Conselheiro João Paulo Schoucair

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO - 0005965-80.2023.2.00.0000

Resumo

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR. CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS DURANTE PLANTÃO JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 35, I E VIII, DA LOMAN, BEM COMO ARTS. 1º, 5º, 8º, 24 E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES. DOSIMETRIA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA-SANÇÃO.