Conselheiro Márcio Schiefler

Procedimento de Controle Administrativo n. 0005675-12.2016.2.00.0000. Ato Normativo. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJPI - Desconstituição - Editais nº 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2016 - Concurso - Provimento - Cargos Vagos - Juiz - Entrância Final - Irregularidade - Inobservância - Alternância - Remoção - Promoção.

Resumo

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. EDITAIS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS DE JUIZ DE DIREITO. REGRAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DOS ESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISSOCIAR-SE A ORDEM DE PROVIMENTO E A SEQUÊNCIA DE SURGIMENTO DAS VAGAS COMO VERIFICADO NOS EDITAIS TJPI 8 A 10/2016. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA TRATADA NOS EDITAIS TJPI 11 A 14/2016. CONHECIMENTO EM PARTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM MANUTENÇÃO, PORÉM, DOS EDITAIS, EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA E À ESTABILIDADE DA CARREIRA.