O compromisso constitucional e civilizatório do Tribunal do Júri foi destacado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, enquanto participava da segunda atividade referente à abertura do Mês Nacional do Júri, nesta segunda-feira (3/11), na Bahia. A solenidade aconteceu na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). “Por força de sua previsão constitucional, o júri representa o núcleo qualificado do processo penal democrático de índole constitucional no Brasil”, afirmou.
O Mês do Júri mobiliza tribunais de todo o país para intensificar o julgamento de crimes dolosos contra a vida ao longo do mês de novembro. De janeiro a outubro deste ano, foram realizadas 1.467 sessões, número que o ministro Fachin avaliou como um esforço institucional digno de reconhecimento. “Tal empenho reforça a necessidade de celeridade processual, valoriza a plenitude da defesa e reafirma a soberania dos vereditos no julgamento dos crimes dolosos contra a vida”, afirmou o ministro, que, pela manhã, esteve em Pernambuco para solenidade relacionada à mobilização nacional.
No TJBA, o ministro destacou que, conforme a Constituição Federal, a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos vereditos e a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida são os pilares que sustentam a instituição do júri. “Esses fundamentos traduzem um compromisso civilizatório, o qual, no âmbito da magistratura, é denominado ‘grávitas’ — termo que, em sentido não literal, remete à responsabilidade”.
Na avaliação de Fachin, essa responsabilidade impõe ao Poder Judiciário o dever de oferecer respostas firmes, aplicar sanções sempre que necessário, observar o rigor da lei e, simultaneamente, garantir que a atuação estatal ocorra dentro dos marcos do Estado de Direito e dos parâmetros civilizatórios. “Assim, assegura-se que a decisão sobre a mais grave das violações — o crime doloso contra a vida — seja tomada com a participação direta dos cidadãos e cidadãs”.
O presidente do CNJ ponderou, contudo, sobre os desafios para a realização desses julgamentos, incluindo o elevado número de crimes contra a vida praticados diariamente no Brasil e a complexidade do rito processual. Para fazer frente a essas dificuldades, o Conselho desenvolve outras iniciativas.
Entre essas medidas, destaca-se a Recomendação CNJ 55/2019, que indica medidas aos tribunais como a adoção do sistema de videoconferência, apoio aos jurados sorteados e capacitações. Outra ação desenvolvida pelo CNJ foi a criação do Mapa Nacional do Tribunal do Júri, que reúne estatísticas sobre o tema.
Fachin ressaltou que a ferramenta coleta dados e evidências que permitem identificar gargalos, orientar prioridades e induzir boas práticas em toda a cadeia processual dos crimes contra a vida. “Após sua elaboração, procedeu-se ao cruzamento com outras bases de dados igualmente relevantes, de modo a garantir que a prestação jurisdicional se fundamente em evidências concretas, e não apenas em percepções teóricas”.
Esforços
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, reconheceu que o desafio ainda é grande para o tribunal baiano. “Ocupamos a quarta posição entre os estados com mais processos pendentes no Tribunal do Júri. São 18.637 processos não concluídos. Cada um destes números representa histórias de vida interrompidas e famílias aguardando justiça. Sociedades locais ansiando por respostas. É o aumento da sensação de impunidade. Mas estamos dedicados a reverter este quadro e confiantes no resultado exitoso”, afirmou.
De acordo com a desembargadora, no Mês Nacional do Júri de 2025, o TJBA dará especial atenção às prioridades estabelecidas pelo CNJ como crimes contra pessoas menores de 14 anos, crimes dolosos contra a vida de mulheres, ações envolvendo policiais e processos por mais de cinco anos sem julgamento.
Em sua fala, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, afirmou que cada um [agente público] deve muito à sociedade brasileira, que, com muito suor, principalmente com a classe pobre desse estado, arca com os custos dos serviços públicos. “Cada vez mais, eu sinto o esforço que a Justiça faz para se aproximar da sociedade. Antigamente, o Judiciário era muito distante do dia a dia das pessoas”, lembrou.
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Revisão: Anna Cordeiro
Agência CNJ de Notícias
