, 2021. DOI: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/61888
BRASIL. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Brasília: Presidência da República, 1992. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 3 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. Brasília: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14216.htm. Acesso em: 3 out. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018. Dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2018/outubro/resolucao-para-garantia-de-direitos-humanos-em-situacoes-de-conflitos-por-terra-e-aprovada-pelo-conselho-nacional-dos-direitos-humanos/copy_of_Resoluon10Resoluosobreconflitospossessriosruraiseurbanos.pdf. Acesso em: 3 out. 2025.
BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Direito à moradia adequada. Brasília: Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, 2013.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação n. 90, de 2 de março de 2021. Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de cautelas quando da solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Brasília: CNJ, 2021. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3766. Acesso em: 3 out. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 510, de 26 de junho de 2023. Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis. Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5172. Acesso em: 3 out. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA (INSPER); INSTITUTO PÓLIS. Conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais: uma visão das ações possessórias de acordo com o impacto do Código de Processo Civil. Brasília: CNJ, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/05/Relatorio-Final-INSPER.pdf. Acesso em: 3 out. 2025.
DESPEJO ZERO. Mapeamento Nacional de Conflitos pela Terra e Moradia. Disponível em: https://mapa.despejozero.org.br/. Acesso em: 3 out. 2025.
FISCHER, Luly; ANDRADE, Agenor; ALENCAR, Thais. Comissões de soluções fundiárias como medida estruturante da ADPF 828. SUPREMA Revista de Estudos Constitucionais, Brasília, v. 5, n. especial, p. 311-340, 2025. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/346. Acesso em: 3 out. 2025. DOI: https://doi.org/10.53798/suprema.2025.v5.nEspecial.a346
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Déficit habitacional no Brasil 2023. Belo Horizonte: FJP, 2023.
GUTERRES, José Augusto; CAVALCANTI DA SILVA, Lucas. A política judiciária estruturante do CNJ para tratamento adequado de conflitos fundiários coletivos: análise da Resolução CNJ n. 510/2023. Revista CNJ, Brasília, v. 9, n. 1, p. 87-106, 2025. DOI: 10.54829/revistacnj.v9i1.726. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/726. Acesso em: 3 out. 2025. DOI: https://doi.org/10.54829/revistacnj.v9i1.726
MILANO, Giovana. Crônicas de despejos anunciados: análise das decisões em conflitos fundiários urbanos. Revista Direito e Práxis, v. 9, n.3, 2018. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdp/a/fzNPtXZT3Tp5WRxLpRzyFBx/?lang=pt. Acesso em: 3 out. 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2017/29547
PRAZERES, Fernando Antonio; SILVA, Lucas Cavalcanti da. A Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Resolução n. 510 do Conselho Nacional de Justiça: reflexões a partir da experiência do Tribunal de Justiça do Paraná. Revista CNJ, Brasília, v. 7, n. 2, p. 280–302, 2023. DOI: 10.54829/revistacnj.v7i2.535. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/535. Acesso em: 3 out. 2025. DOI: https://doi.org/10.54829/revistacnj.v7i2.535
QUINTANS, Mariana Trotta Dallalana. A Magistratura Fluminense: seu olhar sobre as ocupações do MST. 2005. Dissertação – (Mestrado em Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional), Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. 2005.
QUINTANS, Mariana Trotta Dallalana; PORTO, Francisco Trope da Silva; BALDANI, Cecilia Café; CARVALHO, Mariana Guimarães de. Poder Judiciário e conflitos fundiários: a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF da 2ª Região. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 11, n. 1, p. 659–688, 2025. DOI: 10.26512/revistainsurgncia.v11i1.57300. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/57300. Acesso em: 3 out. 2025.
QUINTANS, Mariana Trotta Dallalana; TAVARES, Ana Claudia Diogo; VIEIRA, Fernanda Maria da Costa. Campo jurídico, direito à moradia digna e ADPF 828. Suprema Revista de Estudos Constitucionais, Brasil, v. 3, n. 1, p. 283–322, 2023. DOI: 10.53798/suprema.2023.v3.n1.a141. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/141. Acesso em: 3 out. 2025. DOI: https://doi.org/10.53798/suprema.2023.v3.n1.a141
RIBEIRO, Bruna; FRAZÃO, Bruno; SANTOS JUNIOR, Orlando Alves dos; FIDALGO, Tarcyla (Org). Panorama das ocupações na área central do Rio de Janeiro: relatório de pesquisa. Rio de Janeiro: Observatório das Metrópoles do Instituto de Pesquisa; Planejamento Urbano e Regional (IPPUR) da Universidade Federal do Rio de Janeiro; a Central de Movimentos Populares, 2024. Disponível em: https://www.observatoriodasmetropoles.net.br/wp-content/uploads/2024/05/panorama-ocupacoes-area-central-do-rio-de-janeiro_12.05.pdf. Acesso em: 3 out. 2025.
RIO DE JANEIRO (Estado). Constituição do estado do Rio de Janeiro 1989. Rio de Janeiro: Assembleia Legislativa, 2000. Disponível em: http://www.dgf.rj.gov.br/legislacoes/Constituicoes/Constituicao_%20do_%20Estado_do_%20Rio_de_Janeiro-2000.pdf. Acesso em: 3 out. 2025.
RIO DE JANEIRO (Estado). Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 1990. 2. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município, 2010.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828/DF. Brasília, 3 de jun. 2021c. Disponível em: https://portal.stfbr/processos/downloadPdf. Acesso em: 3 out. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828/DF. ADP. Brasília, 1º dez. 2021d. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22ADPF%20828%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true. Acesso em: 3 out. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Segunda Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828/DF, 30 mar. 2022. Disponível em: https://portf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350. Acesso em: 3 out. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Terceira Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828/DFADPCEIRA/DF. Brasília, 29 jun. 2022. Disponível em: https://portf.jus.br/processos/doid=15352148165&t=. Acem: 123.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Quarta Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828/DF. Brasília-DF, 31 de outubro de , 31 de outubro de 2022. p. 24-25. Disponível em: https://postf.jus.br/processos/dxt=.pdf. Acesso em: 15 fev. 2023.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF/DF. Referendo da Quarta Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828/DF. Relator: Ministro. Roberto Barroso. Brasília-DF, 0 2 de novembro de 2022. p. 8. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/procesownloadPeca.asp?id=1535f. Acesso em: 1 fev. 2023.
TAVARES, Ana Claudia Diogo; VIEIRA, Fernanda Maria da Costa; QUINTANS, Mariana Trotta Dallalana. Processo estrutural e direito à moradia adequada: ADPF 828 no Supremo Tribunal Federal. Suprema Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 4, n. 2, p. 525–554, 2024. DOI: 10.53798/suprema.2024.v4.n2.a353. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/353. Acesso em: 3 out. 2025. DOI: https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n2.a353
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ato Executivo no. 5, de 17 de janeiro de 2023. Ano 15, nº 88/2023, Caderno I – Administrativo, Publicação: 18 de jan. 2023. Rio de Janeiro: TJRJ, 2023. Disponível em: https://www.tjrj.jus.br/documents/10136/1077812/ato-executivo-n--05-2023.pdf/766f7b88-a9c2-9b65-29eb-29527c4394e5?version=1.0. Acesso em: 3 out. 2025
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Resolução nº TRF2-RSP-2023/00024, de 15 de junho de 2023. Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Rio de Janeiro: TRF2, 2023. Disponível em https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/institucional/comissoes/fundiarias/trf2-rsp-2023-00024.pdf. Acesso em: 3 out. 2025.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Resolução nº TRF2-RSP-2024/00060, de 10 de julho de 2024. Consolida o Regimento Interno da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Rio de Janeiro: TRF2, 2024a. Disponível em: https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/institucional/comissoes/fundiarias/trf2-rsp-2024-00060.pdf. Acesso em: 3 out. 2025.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Enunciados aprovados da reunião plenária – abril/2024 da I Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais da Justiça Federal da 2ª Região: proteção contra o despejo forçado nos conflitos fundiários. Rio de Janeiro: TRF2, 2024b. Disponível em https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/institucional/comissoes/fundiarias/enunciados-jornada.pdf. Acesso em: 3 out. 2025.
VIEIRA, Fernanda; TAVARES, Ana Claudia; QUINTANS, Mariana. A Resolução 510/2023 do CNJ e a Comissão Regional de Soluções Fundiária do TRF2: novas possibilidades para os movimentos sociais de luta por terra e moradia? Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, v. 25, n. 3, p. 141-162, 2023. DOI: 10.22409/conflu.v25i3.60078. Disponível em: https://periodicos.uff.br/confluencias/article/view/60078. Acesso em: 3 out. 2025.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Mariana Trotta Dallalana Quintans , Fernanda Maria da Costa Vieira , Ana Claudia Diogo Tavares
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
