O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (DF) firmaram, na segunda-feira (15/12), Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para adoção de medidas que assegurem, nos contratos de prestação de serviços contínuos do Tribunal, reserva mínima de vagas a mulheres em situação de vulnerabilidade econômico-social e a vítimas de violência. A assinatura ocorreu na sede do TRF-1, em Brasília (DF).
Estiveram presentes o presidente do TRF-1, Desembargador Federal João Batista Moreira; a vice-presidente do TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas; a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso; a presidente da Comissão TRF-1 Mulheres, Desembargadora Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho; a presidente da Comissão de Combate ao Assédio e Discriminação no TRF-1, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, e a secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal, Giselle Ferreira de Oliveira.
Também compareceram as juízas federais Lívia Peres e Mara Lina, além da diretora de Mulheres da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional DF (OAB/DF), Nildete Santana de Oliveira; a diretora da Secretaria de Gestão Administrativa do TRF-1, Raquel Calland Cerqueira, e a servidora Irani Pierre, gestores de contratos no Tribunal.
Os presidentes dos Tribunais Regionais Federais das 2, 3ª e 5ª Regiões, desembargadores federais Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Carlos Muta e Francisco Roberto Machado, prestigiaram a cerimônia.
Dados
Atualmente, cerca de 360 mulheres já estão inseridas no mercado de trabalho por meio de 13 acordos firmados pela Secretaria da Mulher. Todas recebem acompanhamento das equipes multidisciplinares da pasta, compostas por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais.
Hoje, o TRF-1 tem cerca de mil cargos nos contratos de prestação de serviços contínuos, em torno de 600 deles para atendentes. A ideia é que a ACT ajude as empresas a fornecerem, por meio de currículos enviados pela Secretaria da Mulher, que atua diretamente nesses casos, o quantitativo mínimo de 5% de vagas para mulheres que estão em vulnerabilidade social. São as que sofrem qualquer tipo de violência doméstica ou familiar; grupos que precisam de inclusão como mulheres trans, travestis, além de quilombolas, indígenas e refugiadas.
A ação está amparada, entre outras normas, pela Resolução n. 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o programa Nacional “Transformação” no Poder Judiciário e determinou a reserva mínima de vagas nos contratos de serviços terceirizados e continuados.
Segundo a diretora da gestão administrava do Tribunal, Raquel Calland Cerqueira, o TRF-1 já cumpria a exigência nas cláusulas contratuais – agora, o ACT firmado vai ajudar a dar efetividade, legitimidade e transparência na distribuição de vagas a mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo que sejam contratadas aquelas que, de fato, são contempladas pela política do CNJ.
Compromisso com a responsabilidade social
Segundo a presidente da Comissão TRF-1 Mulheres, Desembargadora Federal Rosimayre Gonçalves, o ato representa o compromisso do Tribunal com a política interna de cuidado e responsabilidade com o corpo funcional e tudo o que pode ser feito em termos de transformação social. Para a magistrada, o Acordo de Cooperação Técnica representa uma escolha institucional e uma demonstração de verdadeira preocupação com a proteção, a dignidade e a inclusão responsável.
A desembargadora lembrou que muitas mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, vítimas de violência doméstica e familiar, encontram enorme barreira para romper o ciclo dessa violência e, por isso, o compromisso comum entre Tribunal e Secretaria é “abrir caminhos reais de autonomia com a perspectiva de reconstrução de vidas, resgate de autoestima e retorno ao protagonismo social, econômico e cultural”.
“É importante dizer que não estamos falando apenas de ingresso no trabalho. Estamos falando de acolhimento. De respeito e segurança. Essa política só é verdadeira se for humana. Isso significa cuidar de um ambiente em que cada mulher seja tratada como trabalhadora, cidadã e sujeita de direitos, sem rótulos, sem exposição, sem julgamentos. O compromisso com o sigilo e com a não discriminação é um meio de proteção, e a atenção à privacidade e à proteção de dados precisam ser parte do cuidado institucional, e por isso é uma das vertentes da nossa ACT”, afirmou a presidente da Comissão TRF-1 Mulheres.
Institucionalização de políticas públicas e papel da interinstitucionalidade
Para a Secretária de Estado da Mulher do DF, Giselle Ferreira de Oliveira, é importante institucionalizar as políticas públicas para dar mais credibilidade às ações. “A pauta da mulher não tem que ser somente da secretária da mulher – ela tem que unir terceiro setor, sociedade civil, homens e mulheres. Só assim a gente vai viver em um mundo melhor”, disse a secretária.
Giselle Oliveira também lembrou que o Brasil é o 5º país no mundo que mais mata mulheres: a cada seis horas uma mulher é vítima de feminicídio, e a cada seis minutos uma menina ou mulher sofre algum tipo de abuso sexual no Brasil. E destacou: mais do que punir, o que se quer é a prevenção. “Isso pode acontecer com qualquer classe social – mas sabemos que a mulher que está em vulnerabilidade muitas vezes pensa no filho, na família e se permite permanecer naquele ambiente violento”.
De acordo com a secretária da Mulher no DF, proporcionar autonomia financeira gera ganhos que vão além da renda. “O trabalho é muito mais do que dar só a renda – e nós fazemos todo o acompanhamento das mulheres pela Secretaria. Hoje, assinando esse termo, vocês podem ter certeza de que vocês estão assinando uma mudança de chave. E, quando você salva uma mulher, você está salvando uma família, uma geração”, disse ela às representantes do TRF-1 presentes.
Sob o papel da interinstitucionalidade, também falou a presidente da Comissão de Combate ao Assédio e à Discriminação no TRF-1, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman.
“Esse acordo, ele é um momento muito importante para o Tribunal. É um movimento concreto de aproximação entre os Poderes”, disse Ana Carolina. “Essa é uma temática que perpassa várias pautas e várias iniciativas – então, esse relacionamento interinstitucional nessa matéria de enfrentamento de violência de gênero é extremamente importante. Estamos aqui diante de um projeto que é voltado à formulação conjunta e à efetivação de políticas públicas que, como eu disse, transcendem várias pautas e principalmente transcendem o plano normativo – nós precisamos de ação concreta, e essa é uma ação concreta”, enfatizou.
Por fim, a vice-presidente do TRF-1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que a 1ª Região quer ser exemplo para que outros tribunais e órgãos do Distrito Federal se inspirem no compromisso firmado para também adotarem esse tipo de ação em suas instituições. Por esse motivo, a visita dos demais presidentes dos TRFs para prestigiar a assinatura se mostrou ainda mais importante para a ocasião.
“Eu gostaria de reforçar ainda que essa ação entre as instituições é complementar. A Secretaria da Mulher tem experiência nessa política especializada no acolhimento, na rede de apoio e no acompanhamento psicossocial das mulheres nessas situações. O TRF-1, por sua vez, por meio da governança, da integridade institucional e da capacidade administrativa mantém seu compromisso público com a sociedade. Uma instituição sozinha não dá conta da complexidade do problema. Juntas, podem criar um caminho mais seguro, sustentável e humano”, concluiu.
