Conselheiro Henrique Ávila

Pedido de providências n. 0000862-39.2016.2.00.0000. Elaboração - Ato normativo - Proteção - Intimidade - Privacidade - Sigilo Médico - Portador - Vírus - AIDS - HIV - Doença Grave - Processo nº 0005931-86.2015.2.00.0000.

DOI:

https://doi.org/10.54829/revistacnj.v3i2.92

Palavras-chave:

Jusrispridência, Conselho Nacional de Justiça

Resumo

Pedido de providências. Elaboração de ato normativo. Proteção à intimidade. Informações pessoais sobre doenças graves. Vírus da imunodeficiência humana e síndrome da imunodeficiência adquirida (hiv/aids). Determinação de sigilo de decisões judiciais e administrativas. Impossibilidade. Necessidade de avaliação no caso concreto. Proposta de elaboração de recomendação pela Corregedoria Nacional de Justiça.

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Publicado

2019-12-16

Como Citar

Conselheiro Henrique Ávila: Pedido de providências n. 0000862-39.2016.2.00.0000. Elaboração - Ato normativo - Proteção - Intimidade - Privacidade - Sigilo Médico - Portador - Vírus - AIDS - HIV - Doença Grave - Processo nº 0005931-86.2015.2.00.0000. Revista CNJ, Brasília, v. 3, n. 2, p. 138–141, 2019. DOI: 10.54829/revistacnj.v3i2.92. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/92. Acesso em: 25 abr. 2024.

Edição

v. 3 n. 2 (2019): Revista CNJ

Seção

Jurisprudência: temas relevantes

Licença

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