Com reflexões sobre a importância de ações integradas e intersetoriais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou dos debates da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, realizada na manhã de quinta-feira (5/2), no Ministério da Saúde, em Brasília. A atuação do Judiciário nessa área foi apresentada pelo Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Hugo Zaher e pela Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Cláudia Catafesta.

Em participação por vídeo, a Juíza Cláudia Catafesta destacou, sob uma perspectiva jurídica, a importância de adolescentes serem reconhecidos como sujeitos de direitos e protagonistas de suas próprias histórias. Ao resgatar a evolução da doutrina da proteção integral no Brasil, a magistrada alertou para os impactos da gravidez precoce — especialmente entre meninas de 10 a 14 anos — como violação de direitos e obstáculo ao pleno desenvolvimento. “Quando falamos sobre prevenção da gravidez na adolescência, nos referimos à prevenção no sentido de permitir que adolescentes, especialmente meninas, tenham direito ao seu desenvolvimento sem passar por uma gestação”, observou.

Catafesta apresentou números alarmantes de violência sexual contra crianças e adolescentes, o que impacta diretamente nas gestações precoces. “Levantamento realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça identificou mais de 40 mil registros de nascimento, entre 2015 e 2024, de crianças cujas mães tinham entre 10 e 14 anos de idade. É uma ocorrência de gestação em uma fase da vida em que isso não deve acontecer, porque o desenvolvimento precisa de outras garantias”, ponderou.

Entre os direitos assegurados a adolescentes, a magistrada ressaltou o direito à educação, inclusive para a saúde, de modo que a própria adolescente possa se prevenir. A juíza lembrou ainda da responsabilidade dos adolescentes do sexo masculino. “A prevenção da gestação precisa alcançar todos os envolvidos, sejam do sexo feminino ou masculino. Outro ponto fundamental é garantir que adolescentes do sexo feminino tenham acesso a métodos contraceptivos, saibam utilizá-los e sejam acolhidas pelo sistema de saúde”, alertou.

A juíza falou também sobre o papel do Sistema de Justiça e do Sistema de Saúde na Entrega Voluntária — direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Resolução CNJ nº 485/2023. “Existe a possibilidade de que a adolescente, mesmo desacompanhada de seus responsáveis, possa entregar a criança com sigilo, autonomia e amparo do Sistema de Justiça. Podemos estender essa compreensão de que ela tem capacidade, como sujeito de direitos, para solicitar, no sistema de saúde, métodos contraceptivos, mesmo quando essa não seja a vontade da família”, pontuou.

Proteção integral

Para o Juiz Hugo Zaher, é notória a necessidade de respostas coordenadas, baseadas em evidências e articuladas entre Justiça e Saúde, a fim de fortalecer ações preventivas voltadas aos adolescentes. Em sua fala, o magistrado lembrou também que o evento integra o conjunto de ações do Programa “Infância a Priori” do CNJ, que busca reforçar, até 2027, a assistência e o apoio a crianças de zero a seis anos.

Segundo Zaher, a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez está alinhada ao eixo do Plano de Gestão 2025-2027 do CNJ dedicado ao planejamento familiar e à paternidade e maternidade responsáveis e às diretrizes da Resolução CNJ nº 585/2024, que institui o Plano Nacional de Ações da Política Judiciária Nacional pela Primeira Infância.

“A contribuição do Poder Judiciário se insere não como instância isolada, mas como ator institucional relevante na consolidação de processos integrados de atendimento e na indução de políticas públicas sensíveis às vulnerabilidades que atravessam a adolescência — especialmente aquelas marcadas por desigualdades sociais, raciais e de gênero”, declarou.

De acordo com Zaher, em reuniões realizadas no final de 2025 entre CNJ e Ministério da Saúde, foram identificadas oportunidades concretas de cooperação, principalmente no fortalecimento de ações preventivas voltadas ao público adolescente, na promoção dos direitos sexuais e reprodutivos e no aprofundamento da articulação entre os sistemas de Justiça e de Saúde.

Abordagem intersetorial

O painel contou ainda com a mesma avaliação do diretor do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgências do Ministério da Saúde, Fernando Augusto Figueira, de que gravidez na adolescência requer uma abordagem intersetorial. “Isso inclui ações que não são exclusivas do Ministério da Saúde, mas também de outros órgãos do Governo Federal, envolvendo as áreas de saúde, educação, assistência social e Justiça. Portanto, garantir o acesso e a permanência na escola, o acesso à informação qualificada e à proteção social é parte essencial da promoção da saúde”, afirmou.

A coordenadora-geral de Atenção à Saúde de Crianças, Adolescentes e Jovens, Sônia Venâncio, fez um agradecimento especial ao CNJ, que colaborou com a idealização do evento e com a articulação institucional dentro do Judiciário. “O CNJ possibilitou também uma interlocução das nossas referências técnicas de saúde de adolescentes nos estados com os tribunais de justiça para realizar essa mobilização nos territórios”, declarou.

O evento, transmitido pelo canal oficial do DataSUS no YouTube, permanece disponível para visualização.

Tribunais na prevenção

Ao longo da semana, tribunais de justiça de estados como Acre (TJAC), Amazonas (TJAM), Amapá (TJAP), Goiás (TJGO), Minas Gerais (TJMG), Mato Grosso do Sul (TJMS), Pará (TJPA), Paraná (TJPR), Rio de Janeiro (TJRJ), Roraima (TJRR) e São Paulo (TJSP) desenvolvem atividades nessa temática.

O TJGO iniciou campanha de conscientização, no domingo (1º/2), com a divulgação de conteúdos informativos. “A proposta é falar com uma linguagem simples, direta e acolhedora, promovendo o diálogo, o cuidado consigo e a tomada de decisões conscientes”, enfatiza a coordenadora da Infância e Juventude do TJGO, Juíza Célia Regina Lara.

A Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJAM também disseminou informações, por meio de folder e cartilha, quanto à legislação penal sobre estupro de vulnerável, a importância da educação sexual, riscos da gravidez e direitos da gestante.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) buscou a sensibilização a partir de relatos reais de mães adolescentes e de depoimentos de responsáveis por organizações não-governamentais de acolhimento e psicólogos. De acordo com o Juiz Titular da 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte Marcos Alberto Ferreira, o Judiciário desempenha papel social relevante nestes casos.

“A intervenção do Estado é necessária. Infelizmente, dentro da nossa cultura machista, não é possível afastar essa realidade. Muitas adolescentes são colocadas para fora de casa devido à gravidez. Nesses casos, a situação chega ao Judiciário por meio da escola, do Conselho Tutelar ou da própria adolescente, que busca apoio em algum lugar”, lembra.

Texto: Ana Moura e Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Revisão: Cauã Samôr
Agência CNJ de Notícias