Em discurso dirigido à Corte Interamericana de Direitos Humanos e à Comissão de Veneza nesta quinta-feira (20), em San José, na Costa Rica, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, apresentou a experiência brasileira frente aos desafios da democracia constitucional. O ministro participou da conferência internacional Desafios Atuais para a Democracia no Estado de Direito.
Resposta institucional e resiliência democrática
Fachin afirmou que, apesar de viver o período democrático mais longo de sua história republicana, o Brasil enfrentou graves riscos institucionais nos últimos anos, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, a resposta das instituições brasileiras demonstrou a resiliência do Estado Democrático de Direito e o compromisso das autoridades públicas com a legalidade e o respeito às garantias fundamentais. “As pessoas acusadas têm sido julgadas com pleno respeito a seus direitos fundamentais e ao devido processo legal”, ressaltou.
O ministro destacou que democracias do continente convivem com desigualdades históricas, disseminação de discursos polarizadores e pressões populistas que oferecem “respostas simplistas a problemas complexos”.
Fachin apresentou três pilares que, em sua avaliação, sustentam a resiliência democrática brasileira: a forte conexão entre a sociedade e a Constituição de 1988; a robustez das instituições, incluindo o Judiciário, o Legislativo, o Executivo, as Forças Armadas e a sociedade civil; e o papel do STF como guardião de uma Constituição “viva e ambiciosa”, aberta à participação social e capaz de responder a desafios estruturais e contemporâneos.
Articulação e fortalecimento do diálogo
O presidente do CNJ voltou a defender a articulação de uma Rede Latino-Americana e Caribenha de Cortes Supremas e Tribunais Constitucionais para enfrentar ameaças comuns à democracia na região.
“Somos testemunhas do ressurgimento de autoritarismos que depreciam os direitos humanos e promovem a desinformação, atacam as instituições e põem em questão o funcionamento regular do Estado”, afirmou Fachin. “Os tribunais constitucionais se tornaram o alvo preferencial desses embates, exatamente por ter a missão de proteger o pacto constitucional”.
Um dos pontos levantados pelo ministro foram as ameaças transnacionais que intensificam a instabilidade política e institucional na região, como a crise climática, o tráfico de armas e pessoas, crimes cibernéticos, ataques a migrantes e refugiados e campanhas de desinformação digital. Por isso, defendeu maior articulação entre cortes constitucionais, com o fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o uso da diplomacia judicial como instrumento de proteção à independência do Poder Judiciário.
A proposta de fortalecer o diálogo entre as jurisdições constitucionais da região foi apresentada inicialmente por Fachin em outubro, no 30º Encontro de Tribunais, Cortes e Câmaras Constitucionais da América Latina e do Caribe, no STF. Agora, ele tem levado a ideia a fóruns internacionais, como o VI Congresso da Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional, realizado em outubro em Madri, na Espanha (em que o STF foi representado pelo vice-presidente, ministro Alexandre de Moraes) e a conferência na Costa Rica.
A discussão sobre a proposta deverá ser aprofundada em dois encontros internacionais em Brasília: o Fórum das Cortes Supremas do Mercosul, em 28 de novembro, e a XVI Conferência Ibero-Americana de Tribunais Constitucionais, prevista para maio de 2026. Fachin concluiu convidando os países da região a se unirem para “fortalecer a democracia e os laços de solidariedade latino-americana e caribenha”.
Leia a íntegra do pronunciamento (em espanhol).
Agência de Notícias do CNJ, com informações do STF.
