Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0000766-82.2020.2.00.0000 - TRT 5ª REGIÃO - DESCONSTITUIÇÃO - DECISÃO - PROAD 8865/2019 - EXTINÇÃO - VARA DO TRABALHO DE ITAMARAJU - RETIFICAÇÃO - EDITAL Nº 0001/2020 - NULIDADE - TRANSFERÊNCIAS - REMOÇÕES - MAGISTRADOS - SERVIDORES - ALTERAÇÃO - JURISDIÇÃO - ACRÉSCIMO - MUNICÍPIOS DE CARAVELAS, ALCOBAÇA, ITABELA E GUARATINGA.

Autores

  • Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro

DOI:

https://doi.org/10.54829/revistacnj.v5i2.262

Palavras-chave:

Jurisprudência, Conselho Nacional de Justiça

Resumo

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. TRANSFERÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE ITAMARAJU/BA PARA O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 9º DA RESOLUÇÃO CNJ 184/2013. INCIDÊNCIA DO ART. 11 DA REFERIDA NORMA. CASO QUE COMPORTA RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO CNJ. INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES ALEGADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

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Publicado

2021-12-15

Edição

Seção

Jurisprudência: temas relevantes