Representantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) reuniram-se, na segunda-feira (16/3), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, com magistrados de diferentes tribunais brasileiros. Os juízes do tribunal internacional estão no Brasil para o 187º período de sessões da Corte IDH e participaram do evento voltado aos diálogos com os participantes da 4ª Reunião da Rede de Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs), que tem como foco o acompanhamento das questões de direitos humanos no país.
No encontro, foram debatidas questões como a importância da independência do Judiciário e o controle de convencionalidade — conceito que define a necessidade de que as leis nacionais sejam compatíveis com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado. O debate no CNJ aconteceu às vésperas do início da audiência pública sobre o pedido de parecer consultivo sobre democracia e sua proteção perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, solicitado por iniciativa do governo da Guatemala.
Durante a reunião, a juíza da Corte IDH Nancy Hernández López, da Costa Rica, abordou casos nos quais a opinião consultiva do tribunal internacional balizou decisões dos tribunais superiores de países da região. Isso aconteceu, segundo ela, em questões como os direitos à liberdade de imprensa e expressão; à assistência consular e ao devido processo; à identidade de gênero, à igualdade e à não discriminação a casais do mesmo sexo.
Também houve manifestações da Corte IDH com impacto nas decisões em tribunais superiores em assuntos como o direito ao cuidado, eleições e emergência climática. Ela enfatizou acreditar que, ao aplicarem em seus países as regras estabelecidas pela Corte IDH, os juízes ajudarão a solucionar muitos desafios dos direitos humanos da região.
O juiz da Corte IDH Diego Moreno Rodriguez mencionou casos na região nos quais decisões legislativas de afastamento em massa de juízes foram revertidas com base nos pareceres do tribunal internacional. “Sem independência judicial não há Estado de Direito e a democracia não é possível”, afirmou.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Lucas Nogueira Israel, durante a reunião, apresentou o funcionamento das UMFs e da fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, instituídas por meio da Resolução CNJ n. 364/2021. O debate contou ainda com a participação da jurista Flávia Piovesan, coordenadora científica da UMF, da advogada da Corte IDH, Ana Lucía Aguirre Gabarito, e do representante do Itamaraty, Matheus Moreira.
Reunião das UMFs
Pela manhã, aconteceu a 4ª Reunião da Rede de Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs). O encontro teve como foco a implementação de protocolos para o acompanhamento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, além do intercâmbio de experiências entre as unidades responsáveis por esse monitoramento no Judiciário brasileiro.
A rede de UMFs atua para garantir que o Brasil cumpra sentenças e medidas cautelares determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A iniciativa busca transformar essas determinações em ações concretas no âmbito dos tribunais, assegurando maior efetividade à proteção dos direitos humanos.
Durante o encontro, foi apresentado o protocolo lançado pelo CNJ. O documento orienta o trabalho das unidades locais no monitoramento das decisões internacionais, com foco na proteção das vítimas e na consolidação de uma cultura institucional voltada aos direitos humanos dentro do Judiciário. Confira em: protocolo-para-monitoramento-das-decisoes-web.pdf
Entre os participantes, o juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Lanfredi, coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, destacou a atuação articulada do Judiciário.
“É importante que o Poder Judiciário compreenda seu papel na articulação desses sistemas. Quando o Judiciário reconhece a dimensão desses problemas, consegue atuar de forma mais qualificada e transformar a realidade em que está inserido”, afirmou.
Rede de Monitoramento
A Unidade de Monitoramento e Fiscalização tem como objetivo acompanhar o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro e estimular a incorporação dos parâmetros internacionais na atuação judicial.
Atualmente, 84 unidades já estão instaladas em tribunais brasileiros, incluindo tribunais estaduais, regionais federais, trabalhistas e eleitorais. A expansão foi reforçada pela Resolução n. 544/2024, que incentivou a criação de unidades locais integradas à rede nacional.
Além do monitoramento de decisões, os encontros da rede também servem para alinhar procedimentos, promover capacitação e compartilhar experiências entre tribunais. A iniciativa integra as ações do CNJ para fortalecer o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que busca consolidar a ideia de que a proteção aos direitos fundamentais deve orientar a atuação de todo o sistema de justiça.
Texto: Kellen Rechetelo e Mariana Mainenti
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Luana Guimarães
Agência CNJ de Notícias
