Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0003066-80.2021.2.00.0000

Autores

  • Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho

DOI:

https://doi.org/10.54829/revistacnj.v5i2.260

Palavras-chave:

Jurisprudência, Conselho Nacional de Justiça

Resumo

DESCONSTITUIÇÃO - INDEFERIMENTO - LICENÇA-MATERNIDADE - PRAZO DE 180 DIAS - MAGISTRADA - NÃO GESTANTE - UNIÃO HOMOAFETIVA - ISONOMIA - VIOLAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 175/CNJ - PROVIMENTO Nº 63/CNJ.

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Publicado

2021-12-15

Edição

Seção

Jurisprudência: temas relevantes