Ministro Mauro Campbell Marques

PARECER DE MÉRITO 0000676- 64.2026.2.00.0000

Autores

  • Ministro Mauro Campbell Marques

Palavras-chave:

Conselho Nacional de Justiça, Jurisprudência

Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS DECISÕES DOS SISTEMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. PARECER DE MÉRITO FAVORÁVEL. VIABILIDADE JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA.

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Publicado

2026-06-09

Como Citar

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. Ministro Mauro Campbell Marques: PARECER DE MÉRITO 0000676- 64.2026.2.00.0000. Revista CNJ, Brasília, v. 10, n. 1, p. 389–398, 2026. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/1031. Acesso em: 12 out. 2026.

Edição

v. 10 n. 1 (2026): Revista CNJ

Seção

Jurisprudência: temas relevantes

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