O Comitê de Saúde de Goiás do Fórum Nacional da Saúde do CNJ e o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus-Goiás), em parceria com a Diretoria de Planejamento e Inovação (DPI) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), lançaram o Painel Direito à Saúde e o Painel Interno de Gestão. As ferramentas integram o projeto Painel de Controle e Banco de Notas Técnicas do Natjus Goiás e têm como propósito fortalecer a gestão, ampliar a transparência e aprimorar a comunicação pública do Judiciário goiano.
Disponível no site do Tribunal de Justiça de Goiás, na página institucional do Comitê Estadual de Saúde, o painel público Direito à Saúde reúne dados estatísticos atualizados sobre as demandas judiciais em saúde recebidas pelo Natjus-Goiás.
Entre os principais indicadores apresentados, destacam-se: o número total de consultas técnicas recebidas, o volume de demandas classificadas como urgentes, o tipo de assistência à saúde (pública ou suplementar) e as tecnologias em saúde judicializadas — categorizadas por objeto e classificador de objeto (medicamentos, insumos, cirurgias, internações, entre outros) —, além da Classificação Internacional de Doenças (CID).
Um item muito importante no painel é a possibilidade de o próprio requerente da ação judicial em saúde acompanhar, por meio do número do processo, a data de recebimento da solicitação pelo Natjus-Goiás e a previsão de liberação da respectiva nota técnica, promovendo mais transparência, previsibilidade e controle social sobre o trâmite das análises técnico consultivas.
O presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, ressaltou a importância da iniciativa para a modernização do Judiciário goiano. “O painel representa mais um avanço do Tribunal de Justiça de Goiás no compromisso com a transparência e a inovação. Ao reunir dados de forma acessível e confiável, oferecemos à sociedade instrumentos que fortalecem a confiança no Judiciário e contribuem para a efetividade das políticas públicas de saúde. Essa é uma entrega que reafirma nosso propósito de garantir uma Justiça cada vez mais próxima, eficiente e cidadã”.
Compromisso com a saúde
“Essa iniciativa reafirma o compromisso do TJGO com a inovação e a eficiência na área da saúde, ao mesmo tempo em que promove mais transparência para a sociedade e qualifica o processo de tomada de decisão, tanto na esfera administrativa quanto judicial”, destacou a juíza auxiliar da Presidência do TJGO, Jussara Louza.
Governança e gestão interna
Além da ferramenta pública, foi criado o Painel de Gestão interno, voltado para o fortalecimento da governança do Natjus Goiás. O coidealizador da iniciativa e coordenador do núcleo, juiz Eduardo Perez, juntamente com a servidora Camila Tavares, explicou que o objetivo é promover o monitoramento contínuo das atividades e apoiar decisões administrativas mais assertivas. “O painel interno oferece informações detalhadas sobre a produtividade dos pareceristas, o tempo médio de tramitação das consultas, a identificação de advogados e o acompanhamento dos processos. Com isso, conseguimos maior controle da atividade técnica e melhor planejamento das ações institucionais”, destacou o magistrado.
Revista do Comitê Estadual de Saúde de Goiás ganha edição especial
Em julho, foi lançada uma edição especial da Revista do Comitê Estadual de Saúde de Goiás. A publicação evidencia a relevância das evidências científicas como instrumento de qualificação das decisões judiciais relacionadas à área da saúde.
O conteúdo apresenta um panorama abrangente da atuação do Comitê Estadual de Saúde e do Natjus Goiás, trazendo dados, resultados e experiências que demonstram a evolução do trabalho desenvolvido no estado. A revista também destaca o crescimento expressivo da demanda e a consolidação da estrutura de apoio oferecida pelo TJGO à magistratura, fortalecendo a tomada de decisões em casos complexos que envolvem o direito à saúde.
Cadastro Qualificado: tecnologia e inteligência para racionalizar a judicialização da saúde
Com o objetivo de aprimorar a gestão processual e fortalecer a atuação técnica do Poder Judiciário em saúde, o Natjus Goiás está desenvolvendo o projeto Cadastro Qualificado de Demandas Judiciais em Saúde. A iniciativa representa um avanço estratégico para garantir maior precisão no registro das ações, promover fluxos processuais mais eficientes e assegurar o alinhamento das decisões às políticas públicas e às diretrizes assistenciais vigentes.
A proposta fundamenta-se na utilização de metadados estruturados e na aplicação de validações automáticas no momento do cadastro da demanda judicial. Ao preencher o formulário estruturado no sistema Projudi, será possível verificar se o item solicitado está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou à saúde suplementar, bem como identificar a existência de negativa administrativa.
Com base nessas informações, o sistema poderá sugerir o encaminhamento da demanda ao Cejusc Saúde, nos casos em que a tecnologia já estiver incorporada às políticas públicas, ou ao Natjus, quando for necessária a emissão de nota técnica com base em evidências científicas.
Além de garantir maior segurança jurídica e eficiência na tramitação das ações, o projeto viabiliza a produção de dados estatísticos confiáveis para subsidiar o monitoramento da judicialização e a formulação de políticas públicas baseadas em evidências. Em sintonia com as Resoluções CNJ n. 238/2016, 388/2021 e 530/2023, o Cadastro Qualificado se consolida como uma ferramenta estruturante de justiça sanitária, rastreabilidade e governança institucional.
