Uma nova ferramenta que permite magistrados e servidores dos tribunais consultarem, em tempo real, a situação legal de aeronaves cadastradas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) já está no ar.
Resultado do Termo de Cooperação Técnica n. 41/2022, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Justiça 4.0, e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Anac-Jud está disponível por meio do Jus.br e da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).
O Sistema viabiliza a comunicação entre o Judiciário e a Anac, facilitando a obtenção de dados atualizados sobre aeronaves, seus proprietários e operadores, diretamente do RAB. Além disso, permite a emissão de certidões oficiais com validade jurídica. Vale destacar que a ferramenta possui caráter exclusivamente consultivo e de certificação, não realizando bloqueios de bens.
Entre seus principais benefícios estão o acesso rápido e seguro às informações, a redução da burocracia e a eliminação da necessidade de solicitações administrativas à Anac. A automatização desses processos promove mais eficiência, transparência e agilidade na tramitação judicial. O Anac-Jud também representa um suporte qualificado para decisões em casos de execução fiscal e bloqueio de bens. Para a sociedade, a nova solução contribui para uma Justiça mais eficaz, especialmente no combate à inadimplência e à ocultação de bens.
“O Anac-Jud é um avanço concreto na modernização do Judiciário, ao oferecer a juízes e servidores acesso rápido, seguro e direto às informações do Registro Aeronáutico Brasileiro, tornando a prestação jurisdicional mais ágil e eficaz”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Programa Justiça 4.0 Dorotheo Barbosa Neto.
“A Anac tem buscado cada vez mais aproveitar as ferramentas tecnológicas como instrumento de transparência e eficiência no serviço público. A disponibilização de acesso direto à base de dados do RAB ao Judiciário favorece a segurança jurídica e operacional do setor de aviação ao resguardar o direito de propriedade e contribuir para a garantia de responsabilização sobre a operação de aeronaves”, diz o superintendente de Aeronavegabilidade da Anac, Roberto Honorato.
Nova parceria
Em setembro, o CNJ, a Anac e a Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPor) assinaram um novo acordo de cooperação técnica (ACT) para desenvolver ações conjuntas de interesse comum, aprimorar a regulação e a governança pública e reduzir a judicialização no setor aéreo.
O ACT prevê a realização de estudos, eventos e ações educacionais, como campanhas, oficinas e capacitações, além do compartilhamento de dados, estatísticas e informações técnicas entre as instituições.
Outra iniciativa importante é a criação de um serviço de comunicação eletrônica entre a Anac e o CNJ, que permitirá aos magistrados acessar informações sobre voos comerciais, como horários previstos e realizados, pontualidade e regularidade, itinerário, além de condições meteorológicas e operacionais dos aeroportos.
A primeira versão do serviço deve ser disponibilizada ainda em outubro e, futuramente, será integrada à PDPJ-Br.
Programa Justiça 4.0
Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de justiça.
Texto: Isabela Martel
Edição: Ana Terra
Agência CNJ de Notícias
