AVALIAÇÃO E CONSULTORIA PREVENTIVA: RESPONSABILIDADE FISCAL EM FINAL DE MANDATO NO PODER JUDICIÁRIO
Palavras-chave:
Responsabilidade fiscal, Consultoria em Auditoria, Final de mandato, gestão de riscosResumo
A Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) desenvolveu prática preventiva para mitigar riscos relacionados ao cumprimento dos artigos 21 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal durante os últimos 180 dias de mandato. A iniciativa transformou o paradigma tradicional de fiscalização posterior em consultoria estratégica preventiva, estabelecendo rotina de avaliação contínua do índice de despesa com pessoal e matriz operacional com diferentes cenários de enquadramento fiscal. A implementação incluiu normatização de controles, análise jurisprudencial e orientações práticas para gestores. Os resultados demonstraram redução da probabilidade de descumprimento da LRF, evitando atos nulos e responsabilização de gestores, além de facilitar a prestação de contas anual e preservar o conhecimento institucional.
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