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310ª Sessão Ordinária (12/05/2020 a )

Classe Processo Relator Situação
1 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004090-85.2017.2.00.0000 Corregedoria Julgado
Processo nº 0004090-85.2017.2.00.0000
Relator Corregedoria
Voto vencedor Corregedoria
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado O Conselho, por maioria, reconheceu a perda superveniente do objeto da reclamação disciplinar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Ávila, Maria Tereza Uille Gomes, Tânia Regina Silva Reckziegel, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e o Presidente, que rejeitavam a preliminar. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de maio de 2020. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Manifestou-se o advogado Flávio Pansieri, OAB/PR 31.150.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Divergência 2 Presidência , Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena
Julgo prejudicado 2 Corregedoria , Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen
Divergência 1 Gab. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim
Divergência 1 Gab. Cons. André Godinho
Divergência 1 Gab. Cons. Maria Tereza Uille Gomes
Divergência 1 Gab. Cons. Henrique Ávila
Impedimentos 0
Votos não proferidos 7 Gab. Cons. Emmanoel Pereira , Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto , Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel , Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro , Gab. Cons. Flávia Pessoa , Gab. Cons. Maria Cristiana Ziouva , Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
2 PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006011-11.2019.2.00.0000 Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro Adiado
Processo nº 0006011-11.2019.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro
Link do processo no PJE 0006011-11.2019.2.00.0000
Situação: Adiado.
3 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005263-23.2012.2.00.0000 Corregedoria Julgado
Processo nº 0005263-23.2012.2.00.0000

Relatoria

Corregedoria

Votos convergentes

Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel

Relator Corregedoria
Voto vencedor Corregedoria
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, declarou prescrição quinquenal da pretensão punitiva pela pena in abstrato, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Flávia Pessoa. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de maio de 2020. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Dou parcial provimento ao recurso 2 Corregedoria , Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel
Impedimentos 0
Votos não proferidos 13 Presidência , Gab. Cons. Emmanoel Pereira , Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen , Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto , Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro , Gab. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim , Gab. Cons. Flávia Pessoa , Gab. Cons. Maria Cristiana Ziouva , Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena , Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues , Gab. Cons. André Godinho , Gab. Cons. Maria Tereza Uille Gomes , Gab. Cons. Henrique Ávila
4 REVISÃO DISCIPLINAR 0004248-72.2019.2.00.0000 Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen Adiado
Processo nº 0004248-72.2019.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen
Link do processo no PJE 0004248-72.2019.2.00.0000
Situação: Adiado.
5 PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008605-95.2019.2.00.0000 Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen Adiado
Processo nº 0008605-95.2019.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen
Link do processo no PJE 0008605-95.2019.2.00.0000
Situação: Adiado.
6 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0005695-66.2017.2.00.0000 Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto Adiado
Processo nº 0005695-66.2017.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto
Este processo não possui mais informações.
7 REVISÃO DISCIPLINAR 0000214-54.2019.2.00.0000 Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto Adiado
Processo nº 0000214-54.2019.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto
Link do processo no PJE 0000214-54.2019.2.00.0000
Situação: Adiado.
8 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003563-02.2018.2.00.0000 Corregedoria Julgado
Processo nº 0003563-02.2018.2.00.0000

Relatoria

Corregedoria

Votos convergentes

Presidência

Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen

Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto

Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel

Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues

Gab. Cons. André Godinho

Gab. Cons. Henrique Ávila

Relator Corregedoria
Voto vencedor Corregedoria
Consulta pública do processo Não disponível
Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de maio de 2020. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Manifestou-se o Advogado Márlon Jacinto Reis, OAB/MA4285, para prestar esclarecimento de fato.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Julgo improcedente 8 Presidência , Corregedoria , Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen , Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto , Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel , Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues , Gab. Cons. André Godinho , Gab. Cons. Henrique Ávila
Impedimentos 0
Votos não proferidos 7 Gab. Cons. Emmanoel Pereira , Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro , Gab. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim , Gab. Cons. Flávia Pessoa , Gab. Cons. Maria Cristiana Ziouva , Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena , Gab. Cons. Maria Tereza Uille Gomes
9 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0002542-59.2016.2.00.0000 Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto Adiado
Processo nº 0002542-59.2016.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto
Este processo não possui mais informações.
10 PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006326-39.2019.2.00.0000 Gab. Cons. Henrique Ávila Adiado
Processo nº 0006326-39.2019.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Henrique Ávila
Link do processo no PJE 0006326-39.2019.2.00.0000
Situação: Adiado.
11 PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006362-81.2019.2.00.0000 Gab. Cons. Henrique Ávila Adiado
Processo nº 0006362-81.2019.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Henrique Ávila
Link do processo no PJE 0006362-81.2019.2.00.0000
Situação: Adiado.
12 PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005788-58.2019.2.00.0000 Gab. Cons. Henrique Ávila Adiado
Processo nº 0005788-58.2019.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Henrique Ávila
Link do processo no PJE 0005788-58.2019.2.00.0000
Situação: Adiado.
13 REVISÃO DISCIPLINAR 0008116-58.2019.2.00.0000 Gab. Cons. Henrique Ávila Adiado
Processo nº 0008116-58.2019.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Henrique Ávila
Link do processo no PJE 0008116-58.2019.2.00.0000
Situação: Adiado.
14 ATO NORMATIVO 0003467-16.2020.2.00.0000 Presidência Julgado
Processo nº 0003467-16.2020.2.00.0000

Relatoria

Presidência

Votos convergentes

Relator Presidência
Voto vencedor Presidência
Consulta pública do processo 0003467-16.2020.2.00.0000
Proclamação do resultado O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de maio de 2020. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Aprovo o ato normativo 1 Presidência
Impedimentos 0
Votos não proferidos 14 Corregedoria , Gab. Cons. Emmanoel Pereira , Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen , Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto , Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel , Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro , Gab. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim , Gab. Cons. Flávia Pessoa , Gab. Cons. Maria Cristiana Ziouva , Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena , Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues , Gab. Cons. André Godinho , Gab. Cons. Maria Tereza Uille Gomes , Gab. Cons. Henrique Ávila
15 ATO NORMATIVO 0003537-33.2020.2.00.0000 Corregedoria Julgado
Processo nº 0003537-33.2020.2.00.0000

Relatoria

Corregedoria

Votos convergentes

Relator Corregedoria
Voto vencedor Corregedoria
Consulta pública do processo 0003537-33.2020.2.00.0000
Proclamação do resultado O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de maio de 2020. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Aprovo o ato normativo 1 Corregedoria
Impedimentos 0
Votos não proferidos 14 Presidência , Gab. Cons. Emmanoel Pereira , Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen , Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto , Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel , Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro , Gab. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim , Gab. Cons. Flávia Pessoa , Gab. Cons. Maria Cristiana Ziouva , Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena , Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues , Gab. Cons. André Godinho , Gab. Cons. Maria Tereza Uille Gomes , Gab. Cons. Henrique Ávila
16 ATO NORMATIVO 0003541-70.2020.2.00.0000 Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues Julgado
Processo nº 0003541-70.2020.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
Voto vencedor Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
Consulta pública do processo 0003541-70.2020.2.00.0000
Proclamação do resultado O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de maio de 2020. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Aprovo o ato normativo 1 Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
Impedimentos 0
Votos não proferidos 14 Presidência , Corregedoria , Gab. Cons. Emmanoel Pereira , Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen , Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto , Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel , Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro , Gab. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim , Gab. Cons. Flávia Pessoa , Gab. Cons. Maria Cristiana Ziouva , Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena , Gab. Cons. André Godinho , Gab. Cons. Maria Tereza Uille Gomes , Gab. Cons. Henrique Ávila
17 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002765-70.2020.2.00.0000 Gab. Cons. Flávia Pessoa Julgado
Processo nº 0002765-70.2020.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Flávia Pessoa

Votos convergentes

Relator Gab. Cons. Flávia Pessoa
Voto vencedor Gab. Cons. Flávia Pessoa
Consulta pública do processo 0002765-70.2020.2.00.0000
Proclamação do resultado O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar questão de ordem para deferir parcialmente o pleito de suspensão dos prazos processuais no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos termos do voto da Relatora. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de maio de 2020. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Manifestou-se o Secretário-Geral Adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Aprovo questão de ordem 1 Gab. Cons. Flávia Pessoa
Impedimentos 0
Votos não proferidos 14 Presidência , Corregedoria , Gab. Cons. Emmanoel Pereira , Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen , Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto , Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel , Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro , Gab. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim , Gab. Cons. Maria Cristiana Ziouva , Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena , Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues , Gab. Cons. André Godinho , Gab. Cons. Maria Tereza Uille Gomes , Gab. Cons. Henrique Ávila
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