Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim

REVISÃO DISCIPLINAR: 0001057-19.2019.2.00.0000. TJSE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 201700123670 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória.

Palavras-chave: Jurisprudência, Conselho Nacional de Justiça

Resumo

REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. MAGISTRADO. ATOS JURISDICIONAIS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ACÚMULO DE PROCESSOS COM EXCESSO DE PRAZO. MOROSIDADE. CONDUTA NEGLIGENTE. CONFIGURAÇÃO. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. ADVERTÊNCIA. SANÇÃO ADEQUADA.

Publicado
2020-12-13
Seção
Jurisprudência: temas relevantes