O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na terça-feira (12/8), a cerimônia de entrega do prêmio aos vencedores do 2.º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. A iniciativa premiará magistradas e magistrados que proferiram decisões em conformidade com tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Serão agraciadas 21 pessoas, incluindo placas ou menções honrosas, em 16 categorias, como Direitos das Mulheres, Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade e Direitos dos Povos Indígenas. A solenidade ocorrerá no plenário do CNJ a partir das 9h30, em Brasília. A solenidade também terá transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.

Puderam concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos no período entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Júnior, falecido em junho, aos 49 anos, receberá homenagem póstuma por seu legado de compromisso com a proteção de crianças e adolescentes e de promoção da igualdade racial.

O Pacto

A iniciativa é coordenada pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ) e faz parte do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. O objetivo é fortalecer o compromisso da Justiça com a proteção e a promoção dos direitos humanos e aprimorar o controle de convencionalidade, ou seja, a análise da compatibilidade de leis e decisões com os tratados internacionais de direitos humanos acordados pelo Brasil.

O Pacto foi lançado em abril de 2022 e está alinhado à Recomendação CNJ n. 123/2022, que orienta a aplicação do controle de convencionalidade e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todas as esferas do Judiciário.

Agência CNJ de Notícias