O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou publicação que reúne diretrizes e procedimentos para garantir o acesso à Justiça por pessoas e comunidades quilombolas. O Manual de Implementação da Resolução CNJ n. 599/2024 marca a consolidação da Política Judiciária Nacional de Atenção às Comunidades Quilombolas e reafirma o compromisso com a equidade racial e a reparação histórica.
O documento orienta magistradas, magistrados e demais integrantes do sistema de justiça sobre a aplicação da Resolução CNJ n. 599/2024, a partir de fundamentos técnicos, jurídicos, antropológicos e legais. O manual também apresenta exemplos práticos e referências teóricas para apoiar decisões mais sensíveis às especificidades culturais e territoriais das comunidades quilombolas. Com linguagem acessível, a publicação também reforça o papel do Judiciário na promoção da escuta ativa e do diálogo intercultural com essas comunidades.
De forma direta, o documento elenca as principais inovações trazidas pela Resolução, sendo algumas delas o estímulo para a realização de mutirões e ações de Justiça Itinerante em territórios quilombolas; a previsão de consulta prévia, livre e informada em processos que afetem as comunidades; a previsão de atendimento diferenciado para mulheres, crianças e pessoas com deficiência quilombolas; e a inclusão de campos étnico-raciais nos sistemas informatizados do Judiciário.
De acordo com o conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair, que relatou a resolução, o manual “apoia e orienta a atuação judiciária qualificada, podendo fortalecer a coerência institucional, reduzir desigualdades, enfrentar o racismo institucional e assegurar maior efetividade ao direito de acesso à Justiça”. O documento é um dos resultados do Grupo de Trabalho criado pelo CNJ para melhorar a atuação do Poder Judiciário em ações que envolvam posse, propriedade e titulação dos territórios quilombolas, que teve seu relatório final publicado em dezembro de 2024.
A norma também prevê o uso de perícias antropológicas, mecanismos de monitoramento de litígios fundiários e a formação continuada de magistradas, magistrados, servidoras e servidores sobre as perspectivas quilombolas.
O Manual de Implementação da Resolução CNJ n. 599/2024 foi elaborado pelo Programa Justiça Plural, uma parceria de cooperação internacional entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) que busca fortalecer as capacidades do Poder Judiciário na promoção dos direitos humanos e socioambientais e na ampliação do acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas.
Texto: Lali Mareco
Edição: Sâmia Bechelane
Agência CNJ de Notícias
