Lista de processos da sessão

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7ª Sessão Ordinária de 2025 (20/05/2025)

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Classe Processo Relator Situação
1 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0008336-17.2023.2.00.0000 Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Julgado
Processo nº 0008336-17.2023.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto

Votos convergentes

carregando...
Relator Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto
Voto vencedor Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto
Consulta pública do processo 0008336-17.2023.2.00.0000
Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o PAD para aplicar à magistrada a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Autran Machado Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pela Requerida, o Advogado Maurício Vieira de Castro Filho - OAB/AM 11035-A.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Julgo procedente 1 Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto
Impedimentos 0
Votos não proferidos 14 Presidência , Corregedoria , Gab. Cons. Caputo Bastos , Gab. Cons. José Edivaldo Rocha Rotondano , Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre , Gab. Cons. Alexandre Teixeira , Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira , Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira , Gab. Cons. Guilherme Feliciano , Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Rodrigo Badaró , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira
2 REVISÃO DISCIPLINAR 0003569-04.2021.2.00.0000 Gab. Cons. Rodrigo Badaró Julgado
Processo nº 0003569-04.2021.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Rodrigo Badaró

Votos convergentes

Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira

Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Votos divergentes

Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto

carregando...
Relator Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Voto vencedor Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para consolidar as 3 (três) penas de censura aplicadas ao magistrado em uma única pena de disponibilidade pelo prazo legal. Vencidos, quanto à dosimetria da pena, o então Conselheiro Bandeira de Mello, Conselheira Renata Gil e Daiane Lira, que aplicavam pena de disponibilidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Lavrará o acórdão o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Autran Machado Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e pelo Requerido, o Advogado Alexandre Martins Flexa - OAB/RJ 95.142-A.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Julgo procedente 3 Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira , Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Divergência em parte 1 Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto
Impedimentos 0
Votos não proferidos 11 Presidência , Corregedoria , Gab. Cons. Caputo Bastos , Gab. Cons. José Edivaldo Rocha Rotondano , Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre , Gab. Cons. Alexandre Teixeira , Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira , Gab. Cons. Guilherme Feliciano , Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva
3 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0001614-64.2023.2.00.0000 Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair Adiado
Processo nº 0001614-64.2023.2.00.0000
Relator Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair
Link do processo no PJE 0001614-64.2023.2.00.0000
Situação: Adiado.
4 PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005300-64.2023.2.00.0000 Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos Pedido de Vista
Processo nº 0005300-64.2023.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos
Link do processo no PJE 0005300-64.2023.2.00.0000
Situação: Pedido de Vista.
5 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007526-42.2023.2.00.0000 Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira Pedido de Vista
Processo nº 0007526-42.2023.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira
Link do processo no PJE 0007526-42.2023.2.00.0000
Situação: Pedido de Vista.
6 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006852-30.2024.2.00.0000 Gab. Cons. Guilherme Feliciano Retirado de julgamento
Processo nº 0006852-30.2024.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Guilherme Feliciano
Link do processo no PJE 0006852-30.2024.2.00.0000
Situação: Retirado de julgamento.
7 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006887-29.2020.2.00.0000 Corregedoria Julgado
Processo nº 0006887-29.2020.2.00.0000

Relatoria

Corregedoria

Votos convergentes

Gab. Cons. Alexandre Teixeira

Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair

Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira

Votos divergentes

Gab. Cons. Rodrigo Badaró

Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto

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Relator Corregedoria
Voto vencedor Corregedoria
Consulta pública do processo 0006887-29.2020.2.00.0000
Proclamação do resultado Após o voto do Conselheiro Caputo Bastos (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, reconhecendo que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente, com encaminhamento para Corregedoria para regulamentação da matéria. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello (então Conselheiro) e Ulisses Rabaneda, que davam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Autran Machado Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Prestou esclarecimentos de fato, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues - OAB/DF 67.827.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Nego provimento ao recurso 4 Gab. Cons. Alexandre Teixeira , Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair , Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira , Corregedoria
Divergência 1 Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Gab. Cons. Caputo Bastos 1 Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto
Impedimentos 0
Votos não proferidos 9 Presidência , Gab. Cons. Caputo Bastos , Gab. Cons. José Edivaldo Rocha Rotondano , Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre , Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira , Gab. Cons. Guilherme Feliciano , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira
8 REVISÃO DISCIPLINAR 0001202-02.2024.2.00.0000 Gab. Cons. Alexandre Teixeira Julgado
Processo nº 0001202-02.2024.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Alexandre Teixeira

Votos convergentes

Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto

Gab. Cons. Caputo Bastos

Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira

Votos divergentes

Gab. Cons. Guilherme Feliciano

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Relator Gab. Cons. Alexandre Teixeira
Voto vencedor Gab. Cons. Alexandre Teixeira
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado Após o voto da Conselheira Daniela Madeira (vistora), o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para modificar a sanção de censura e aplicar a pena de disponibilidade por 2 anos ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Autran Machado Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Julgo procedente 4 Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto , Gab. Cons. Caputo Bastos , Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira , Gab. Cons. Alexandre Teixeira
Acompanhar relator 1 Gab. Cons. Guilherme Feliciano
Impedimentos 0
Votos não proferidos 10 Presidência , Corregedoria , Gab. Cons. José Edivaldo Rocha Rotondano , Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre , Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira , Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Rodrigo Badaró , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira
9 PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002373-91.2024.2.00.0000 Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Julgado
Processo nº 0002373-91.2024.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Votos convergentes

Gab. Cons. José Edivaldo Rocha Rotondano

Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira

Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira

Votos divergentes

Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

carregando...
Relator Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira
Voto vencedor Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira
Consulta pública do processo 0002373-91.2024.2.00.0000
Proclamação do resultado O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Ulisses Rabaneda e Marcello Terto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Autran Machado Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Divergência 1 Gab. Cons. Marcello Terto e Silva
Julgo improcedente 4 Gab. Cons. José Edivaldo Rocha Rotondano , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira , Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira , Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira
Impedimentos 0
Votos não proferidos 10 Presidência , Corregedoria , Gab. Cons. Caputo Bastos , Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre , Gab. Cons. Alexandre Teixeira , Gab. Cons. Guilherme Feliciano , Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto , Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Rodrigo Badaró
10 ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0003117-28.2020.2.00.0000 Gab. Cons. Guilherme Feliciano Julgado
Processo nº 0003117-28.2020.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Guilherme Feliciano

Votos convergentes

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Relator Gab. Cons. Guilherme Feliciano
Voto vencedor Gab. Cons. Guilherme Feliciano
Consulta pública do processo 0003117-28.2020.2.00.0000
Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Autran Machado Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Aprovo o ato normativo 1 Gab. Cons. Guilherme Feliciano
Impedimentos 0
Votos não proferidos 14 Presidência , Corregedoria , Gab. Cons. Caputo Bastos , Gab. Cons. José Edivaldo Rocha Rotondano , Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre , Gab. Cons. Alexandre Teixeira , Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira , Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira , Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto , Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Rodrigo Badaró , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira
11 ATO NORMATIVO 0003294-16.2025.2.00.0000 Presidência Julgado
Processo nº 0003294-16.2025.2.00.0000

Relatoria

Presidência

Votos convergentes

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Relator Presidência
Voto vencedor Presidência
Consulta pública do processo 0003294-16.2025.2.00.0000
Proclamação do resultado O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Autran Machado Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Aprovo o ato normativo 1 Presidência
Impedimentos 0
Votos não proferidos 14 Corregedoria , Gab. Cons. Caputo Bastos , Gab. Cons. José Edivaldo Rocha Rotondano , Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre , Gab. Cons. Alexandre Teixeira , Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira , Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira , Gab. Cons. Guilherme Feliciano , Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto , Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Rodrigo Badaró , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira