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Atenção a egressos: municípios do RJ inauguram Escritório Social
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Atenção a egressos: municípios do RJ inauguram Escritório Social
Foto: Pollyanna Alves

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou na sexta-feira (29/11) do lançamento de duas unidades do Escritório Social, estruturas que oferecem assistência a pessoas egressas do sistema prisional. Fomentadas pelo CNJ por meio do programa Justiça Presente, as unidades foram inauguradas em Maricá e Niterói, no Rio de Janeiro – os municípios e o governo do estado serão parceiros na gestão dos locais. O Justiça Presente é uma parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar problemas estruturais no sistema prisional e no socioeducativo.

O secretário-geral do CNJ, Carlos Vieira von Adamek, participou das inaugurações na semana passada. Em Maricá, onde o Escritório Social fica localizado no bairro de Araçatiba, elogiou as dependências com oito salas. “Esse é um equipamento bastante moderno e propício ao trabalho que se pretende desenvolver aqui, que é o acolhimento e a reintegração do egresso do sistema penitenciário à nossa sociedade”, avaliou Adamek. “A importância disso, na verdade, é o que estamos fazendo para a melhoria na segurança pública de todos. Esse escritório trabalhará com a reintegração das pessoas para que não voltem a reincidir no crime e, com isso, quem ganha é a sociedade.”, disse.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, também acompanhou os eventos e destacou o caráter inédito da ação do Conselho. “Fortalecer a política de pessoas egressas é essencial para qualificar qualquer debate sobre os sistemas penal e carcerário. E desde 2016 o CNJ fomenta esse modelo de gestão compartilhada entre Judiciário e Executivo parta o Escritório Social. O Estado deve providências a estas pessoas, e atua com algum sentido quando o faz para atenuar as vulnerabilidades crônicas dessa população”, afirmou Lanfredi. “Esse suporte é o que os Escritórios Sociais buscam disseminar: permitir a ressignificação a partir da singularidade de cada apenado, encaminhando-lhes individualmente a partir do potencial e da capacidade que todos têm de produzir e ocupar posições socialmente úteis. Esse é o sentido eficaz da reintegração social, e é o que se busca com essa política.”

Para o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Luiz Umpierre de Mello Serra, o Escritório Social trará dignidade ao egresso em seu retorno à sociedade e, por suas ações, maior tranquilidade para todos. “A primeira Constituição que se tem notícia no mundo buscava a segurança na reunião das pessoas. A evolução social nos trouxe uma persecução penal mais rígida, mais rápida, mais célere e essa persecução penal só se completa com a reinserção do egresso nos quadros sociais de forma digna. Essa dignidade é o que projeto busca e o que almeja. Por isso, todos devemos aplaudir essa iniciativa que deve ser multiplicada, porque trará uma tranquilidade que todos os cidadãos assim desejam”, afirmou.

Em Maricá, o trabalho será realizado por meio do Centro de Referência de Egressos e Familiares e Atendimentos às Famílias de Pessoas Privadas de Maricá (Crefam), criado pela Secretaria de Políticas Inclusivas. “Iremos participar de todo esse processo junto com as demais secretarias para o fortalecimento dos vínculos desses familiares de egressos para que possamos diminuir a pobreza, o cárcere e que possamos dar o direito do cidadão de se reciclar e renovar”, afirmou Scheila Pinto, secretária da pasta. A estrutura terá a parceria da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca, que vai capacitar os egressos para atuarem na horta comunitária, entre outras ações.

Já em Niterói, onde o Escritório Social deve começar a funcionar em fevereiro no Terminal Rodoviário João Goulart (Centro), uma equipe multidisciplinar será colocada à disposição das pessoas egressas e seus familiares e se encarregará de definir um plano individual de socialização para cada um deles. Todos receberão orientação vocacional, apoio em serviços de assistência à saúde, psicossocial, qualificação, capacitação e encaminhamento profissional e educacional, valorizando o resgate da cidadania das pessoas presas como forma de facilitar a inclusão social, conforme diretriz da gestão do ministro Dias Toffoli no CNJ.

“O Escritório Social, um programa do CNJ, tem uma sensibilidade absolutamente extraordinária, por isso nos engajamos. Com o Escritório Social, estamos começando a tratar a face mais invisível da segurança pública, já que a face mais visível é a polícia na rua. Se não reinserirmos esses cidadãos que cumprem pena, ao sair eles vão ser reincidentes, reforçando as taxas de criminalidade. E isso não queremos”, disse o prefeito do município, Rodrigo Neves.

Para o coordenador de defesa criminal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Emanuel Queiroz Rangel, o Escritório Social é a primeira experiência de apoio efetivo aos egressos do sistema prisional. “O que se faz no ambiente da segurança pública no Brasil é punir apenas, como se essas pessoas não existissem e não tivessem família. Se esquece que essas pessoas vão voltar para o território que habitavam antes do encarceramento. O grande diferencial do Escritório Social é essa opção de política voltada para os egressos e seus familiares”, destacou.

Além do prefeito e de integrantes do CNJ, também participaram da solenidade o presidente da OAB/Niterói, Cláudio Vianna, representantes do Tribunal de Justiça do Rio, da Defensoria Pública do Estado, secretários municipais, vereadores e líderes comunitários.

Expansão e qualificação

Com Rio de Janeiro, já são quatro os estados que aderiram aos Escritórios Sociais na gestão do ministro Dias Toffoli – Roraima, Paraíba e Alagoas firmaram acordos para inauguração do serviço em novembro. Estão previstas inaugurações em pelo menos mais 10 estados nos próximos meses.

As estruturas estão sendo replicadas segundo o modelo idealizado pelo DMF/CNJ e implantado no Espírito Santo desde 2016, que propõe a gestão compartilhada entre Judiciário e Executivo. A proposta do Escritório Social é reunir, em um mesmo local, atendimentos e serviços para dar suporte aos egressos do sistema prisional e às suas famílias em áreas como saúde, educação, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial e moradia.

Para qualificar o atendimento nos Escritórios Sociais e fomentar uma política nacional para pessoas egressas, o Justiça Presente realizou, durante o mês de novembro, seis eventos regionais de formação que capacitaram 300 pessoas em metodologias criadas pelo programa (singularização no atendimento e mobilização de pré-egressos). Os participantes também tiveram contato com estratégias de mobilização de redes de instituições da sociedade civil e do Poder Público e com marcadores sociais de diferenças, principalmente questões de raça e gênero.

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias, com informações das Prefeituras de Maricá (RJ) e Niterói (RJ)

 

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