Com atuação direta na promoção do acesso à Justiça e da cidadania, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) participa do mutirão “Cidadania aqui com você”, que será realizado a partir desta terça-feira (3) até domingo (8), das 8h às 17h, no Bico do Papagaio, região localizada norte do estado do Tocantins (TO). No local, o Regional oferecerá atendimentos como orientação jurídica, atermação de processos, realização de audiências trabalhistas e escuta qualificada, respeitando os parâmetros da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e reforçando o compromisso da Justiça do Trabalho com populações historicamente afastadas dos serviços públicos essenciais.

O mutirão de serviços gratuitos será na Escola Estadual de Tempo Integral Professora Oneide da Cruz Mousinho e inclui, por exemplo, emissão e regularização de documentos pessoais, orientação jurídica, regularização fundiária, serviços da previdência social e serviços bancários, além de atendimentos com médicos, dentistas e testes rápidos de saúde.

A iniciativa, chamada “Cidadania aqui com você”, é a primeira a ser realizada como parte da Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho (PNJIID), aprovada em dezembro pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A política torna obrigatória a realização das ações itinerantes a fim de levar serviços da Justiça Trabalhista, entre outros, a populações que têm dificuldade de acesso a eles, como comunidades quilombolas, ribeirinhas, indígenas e de periferias.

Conforme o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (TST e CSJT) Otávio Ferreira, a região foi escolhida por características como o alto número de trabalhadores em situação de informalidade e o risco de trabalho infantil e de trabalho escravo.

A ação contemplará também um casamento coletivo, que marcará o encerramento da itinerância, no dia 8 de fevereiro.

Veja, abaixo, a carta de serviços oferecidos na ação itinerante no Bico do Papagaio:

• Justiça do Trabalho — atendimento, orientação jurídica, atermação de processos, audiências trabalhistas e escuta qualificada, nos termos da Convenção n. 169 da OIT.
• Justiça Federal — atendimento, orientação jurídica, atermação de processos, audiências previdenciárias e escuta qualificada, nos termos da Convenção n. 169 da OIT.
• Justiça Estadual do Tocantins — atendimentos pré-processuais, audiências de conciliação, reconhecimento de união estável, divórcio, alimentos e DNA.
• Justiça Eleitoral — emissão, transferência e revisão de título eleitoral.
• Ministério Público do Trabalho — orientação jurídica, recebimento de denúncias de irregularidades trabalhistas, atermação de processos, audiências trabalhistas e escuta qualificada, nos termos da Convenção n. 169 da OIT e da Resolução CNMP n. 230/2021.
• Ministério Público Federal — prestação de atendimento individual ou coletivo, atendimento à população quilombola e a comunidades tradicionais.
• Ministério Público do Tocantins — atendimento a vítimas de violência doméstica; recebimento de denúncias e reclamações sobre malversação do patrimônio público; atendimento e orientação a vítimas de crimes em geral; atendimento e orientação a servidores públicos quanto a direitos e obrigações; recebimento de denúncias e reclamações sobre serviços públicos; audiência para formalização de acordo de não persecução penal; e atendimento aos Conselhos Tutelares.
• Defensoria Pública da União — atendimento e orientação jurídica; suporte à equipe da Justiça do Trabalho para a realização de atermação e cálculos trabalhistas.
• Defensoria Pública do Estado do Tocantins — assistência jurídica gratuita para pessoas hipossuficientes nas áreas de família e sucessões, criminal, juizado cível, defesa da mulher, consumidor, fazenda pública, moradia, saúde, juizado especial criminal e direitos humanos.
• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — todos os serviços prestados pelo INSS (aposentadorias, pensões etc.), exceto perícias.
• Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (Polícia Civil) — emissão da Carteira Nacional de Identidade.
• Cartórios de Notas e de Registros de Imóveis e Protestos — esclarecimentos notariais em geral, planejamento sucessório, autocuratela, divórcio e inventário.
• Cartório de Registro Civil — emissão de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito, e realização de casamentos civis.
• Secretaria Municipal de Assistência Social — atualização e inserção cadastral no Cadastro Único (CadÚnico), informações sobre os serviços do Creas e do Cras e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
• Conselho Tutelar — atendimento e orientação.
• Secretaria Municipal de Saúde — atendimento com médico clínico geral; atendimento de saúde bucal com escovação para crianças; testes rápidos de HIV, sífilis e hepatites virais; e aplicação de vacinas.
• Caixa Econômica Federal — cadastramento de biometria; cadastramento e recadastramento de senhas de contas; avaliação e contratação de crédito do programa Reforma Casa Brasil; consulta ao FGTS e a benefícios sociais; abertura de contas; e avaliação e contratação de cartão de crédito.
• Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário — emissão de CAF, Pronaf, Desenrola por meio do Basa, Pronaf B (empresa Cactus/Caixa) e PNCF/MDA.
• Incra — regularização de lotes em projetos de assentamento; emissão de Contratos de Concessão de Uso (CCU); desbloqueio cadastral referente ao Acórdão n. 2451/2016 do Tribunal de Contas da União (TCU); atualização cadastral de beneficiários da reforma agrária; realização de vistorias ocupacionais de lotes; prestação de informações sobre créditos de instalação; orientações sobre procedimentos de titulação; e esclarecimentos gerais sobre as políticas públicas executadas pelo Incra no âmbito da reforma agrária.
• Exército Brasileiro — atendimentos médicos e odontológicos e serviço de alistamento militar.
• Senac — oficina de automaquiagem e cuidados com a pele; aferição de pressão arterial e teste de glicemia; e workshop Currículo e Entrevista de Emprego.
• Conab — palestra sobre “Como acessar o Programa de Aquisição de Alimentos da Conab”, para agricultores familiares, e palestra sobre o programa Territórios de Desenvolvimento Social e Inclusão Produtiva.

Também serão inauguradas Bibliotecas de Direitos Humanos e Antirracistas em quatro escolas públicas e rodas de conversa com alunos conduzidas por juízes e juízas do Trabalho que atuam no Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante e de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade.

Confira a programação.

Fonte: TRT-10