O Laboratório de Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu a elaboração de seu plano de trabalho. O grupo foi criado com o objetivo de evitar a repetição de casos de erro judicial já reconhecidos e mitigar suas consequências jurídicas e processuais.
O plano de trabalho prevê a realização de estudo de casos concretos para a identificação de falhas sistêmicas, a fim de subsidiar propostas de mudanças. O plano também estabelece as principais diretrizes, objetivos, metodologia, fluxo de trabalho, produtos esperados e cronograma de funcionamento do laboratório.
Escopo e abordagens
Instituído pela Resolução CNJ n. 659/2025, o laboratório vai estudar, prioritariamente: casos de erro judicial já reconhecidos; processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); e situações que revelem falhas estruturais relevantes do sistema de justiça criminal brasileiro.
O grupo poderá utilizar metodologia de análise retrospectiva, com a reconstrução cronológica do caso; abordagem sistêmica de causalidade, mapeando as condições que tornaram o resultado indesejado possível ou provável; e metodologia comparativa transnacional, que consiste na análise do caso brasileiro levando em conta, por exemplo, a jurisprudência da Corte IDH e decisões da CIDH.
Serão aplicadas, ainda, a abordagem crítico-sistêmica, inspirada na teoria crítica da raça e nos estudos sobre branquitude, investigando como marcadores sociais influenciam a produção do erro judicial; a metodologia de reconstrução factual colaborativa, que se baseia na criação de grupos interdisciplinares para reconstrução conjunta dos fatos; a abordagem de aprendizagem institucional (Análise Pós-Ação), focada no aprendizado organizacional e não na punição; e a metodologia orientada a produtos normativos.
Texto: Mariana Mainenti
Edição: Waleiska Fernandes
Revisão: Caroline Zanetti
